APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: in partido [X] REJEITADA in res** [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 36121 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev 1 2 3 4 5 ... Próxima

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01195 REJEITADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF)
	Texto:	Suprima-se, em todo o texto do Projeto onde figure, o adjetivo "Federal" aposto ao substantivo "Senado"". padronizem-se, igualmente, em todo o texto do Projeto onde figurem, as expressões "Câmara dos Deputados", "Assembléia Legislativa" e "Câmara Legislativa" por respectivamente, "Câmara Federal", "Câmara Estadual" e "Câmara Distrital".
	Parecer:	A proposta do ilustre autor, embora mereça respeito, já não encontrou guarida em todas as demais fases da ANC. Cremos que as expressões por ele adotadas, embora confi- ram uniformidade ao texto e encerrem certa lógica, fogem á tradição. Em relação a instituições de tal peso, a tradição não deve ser alterada. Pela rejeição.

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01197 REJEITADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF)
	Texto:	Suprima-se, no item LXXVIII do art. 5o. do Projeto, a expressão "para os reconhecidamente pobres, na forma da lei".
	Parecer:	O ilustre Constituinte, autor da presente emenda, pre- tende seja suprimida a expressão "... para os reconhecidamen- te pobres, na forma da lei". É inconveniente, pelo menos nos dias presentes, univer- salizar a gratuidade do registro civil de nascimento, da cer- didão de óbito e os atos necessários ao exercício da cidada- nia. Já constitui significativo avanço excepcionalizar os reconhecidamente pobres, liberando-os do pagamento de custas. Pela rejeição.

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01198 REJEITADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF)
	Texto:	Suprimam-se do Art. 7o., inciso I, as expressões "complementar que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos".
	Parecer:	A emenda retira do texto a necessidade de lei complemen- tar para regular a proteção do emprego contra despedida arbi- trária. Pela dimensão da matéria, o status de lei complementar é essencial para sua discussão. Considerando que a redação do inciso I do art. 7. resul- tou de acordo entre as lideranças, nosso parecer é pela re- jeição da proposta.

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01205 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ COSTA (PSDB/AL)
	Texto:	Diante da impossibilidade de alterar a redação de forma a corrigi-la, propõe-se à Assembléia Nacional Constituinte a supressão da disposição transitória.
	Parecer:	A emenda não pode ser acolhida, porquanto o disposi- tivo que intenta erradicar resultou de acordo. Pela rejeição.

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01207 REJEITADA
	Autor:	VICENTE BOGO (PSDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva de expressão ao Parágrafo único do art. 122, "permitida uma recondução"" e acrescentálo ao art. 123. caput art. 123. Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes, e mandatos de três anos, permitida uma recondução.
	Parecer:	A Emenda propõe a possibilidade de uma recondução dos re- presentantes de qualquer instância, eliminando-se o que se poderia considerar um apanágio de primeira instância. Ora, a recondução por uma vez aos juízes classitas de primeira instância é regra mais que tradicional e universal- mente aceita na dinâmica funcional dos tribunais de trabalho. Além do mais, a Emenda inova pelo acréscimo de matéria, o que é inadmissível no segundo turno. Pela rejeição.

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01208 REJEITADA
	Autor:	VICENTE BOGO (PSDB/RS)
	Texto:	I "descentralização político-administrativa, cabendo a esfera federal estabelecer as normas gerais, e a execução e coordenação dos respectivos programas a esfera estadual e municipal, bem como a entidades beneficientes e de assistência social";
	Parecer:	A coordenação das ações governamentais na área da assis- tência social tem que ser cometida à esfera federal, de onde provêm os maiores aportes de recursos e para que haja unifor- midade de planejamento. A descentralização político-adminis- trativa quanto à execução dos referidos programas encontra-se prevista expressamente no referido dispositivo, razão porque somos pela manutenção do texto do Projeto (B). Pela rejeição da emenda.

