| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01124 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo oferecido pelo Relator,
modifique-se a redação do art. 73, inciso I,
alínea 'd' para que, em lugar de 'órgãos da
administração indireta' figure 'entidades da
administração indireta'. | | | | Parecer: | A emenda corrige imperfeição de técnica e deve merecer acolhi
da. Pela aprovação. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01125 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Inclua-se, no Substitutivo do Relator, o
seguinte § 7o. ao art. 84, renumerando-se os
demais:
Art. 84. ....................................
- 7o. É vedado ao juiz classista o exercício
simultâneo de cargo de direção em sindicato,
enquanto durar seu mandato judicial. | | | | Parecer: | A vedação constante desta emenda é justa e deve ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01126 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo oferecido pelo Relator, dê-se
a seguinte redação ao § 3o. do art. 85:
Art. 85. ....................................
§ 3o. A lei especificará as hipóteses em que
os dissídios coletivos, esgotadas as
possibilidades de sua solução por negociação,
serão submetidos à apreciação da Justiça do
Trabalho, dicando de logo estabelecido que as
decisões desta poderão estabelecer novas normas e
condições de trabalho e que delas só caberá
recurso de embargos para o mesmo órgão prolator da
sentença. | | | | Parecer: | O texto oferecido aperfeiçoa o Substitutivo, tornando-se mais
adequado. Pela aprovação. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01127 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo oferecido pelo Relator,
suprima-se, no § 9o. do art. 84, a expressão
'competência, garantias, vedações'. | | | | Parecer: | Tem razão o autor da emenda quando se refere aquelas garanti-
as que devem existir a nível constitucional. Pela aprovação. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01128 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | O caput do § 1o. do art. 84 do Substitutivo
do Relator passa a ter esta redação:
Art. 84. ....................................
§ 1o. O Trbunal Superior do Trabalho compor-
se-á, no mínimo, de vinte e três ministros, todos
com idade superior a trinta e cinco anos, sendo: | | | | Parecer: | Acolho a ponderação feita. Pela aprovação. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01146 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator, acrescente-se o
seguinte artigo, na parte relativa ao judiciário:
Art. Junto ao Tribunal Regional Federal, com
sede no Distrito Federal, funcionará o Conselho de
Justiça Federal, de cuja composição participarão
juízes dos demais, e ao qual incumbirá a
administração e a disciplina fa Justiça Federal
comum de primeira instância, nos termos de lei
complementar. | | | | Parecer: | Esta emenda supre lacuna do substituto. Pela aprovação. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01147 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator, suprima-se o art.
117 - Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Acolho a argumentação trazido pelo autor. Pela aprovação. | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01148 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, na parte das Disposições
Transitórias, o art. 118 | | | | Parecer: | Inteira razão assiste ao autor. Pela aprovação. | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01149 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Substitutivo do Relator
Inclua-se o seguinte artigo nas Disposições
Transitórias:
Art. 128. São mantidos como órgãos de segunda
instância da justiça militar estadual os tribunais
especiais criados, para o exercício dessas
funções, antes de 15 de março de 1967. | | | | Parecer: | Esta disposição transitória é necessária, conforme bem assi-
nalada a justificativa. Pela aprovação. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01150 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Substitutivo do Relator
Inclua-se o seguinte artigo, na parte
relativa às disposições Gerais do Judiciário -
Seção I:
Art. - Somente pelo voto da maioria absoluta
de seus membros ou dos membros do respectivo órgão
especial, poderão os Tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Público. | | | | Parecer: | O quorum para declaração da inconstitucionalidade precisa ser
estabelecido a nível constitucional. Pela aprovação. | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01151 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substituitivo do Relator, dê-se nova
redação ao art. 104, inciso II, alínea "c":
104. ...
II ...
c) irredutibilidade de remuneração; | | | | Parecer: | A observação é correta e merece acolhida. Pela aprovação. | |
| 272 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01152 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se aseguinte norma na parte
relativa ao Poder Judiciário:
Art. - Nos Tribunais de Justiça com número
superior a vinte e cinco desembargadores poderá
ser instituído porgão especial, com mínimo de onze
e máximo de vinte e cinco membros, para o
exercício das atribuições administrativas e
jurisdicionais de competência do Tribunal pleno,
bem como para uniformizar a jurisprudência, no
caso de divergência entre suas Câmaras, Turmas,
Grupos ou Seções. é único. A lei fixará os
critérios e a periodicidade da renovação parcial
da composição do órgão especial. | | | | Parecer: | A criação do órgão é de grande valia. Pela aprovação. | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01153 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo, na parte
relativa ao Poder Judiciário:
Art. - Os pagamentos devidos pela Fazenda
Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão na ordem de
apresentação dos precatórios e a conta dos
créditos respectivos proibida a designação de
casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e
nos créditos extraorçamentários abertos para esse
fim.
§ 1o. É obrigatória a inclusão no orçamento,
das entidades de direito público, de verba
necessária ao pagamento dos seus débitos
constantes de precatório judiciário, apresentados
até 1o. de julho, data em que terão atualizados os
seus valores. O pagamento far-se-á
obrigatoriamente até o final do exercício
seguinte.
