Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04571 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso IV do Art. 2o.
Suprima-se , no inciso IV do Art. 2o., a
expressão "e o estado de defesa". | | | | Parecer: | Adotamos emenda supressiva.
Pela prejudicalidade. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04572 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO Alínea E, inciso IV, Art. 12
cap. I, título II
A redação da alínea "e", inciso IV, Art. 12,
passa a se a seguinte:
"Os espetáculos de diversões, incluídos os
programas de televisão e rádio, não terão caráter
de censura. Cada um responderá, na forma da lei,
pelos abusos que cometer." | | | | Parecer: | A questão da censura é muito discutível. Não podemos,
por prudência adotar a solução proposta pela Emenda. O ple-
nário debaterá o texto do Projeto e decidirá.
Pela rejeição. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04573 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 318 e seus
parágrafos.
O artigo 318 e seus parágrafos passam a ter a
seguinte redação, exlcuido o atual parágrafo 2o.,
renumerando-se os demais:
"Art.318- Compete à União promover a Reforma
Agrária, mediante desapropriação, por interesse
social, da propriedade territorial rural
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico,
através de pagamento de indenização em títulos da
dívida agrária para a terra nua e, em dinheiro,
para as benfeitorias úteis e necessárias.
§ 1o. Os títulos da dívida agrária, com
cláusula de exata correção monetária, serão
resgatados no prazo de vinte anos, acrescidos dos
juros legais.
§ 2o. A Lei definirá as zonas prioritárias
para Reforma Agrária, o parâmetros de conceituação
da propriedade, bem como os módulos de exploração
da terra.
§ 3o. A emissão de títulos da dívida agrária,
para as finalidades previstas neste artigo,
obedecerá a limites fixados, anualmente, pela lei
ordinária.
§ 4o. É assegurada a aceitação dos títulos da
dívida agrária, a que se refere este artigo, como
meio de pagamento de qualquer tributo federal,
pelo seu portador o obrigações do desapropriado
para com a União, bem como para qualquer outra
finalidade estipulada em lei.
§ 5o. A transferência da propriedade, objeto
de desapropriação, nos termos do presente artigo,
não constitui fator gerador de tributo de qualquer
natureza. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial da Emenda, nos termos do substitu-
tivo. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04574 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: art. 317 e parágrafo
único.
Suprima-se o artigo 317 e seu parágrafo
único. | | | | Parecer: | Julgamos conveniente manter o art. 317., remetendo à le-
gislação ordinária a definição da função social da proprieda-
de.
Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04575 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: art. 319 e seu
parágrafo único.
Suprima-se o Art. 319 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da Emenda pois consideramos conveni-
ente manter, com alterações, o art. 319. do projeto. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04576 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Expressão constante do
§ 3o. do art. 416.
Suprima-se, no § 3o. do art. 416, a expressão
"A Lei facilitará sua conversão em casamento." | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su-
pressão da expressão indicada do texto constitucional.
Pela aprovação. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04577 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 5o. do Art. 416
o § 5o. do Art. 416 passa a ter a seguinte
redação:
" Art. 416...................................
§ 5o. O casamento pode ser dissolvido uma vez
ou mais pelo divórcio, independentemente de prévia
separação judicial." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da Emenda. Entendemos ser necessário
constar do texto constitucional a exigência de prévia separa-
ção judicial para a dissolução da sociedade conjugal.
Quanto ao número de dissoluções da sociedade conjugal,
somos de parecer que a matéria deve ser disciplinada na
legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04578 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso I e § 2o. do
Art. 419
Inclua-se onde couber, no cap. VII do Título 9
Acrescenta-se, no inciso I do Art. 49, a
expressão "à educação"; e, a redação do parágrafo
2o. do mesmo artigo passa a ter a seguinte forma:
"Art.
§ 2o. O Poder Público instituirá e executará
uma política familiar que atenda aos objetivos
materiais e culturais da família e assegure o
pleno exercício de sua função social, prestando
assistência à maternidade e à infancia e tomando,
entre outras, as seguintes medidas:
a) criação e manutenção de creches para
crianças de até 6 anos, e outros equipamentos
sociais que possibilitem o trabalho dos pais, sem
prejuízo da criação e educação dos filhos;
b) prestação de assistência médica e
orientação especial à gestante e ao recém-nascido;
c) organização e amparo de estruturas
jurídicas e técnicas, que esclareçam e facilitem o
exercício de uma paternidade consciente e
responsável;
d) instituição de impostos gerais em harmonia
com as responsabilidades familiares." | | | | Parecer: | Em vista do atual propósito de simplificar a redação do
texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin-
díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04579 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado. art. 420
Acrescente-se a palavra "públicas" à
expressão "instituções especializadas", se
desloque o artigo 420 do Cap. VII para o Cap. III,
ficando assim redigido o artigo:
"Art. 420 - Será estimulada para os menores
da faixa de dez a quatorze anos a preparação para
o trabalho, em instituições públicas
especializadas, onde lhes serão assegurados a
alimentação e os cuidados com a saúde." | | | | Parecer: | O projeto constitucional, no capítulo dos Direitos
Sociais, consigna que o trabalho do menor de 14 anos é per-
mitido "na condição de aprendiz".