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01209 REJEITADA
	Autor:	VICENTE BOGO (PSDB/RS)
	Texto:	""em listas tríplices"" do artigo 121 inciso III"", ficando a seguinte redação: ""Artigo 121, inciso III - Classistas indicados pelas diretorias das federações e dos sindicatos co base territorial na região"".
	Parecer:	Quer a Emenda "sub examine" suprimir a expressão "em lis- tas tríplices" do inciso III, do art. 121. Discordamos do ilustre autor da proposição. A instituição das listas trípli- ces tem o propósito de conciliar os interesses dos trabalha- dores com os da Corte. As alternativas colocadas para escolha tem propósito salutar e não há porque mudar o procedimento. Pela rejeição.

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01223 REJEITADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA)
	Texto:	Art. 182, § 3. Dê-se a seguinte redação: "A lei instituirá, a título de indenização, fundo de exaustão, constituido de percentual do resultado da lavra".
	Parecer:	Em razão de havermos acolhido emendas que propõem a su-- pressão do art. 182, § 3o., concluímos pela rejeição da Emen- da sob exame.

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01225 REJEITADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 21., incivo XV: "Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia, meteorologia e cartografia de âmbito nacional".
	Parecer:	Inexiste a omissão apontada no inciso XV do art. 21. A emenda é aditiva e, portanto, não pode ser aceita de a- cordo com as normas regimentais, pois visa a incluir a me- teorologia entre os serviços organizados e mantidos pela União. Pela rejeição.

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01226 REJEITADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA)
	Texto:	Título III - Capítulo I - Art. 18., § 3. Suprimir as palavras "diretamente interessadas", no período "mediante aprovação da população diretamente interessada".
	Parecer:	Pela rejeição nos termos do parecer à emenda n. 2t00690 - 0.

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01428 REJEITADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF)
	Texto:	Art. 40, caput - Projeto (B) Suprima-se no artigo 40, caput a expressão "e das fundações públicas".
	Parecer:	A emenda pretende suprimir do caput do art. 40 do Pro- jeto de Constituição a expressão "e das fundações públicas". O art. 40 trata do regime jurídico único e planos de carrei- ra para os servidores públicos. O autor da emenda não concor- da em estender esse regime jurídico dos servidores públicos para as fundações públicas. Optamos pela manutenção do texto aprovado no 1o. tur- no, incluindo-se os servidores das fundações públicas. Votamos pela rejeição da emenda.

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01429 REJEITADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF)
	Texto:	Art. 223, I - Projeto (B) Suprima-se no inciso I, do artigo 223, a expressão "locais'.
	Parecer:	Por não merecer acolhida a alteração proposta pela emen- da, opinamos pela sua rejeição.

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01435 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 1o., do Art. 9o., a redação aprovada em 1o. turno: " § 1o. - Quando se tratar de serviços ou atividades essenciais definidas em lei, esta disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
	Parecer:	O autor intenta restabelecer redação aprovada no 1. turno de votação. Em que pese os elevados propósitos do autor, somos pelo não acolhimento da emenda, por entendermos que a redação do Projeto de Constituição (B) - 2o. turno é, além de concisa, mais objetiva. Pela rejeição.

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01455 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PSDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se do inciso XX do art. 38: XX - ..., assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
	Parecer:	A emenda pretente suprimir do inciso XX do art. 38 a expressão "assim como a participação de qualquer delas em empresa privada". O autor da emenda argumenta que a exigên- cia de autorização legislativa para participação de empre- sas estatais no capital de empresas privadas torna esse pro- cesso por demais inflexível. Julgamos, no entanto, que excluir essa exigência de autorização legislativa anularia a intenção dos Constituin- tes, demonstrada no 1o. turno de votação, de disciplinar a criação de empresas estatais e sua expansão por intermédio de subsidiárias, algumas delas atuando inclusive fora do al- cance do Tribunal de Contas da União (participações minoritá- rias). Pela rejeição.

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01510 REJEITADA
	Autor:	MAURO CAMPOS (PSDB/MG)
	Texto:	Suprima-se do item III, do art. 207 do Projeto de Constituição (B), a expressão final "de primeiro ou segundo grau.""
	Parecer:	A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição.