§ 2o. As dotações orçamentárias e os créditos
abertos serão consignados ao Judiciário,
recolhendo-se as importâncias respectivas á
repartição competente.Caberá ao Presidente do
Tribunal que proferir a decisão
exequenda determinar o pagamento, segundo as
possibilidades do depósito, e autorizar, a
requerimento do credor preterido no seu direito de
precedência, ouvido o Chefe do Ministério Público,
o sequestro da quantia necessária à satisfação do
débito. | | | | Parecer: | A emenda falha a apontada omissão. pela aprovação. | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00014 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
"Art. - O presidente e o Vice-Presidente da
República serão eleitos simultaneamente, entre os
brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no
exercicio dos direitos políticos, por sufrágio
universal e voto diteto e secreto, em todo o País,
cento e vinte dias antes do término do período
presidencial.
§ 1o. Serão observadas, na eleição de que
trata este artigo, as seguintes normas:
A) O processo eleitoral obedecerá ao critério
de ponderação Federativa, estabelecida com base no
número de representantes dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios no Congresso Nacional;
b) a cada Estado, o Distrito Federal, a cada
Terrotório, exeto o de fernando de Noronha,
constituem, para fins deste artigo, distritos
eleitorais;
c) a cada distrito eleitoral corresponde um
número de votos federativos equivalente ao número
de representantes da respectiva unidade federativa
no Congresso Nacional;
d) em cada distrito eleitoral, determina-se
um quociente eleitoral dividindo-se o número de
votos apurados, excluídos os nulos e os brancos,
pelo respectivo número de votos federativos,
despresada a fração se igual ou inferior a meio, e
elevada à unidade imediatamente subsequente, se
superior;
e) o número de votos federativos do Distrito
Federal é igual ao de Território;
f) atribuem-se a cada candidato, registrada
por partido político, votos federativos,
dividindo-se o número de votos, por ele obtido no
distrito eleitoral, pelo correspondente quociente
eleitoral, desprezada a fração;
g) os votos federativos remanecentes não
atribuidos aos candidatos com a aplicação da norma
contida na alínea precedente, serão distribuídos
mediante a observação das seguintes regras:
1) divide-se o número de votos dados a cada
candidato pelo número de votos federativos a ele
atribuído, mais um, cabendo ao candidato que
apresentar a maior média um dos votos federativos
a distribuir;
2) repete-se o procedimento para a
distribuição de cada um dos votos federativos;
3) em caso de empate procede-se à
distribuição do voto federativo ao candidato mais
idoso.
§ 3o. A eleição do Presidente implicará a do
candidato a Vice-Presidente a ele registrado." | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00257 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Relator da Comissão da
Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das
Instituições, suprimam-se os é4 2o. e 3o. do art.
44 (referentes aos bens da União, constantes entre
os assuntos pertinentes à Subcomissão de Defesa do
Estado, da Sociedade e de sua Segurança, que devem
ser incluídos onde couber). | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00258 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Ao Substitutivo, dê-se ao art. 59, referente
às atribuições do Defensor do Povo, a seguinte
redação:
"Art. 59 ....................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
§ 1o. - A lei regulamentará a composição e o
funcionamento da Defensoria do Povo.
- 2o. - Não será objeto das atribuições do
Defensor do Povo a consideração e/ou acolhimento
de representações ou petições de militares das
Forças Armadas." | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00261 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | Façam-se as seguintes alterações:
"Art. 12 - É livre a criação de Partido
Político. Sua organização e funcionamento
resguardarão a soberania nacional, o regime
representativo e democrático, o pluripartidarismo
e os direitos fundamentais da pessoa humana,
observados os seguintes princípios:
I - Atuação como instrumento de expressão dos
objetivos nacionais junto aos Poderes do Estado;
II - Participação na administração dos
negócios públicos, mediante a formulação de
alternativas para execução de projetos
governamentais;
III - Promoção de ampla divulgação dos
respectivos Estatutos e Programas, de modo a
tornar conhecidos os ideais e objetivos
partidários;
IV - ........................................
V - ........................................
VI - ........................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - Os partidos com representação no
Senado Federal ou na Câmara dos Deputados terão
acesso, mediante informações das autoridades
governamentais competentes, aos planos e programas
de interesse público.
§ 4o. A lei disporá sobre a forma de
indenização aos partidos políticos por despesas
que efetuarem com a manutenção de suas funções
permanentes e por gastos com atividades
eleitorais." | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00336 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo da Comissão da Organização
Eleitoral, Partidário e Garantia das Instituições
suprima-se do art. 7o. e dê-se ao mesmo art. 7o. a
seguinte redação:
"Art. 7o. O Governador de Estado e o Vice-
Governador serão eleitos até noventa dias antes do
termo do mandato do seu antecessor, na forma dos
§§ 1o. e 2o. do artigo anterior, para mandato de
quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro
do ano subsequente." | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00337 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 8o. do
Substitutivo da Comissão da Organização Eleitoral,
Partidária e Garantia das Instituições e dê-se ao
mesmo art. 8o. a seguinte redação:
"Art. 8o. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão
eleitos até noventa dias antes do termo do mandato
de seu antecessor para mandato de quatro anos, na
forma dos §§ 1o. e 2o. do artigo ..., e tomará
posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente." | |
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