| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00102 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o item I do art. 3o. do capítulo
"Disposições Preliminares", do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão dos Estados, a
seguinte redação:
"I. As águas em todo o seu ciclo hidrológico,
sejam águas superficiais, águas subterrâneas ou
águas meteóricas." | | | | Parecer: | Acolhidas, em parte, é dada nova redação ao ítem I:
"I - As águas superficiais ou subterrâneas fluentes, em
depósito ou emergentes;". | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00045 APROVADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | "Art. 6o. Compete ao Estado Membro
suplementar a legislação federal sobre:
XXIII - Defesa Civil." | | | | Parecer: | A emenda é acolhida e passa a compor, na forma de item, o ar-
tigo 6o. do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00112 APROVADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Redija-se assim o art. 3o., IV:
"As terras devolutas não compreendidas dentre
as da União" | | | | Parecer: | Acolhidas as emendas, o item IV do artito 3o. passa a ter a
seguinte redação: "IV - As áreas da Faixa de Fronteira e as
terras devolutas não compreendidas dentre as da União".
Parecer favorável. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00113 APROVADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | DAr a seguinte redação ao art. 3o., Parágrafo
único:
"As terras de domínio do Estado-membro,
arrecadadas em consequência de discriminatórias
referentes a terras devolutas, são indisponíveis,
para outros fins, se necessárias à proteção dos
ecossistemas". | | | | Parecer: | Acolhidam, a emenda compõe a nova redação dada ao parágrafo
único do artigo 3o.: "Parágrafo único - São indisponíveis pa-
ra outros fins, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Es-
tados, através de discriminatórios, necessárias à proteção
dos ecossistemas naturais".
Parecer favorável. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00109 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do inciso V, do artigo 6
(sexto), cujo caput está assim redigido, "compete
ao Estado-Membro Suplementar a Legislação Federal
sobre":
"V - Procuradoria dos Estados." | | | | Parecer: | Correta a observação, a emenda passa a compor o item V do ar-
tigo 6o. do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
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