Esta, a norma constitucional. A forma, a extensão e a
aplicação dessa norma compete à legislação ordinária. Isso é
o que se dá com a preparação do menor de 14 anos para o traba
lho, cujo disciplinamento não pertence ao corpo constitucio-
nal.
Pela prejudicialidade. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04580 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 236
Substituam-se os parágrafos 1o., 2o., 3o.,
4o., 5o., 6o., 7o., 8o., 9o. e 10o. pelo seguinte
parágrafo único:
§ único: A decretação do Estado de Defesa
obriga o Conselho de Ministos a solicitar a
declaração do Estado de Sítio, dentro de quarenta
e oito horas, ao Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A emenda busca a supressão dos parágrafos integrantes do
artigo 236 do projeto, com a inclusão de um parágrafo único.
Optamos pela radação inserida no projeto, o que nos leva a
opinar pela rejeição da emenda. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04581 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 236
Acrescente-se ao Art. 236 o seguinte
parágrafo:
§ 11o. - A decretação do Estado de Defesa não
autoriza o Conselho de Ministros a tomar nenhuma
medida de exceção. | | | | Parecer: | A emenda objetiva acrescentar parágrafo ao artigo 236 do
Projeto, que dispõe sobre o Estado de Defesa. Reputamos opor-
tuna a manutenção do texto do projeto, devidamente harmoniza-
do em seus dez parágrafos. Opinamos pela rejeição. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04582 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 29
Suprima-se do projeto o § 1o. inciso v do
art. 29 | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte suprimir o parágrafo 1o.
do art. 29, por considerá-lo restritivo. Por entender que
permitir aos Partidos que se utilizem de organizações parami-
litares é que é discricionário e restritivo, discordamos da-
-ta vênia, da emenda. Parecer contrário. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04583 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 188
Dê-se à alínea C do inciso II do art. 188 a
seguinte redação:
Art. 188, II, "c": no caso de merecimento
disporá a lei sobre a adoção de critérios
objetivos para a sua aferição, dentre os quais a
pontualidade na prestação jurisdicional, podendo
levar em conta a frequência e a aprovação em
cursos de aperfeiçoamento na Escola da
Magistratura de cada Estado. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04584 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 190
Acrescente-se o termo REAL na redação da
alínea "c" do inciso I do art. 190, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 190, I, alínea "c": a irredutibilidade
real de vendimentos, sujeitos, entretanto, aos
impostos gerais, inclusive o de renda e os
extraordinários. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04585 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 198.
Dê-se ao art. 198 do projeto da Constituição
a seguinte redação:
Art. 198. As serventias Judiciais e
Extrajudiciais são oficiais, remunerados os seus
titulares e servidores exclusivamente pelos cofres
públicos, estando as primeiras subordinadas ao
Tribunal do respectivo foro e as Extrajudiciais
aos tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, dispondo as leis de
organização judiciária sobre as respectivas
carreiras e dependendo o provimento inicial de
aprovação em concurso de provas e títulos. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04586 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 92.
Acrescente-se ao final do art. 92 do projeto
a expressão "e de greve". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04587 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 360.
Suprima-se o art. 360 do projeto. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca-
lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta-
ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So-
cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor-
mas legais e regulamentares pertinentes. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04588 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADOS: 464, 474, 481, 485,
486, 487, 488, 492
Suprimir os artigos: 464, 469, 474, 481, 485,
486, 487, 488, 492, 493 | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente, nos termos do Substitutivo do
Relator. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04589 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 13.
Suprimir o item XXIII do art. 13, do
projeto. | | | | Parecer: | É procedente a observação do ilustre Autor daEmenda.
De fato, a permissão do trabalho para crianças de 10 anos,
ainda que na condição de aprendiz e em horário reduzido, é
medida prejudicial à formação psico-social do menor
que, nessa idade, ainda está sujeito à obrigatoriedade de
frequência da escola de 1o. grau. Com base em Emendas seme-
lhantes, vamos propor, no Substitutivo, a supressão pretendi-
da, mantendo a permissão do trabalho apenas a partir dos 14
anos.
Pela aprovação parcial. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04590 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 420.
Suprima-se o art. 420 do projeto. | | | | Parecer: | A expressão do Art. 420, proposta na presente Emenda,
aperfeiçoa o Projeto.
Pela aprovação. | |
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