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01513 REJEITADA
	Autor:	PAULO SILVA (PSDB/PI)
	Texto:	Dê-se ao art. 24 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 24 - Compete à União estabelecer normas gerais sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciario, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro; VII - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle de poluição; VIII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artistico, turístico e paisagístico; IX - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artistico, estético, histórico, turístico e paisegístico; X - educação, cultura, ensino e desporto; XI - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XII - procedimentos em matéria processual; XIII - preividência social, proteção e defesa da saúde; XIV - assistência judiciária e defensoria pública; XV - normas de proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XVI - normas de proteção à infância e à juventude; XVII - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis; XVIII - política nacional de transportes e viação; XIX - organização, efetivos, material bélico e garantias das polícias militares e corpos de bombeiros militares; XX - normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, nas diversas esteras de governo, inclusive para as fundações e empresas sob seu controle; XXI - desenvolvimento urbano, inclusive habitação, seneamento básico e transportes urbanos. § 1o. - A lei federal sobre norams gerais limitar-se-à a: I - assegurar a unidade nacional nos campos político, econômico-financeiro e social; II - prevenir conflitos de competência entre as pessoas político-administrativas; II - explicitar princípios constitucionais que, por seu conteúdo, requeiram aplicação uniforme no território nacional; § 2o. - A competência da União sobre normas gerais não exclui a competência legislativa suplementar dos Estados; § 3o. - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades, observado o disposto no § 1o., no que couber. § 4o. - A superviniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária. Em face da nova redação dada ao "caput"" que reúne diversos dispositivos do texto do Projeto: a) suprimam-se os incisos XX e XXI do art. 21, os incisos IX, XXIII e XXVI do art. 22 e o § 2o. do art. 106; b) mantenha-se, no inciso XX do art. 22, apenas o seguinte seguimento: "normas sobre convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.""
	Parecer:	Conquanto constitua valioso subsídio para o processo le- gislativo, a proposição faz inovações, configurando emenda modificativa, o que contraria as normas regulamentadoras de apresentação de emendas neste 2o. turno de votação.

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01518 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PSDB/SC)
	Texto:	- Acrescenta-se no § 1o. do Artigo 70 do Projeto de Constituição, após a expressão "não serão objeto de delegação"", o seguinte aditamento: "nem das medidas provisórias com força de lei previstas no artigo 64..."", passando o dispositivo emendado a ter a seguinte redação: "§ 1o. Não serão objeto de delegação nem das medidas provisórias com força da lei, previstas no artigo 64, os atos de competência exclusiva no Congresso Nacional, os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:""
	Parecer:	Sob a rubrica "correção de linguagem", e a pretexto de "corrigir defeito ou omissão que, sem justificativa, foi cometido nas etapas anteriores", a emenda, na realidade, inova. Pela rejeição.

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01522 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PSDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo único do Art. 67 do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
	Parecer:	A emenda propõe supressão relativa ao art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que cuida da vinculação de percentual dos recursos a que se refere o art. 215, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental. A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a prioridade para o ensino fundamental, incluída, aí, a erradicação do analfabetismo. Pela rejeição.

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01525 REJEITADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG)
	Texto:	Com base no Parágrafo 3o. do Artigo 11 da Resolução no. 3, encaminhamos a emenda abaixo, para sanar contradição no texto constitucional, suprimindo-se, do inciso III do Art. 207, as expressões "de primeiro e segundo graus'', passndo o mesmo inciso a ter a seguinte redação: "Art. 207 - .................................................. .................................................. III - após trinta anos ao professor e vinte e cinco à professora, por efetivo exercício de função de magistério''.
	Parecer:	A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição.

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01526 REJEITADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PSDB/MG)
	Texto:	Art. 203 - Art. Suprimir a palavra "públicos''.
	Parecer:	De acordo com o disposto no art. 202 do novo texto cons- titucional, as ações e serviços de saúde são de relevância pública. Pela rejeição da emenda.

Página: Prev 1 2 3 4 5 ... Próxima