Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08360 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
08360 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ)
 

Data
06-08-1987
 

Texto
Incluir no Capítulo VIII do Título IV, referente à "Administração Pública" artigo e parágrafo com a redação seguinte, onde couber: Art. - As pessoas jurídicas de direito público, e as privadas quando no exercício de delegação de serviço público, responderão pelos danos que seus servidores e agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Parágrafo único - Caberá ação regressiva contra o servidor ou agente responsável pelo dano, nos casos de culpa ou dolo.
 

Remissão
A9A0408/ - ADITIVA - CAPITULO:08
 

Parecer
Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo.