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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (40)
Sugestão (8)
Banco
expandEMEN (40)
SGCO (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (8)
APROVADA (3)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PDT[X]
Uf
RJ[X]
Nome
ROBERTO D ÁVILA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (34)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do item I do artigo único do anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  No capítulo relativo ao Ministério Público. I - ........................................ Art. 3o. Acrescentar parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 3o. .................................. Parágrafo único. ............................ A Representação Judicial da União compete ao Ministério Público Federal, através dos Procuradores da República, podendo essa competência, nas Comarcas do Interior, ser delegada a Procuradores dos Estados e Municípios." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dos Direitos e Liberdades Fundamentais: Capítulo I VI - A Honra, a Dignidade, a Reputação a) É assegurado o direito de resposta na forma que a Lei estabelecer. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I Dos Direitos individuais XIII - A Livre Manifestação do Pensamento, de Princípios Éticos, de Convicção Religiosa e Filosófica, Política e Ideológica, vedado o anonimato. a) Nos meios de comunicação é assegurado o sigilo de fonte, sendo responsável pela matéria não assinada o Editor da seção onde for publicada ou, inexistindo, o Editor do veículo de comunicação. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00334 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 106, inciso I, de maneira a incluir o qualificativo "público", com redação seguinte: Art. 106 É vedado ao membro do Ministério Público sob pena de perda do cargo: I - Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo um cargo de magistério público superior. 
 Parecer:  Acolho as sugestões dando ao tema tratamento mais benéfico, nos termos de anexo subemenda. aprovada parcialmente. subemenda no.6 as emendas nos.87, 248, 334, 504 e 605. art. 106...... I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de magistério. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 13, parágrafo 3o, do Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. O art. 13, parágrafo 3o., do Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças terá a seguinte redação: "A cobrança extrajudicial de créditos tributários da União cabe a órgãos próprios do Ministério da Fazenda." 
 Parecer:  O dispositivo indica como representante da União, para efeito de cobrança do crédito tributário, órgão próprio do Ministério da Fazenda. Tal representação é necessária tanto na esfera judicial como na extrajudicial. É evidente a inco- veniência de reportar-se nominalmente a órgão da Administra- ção Pública, disciplinado em lei ou até em decreto do Presi dente da república. Nessas condições, a redação do dispositi vo deve ser reformulada, mantida, porém, sua essência. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva do Art. 44 inclui inciso V: "Pluralidade na composição do Conselho Nacional de Comunicação, mediante representação dos poderes do Estado, das Instituições representativas da sociedade civil e proporcionalmente, dos partidos políticos". 
 Parecer:  Emenda Aditiva do Art. 44 inclui inciso V: "PLURALIDADE NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICA- ÇÃO, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DOS PODERES DO ESTADO, DAS INSTI- TUIÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL E PROPORCIONALMEN- TE, DOS PARTIDOS POLÍTICOS". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva do art. 40, parágrafo 3o.: "Fica vedado aos poderes públicos toda e qualquer forma de pressão política ou econômica às empresas concessionárias dos serviços de rádio e televisão". 
 Parecer:  Emenda Aditiva do art. 40, parágrafo 3o.: "FICA VEDADO AOS PODERES PÚBLICOS TODA E QUALQUER FORMA DE PRESSÃO POLÍTICA OU ECONÔMICA ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE RÁDIO E TELEVISÃO". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva do art. 40, parágrafo 2o.: "As empresas de rádio e televisão não poderão estabelecer discriminação contra pessoas, grupos ou entidades, ficando obrigadas a ceder espaços na programação jornalística e cultural a todos os partidos políticos e correntes de opinião, nos termos da lei". 
 Parecer:  Emenda Aditiva do art. 40, parágrafo 2o.: "AS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NÃO PODERÃO ESTABELECER DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS, GRUPOS OU ENTIDADES, FICANDO O- BRIGADAS A CEDER ESPAÇOS NA PROGRAMAÇÃO JORNALÍSTICA E CULTU- RAL A TODOS OS PARTIDOS POLÍTICOS E CORRENTES DE OPINIÃO, NOS TERMOS DA LEI". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa do art. 44, caput "O Conselho Nacional de Comunicação, com a atribuição de estabelecer, supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e de outros meios eletrônicos, inclusive de outorgar concessões dos serviços de rádio e televisão, observará os seguintes princípios:" 
 Parecer:  Emenda Modificativa do art. 44, caput "O CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO, COM A ATRIBUIÇÃO DE ES- TABELECER, SUPERVISIONAR E FISCALIZAR POLÍTICAS NACIONAIS DE COMUNICAÇÃO NAS ÁREAS DE RADIOFUSÃO E DE OUTROS MEIOS ELETRÔ- NICOS, INCLUSIVE DE OUTORGAR CONCESSÕES DOS SERVIÇOS DE RÁDIO E TELEVISÃO, OBSERVARÁ OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:" 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02554 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se ao art. 321 do anteprojeto de Constituição a redação que segue: Art. 321 - "A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordo bilaterais firmados pela união, observará a predominância dos navios de bandeira e registro do Brasil e do país exportador ou importados, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02411 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se ao art. 313 do Projeto de Constituição a redação que segue: Art. 313 - "A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordo bilaterais firmados pela união, observará a predominância dos navios de bandeira e registro do Brasil e do país exportador ou importados, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade." 
 Parecer:  O dispositivo apresentado no art. 313 do projeto é mais abrangnete, por não gerar estrangulamento do transporte inter nacional, na hipotesse de limitação da frota, pelo numero de navios, capacidade ou especialização. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08039 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa do parágrafo único do artigo 402 do Projeto de Constituição, constante do Título IX, Capítulo V, relativo à Comunicação, com a redação seguinte: Art. 402 - Parágrafo Único. lei Complementar disporá sobre a Organização do Conselho Nacional de Comunicação, que adotará pluralidade na sua composição, mediante representação dos Poderes do Estado, das instituições representativas da sociedade civil e dos Partidos Políticos, incluindo-se em suas competências a de estabelecer e fiscalizar políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e demais meios eletrônicos, inclusive outorgar concesões dos serviços de rádio e televisão. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08087 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar, onde couber, artigo ao Título X, referente às Disposições Transitórias, com a redação seguinte: Art. 497 - Fica assegurado aos atuais exercentes do cargo de Procurador da República, que estejam inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil na data da promulgação desta Constituição, o direito ao exercício da advocacia, respeitados os impedimentos da lei. 
 Parecer:  Suprimido do texto o artigo 234, ficam prejudicadas as Emendas a ele pertinentes. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08088 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar parágrafo único ao artigo 232 do Projeto de Constituição, integrante do Título V, Capítulo V, referente ao Ministério Público, com a redação seguinte: Art. 232 - Incumbe ao Procurador-Geral da república: Parágrafo Única - A redação judicial da União compete ao Ministério Público Federal, através dos Procuradores da República, podendo essa competência, nas comarcas do interior, ser delegada a Procuradores dos Estados e Municípios. Em consequência da aprovação da presente emenda, deverão, nos termos do artigo 23, § 2o., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, serem introduzidas as seguintes alterações ao atual Projeto de Constituição: a) supressão do artigo 186 e seus parágrafos, correspondente à seção V, do Capítulo III, do Título V; b) supressão do inciso X do artigo 233. 
 Parecer:  Assiste total razão ao autor da emenda, que a justifica plenamente, invocando o exemplo de modernas e recentes Cons- tituições. Não se vislumbra nem muito menos se justifica a neces- sidade ou conveniência de esfacelar-se o Ministério Público. Por que instituir-se uma Procuradoria-Geral da União? As funções de representante do Estado, da República, da União Federal e de fiscal da lei, não se conflitam, mas se completam e confluem num só e supremo interesse: o da nação brasileira. Os encargos de Ministério Público e de representante ju- dicial de Estado ou da União não se excluem. Os Procuradores da República, assim como os demais integrantes do Ministério Público, exercem a nobre função de advogado da lei, da socie- dade e do Estado. Pelo acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08360 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir no Capítulo VIII do Título IV, referente à "Administração Pública" artigo e parágrafo com a redação seguinte, onde couber: Art. - As pessoas jurídicas de direito público, e as privadas quando no exercício de delegação de serviço público, responderão pelos danos que seus servidores e agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Parágrafo único - Caberá ação regressiva contra o servidor ou agente responsável pelo dano, nos casos de culpa ou dolo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08361 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar artigo ao Título X, referente às Disposições Transitórias, com a redação seguinte: Art. 497 - Fica assegurado aos membros do Ministério Público da União, que estejam inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil na data da promulgação desta Constituição, o direito ao exercício da advocacia, respeitados os impedimentos da lei. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08362 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir no Título IX, Capítulo V, referente à Comunicação, artigo com a redação seguinte, onde couber: Art. - As empresas de Rádio e Televisão não poderão estabelecer discriminação contra pessoas, grupos ou entidades, ficando obrigadas a ceder espaços na programação jornalística e cultural a todos os partidos políticos e correntes de opinião, nos termos da lei. 
 Parecer:  Acatada no mérito, no primeiro artigo do capítulo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08363 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Alterar a redação do artigo 12, VI, alínea "a", constante do Capítulo referente aos "Direitos Individuais", de modo a apresentar a redação seguinte: Art. 12 - VI - a) É assegurado a todos o direito de resposta a ofensas ou a informações incorretas, sem prejuízo da justa indenização pelo dano moral; 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo das palavras "...sem prejuízo da justa indenização pelo dano moral" à alínea "a" do item VI do artigo 12 do Projeto. A Emenda, a nosso ver, tem pertinência, podendo a alteração ser feita no texto do Substitutivo. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08364 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar no artigo 12 XV, referente aos Direitos Individuais (Segurança Jurídica), alínea com a referente redação: Art. 12 XV - alínea - Ninguém poderá ser privado da vida, da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. 
 Parecer:  A Emenda, concernente ao artigo 12, item XV, prevê o acrésci- mo de alínea estabelecendo praticamente a pena de morte, pois admite que, com o devido processo legal, possa alguém ser privado da vida. A pena de morte deverá ser rejeitada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
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