| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00759 APROVADA  | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PSDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA: Acrescente-se a expressão "o
atendimento de" ao artigo 186 do projeto, que
passará a ter a seguinte redação:
"O atendimento de requisição de documento ou
informação de natureza comercial, por autoridade
administrativa ou judicial estrangeira, a pessoa
física ou jurídica residente ou domiciliada no
País dependerá de autorização do Poder
competente."" | | | | Parecer: | Com a finalidade de sanar erro manifesto, o autor acres-
centa expressão ao Art. 186 do projeto, sem a qual o dispo-
sitivo perde seu sentido e seus efeitos.
Concordamos inteiramente com o nobre autor da proposi-
ção.
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00760 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PSDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do parágrafo único do artigo 20
das Disposições gerais Transitórias o termo
"Legalmente". | | | | Parecer: | Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova-
da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a
que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa-
lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas
pelo art. 38 do Projeto de Constuição).
Pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01766 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PSDB/MG) | | | | Texto: | Incluir no Art. 52 o inciso VI aprovado em
plenario e que não constou do texto do Projeto
"B".
Art. 52 - ..................................
VI - Recomendar ao Poder Executivo o
afastamento de detentor de cargo ou função de
confiança no Governo Federal, inclusive na
administração indireta. | | | | Parecer: | Manifesto-me pela aprovação, tendo em vista tratar-se de
matéria aprovada em primeiro turno, e emitida quando da ela-
boração da redação do vencido.
Pessoalmente, parece-me que a presença do dispositivo no
texto, só se justifica à época em que o projeto instituciona-
lizava o sistema parlamentar de governo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01772 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PSDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se no parágrafo 1o. do art. 60 a
expressão "ou dos blocos parlamentares"". | | | | Parecer: | Acompanho o pensamento do autor da emenda, segundo o
qual a permissão para a representação de blocos parlamenta -
res nas Mesas das duas Casas do Congresso Nacional e nas res-
pectivas comissões permanentes e temporárias representa obs -
táculo à instalação, no País, de partidos políticos sólidos.
Não contesto, ao contrário penso necessárias, composi-
ções interpartidárias, temporárias, transitórias, para a con-
cretização de objetivos que atendam aos interesses da Nação.
Todavia, também não vejo razão que justifique seja alimentada
a formação de blocos parlamentares com caráter de permanên -
cia.
Sou pela aprovação da emenda. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00352 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. das Disposições
Transitórias a redação seguinte:
"Art. 3o. É assegurada a efetivação no
serviço público federal, constituindo quadro em
extinção, aos ocupantes de cargos de confiança
que, na data da promulgação desta Costituição,
tenham completado dois anos de efetivo exercício." | | | | Parecer: | O anteprojeto quer efetivar, no serviço público fe-
deral, os ocupantes, há dois anos, de cargos de confiança.
Esta medida viria beneficiar não concursados, em
gritante contradição com a exigência universal de concurso
para ingresso no serviço público, consagrada no anteprojeto.
Em nome da sustentação da orientação do anteprojeto
opinamos pela rejeição da emenda. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07583 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprim-se o § 4o. do Artigo 49 renumerando-se
os demais e acrescente-se ao artigo 57 o inciso
VI, "competência dos Estados":
VI - legislar sobre criação, fusão,
incorporação e desmembramento de Municípios. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta-
dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des-
membramento de municípios deverá ser de sua competência esta-
belecida na Constituição Estadual.
O parecer pela aprovação emitido na emenda 1p06341-8 já a-
tende, no mérito, a presente proposição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07584 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Artigo 72
Acrescente-se ao Art. 72 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo:
Art. 72 - ..................................
§ 4o. - Aplica-se, no que couber, o disposto
neste artigo e no artigo seguinte às microrregiões
constituídas por agrupamentos de municípios
limítrofes, pertencentes a mais de uma unidade
federada. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do
relator deu outra redação ao dispositivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07587 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 73
Dê-se ao Parágrafo 1o. do Art. 73 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
Art. 73 - ,.
§ 1o. - Cada Área Metropolitana ou
Microregião disporá de uma Comissão Executiva, em
cuja composição estará assegurada maioria dos
Prefeitos dos Municípios integrante, e de um
Conselho Deliberativo, composto de um mínimo de
sete e um máximo de quinze membros eleitos pelos
Prefeitos e Presidentes de Câmaras dos Municípios
que integram a Área ou Microregião. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07588 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 86
Retirar do item II do Art. 86 do Projeto de
Constituição as expressões: "qualquer regime"" e
"sempre".
Art. 86 - ..................................
II - O ingresso no serviço público dependerá
de aprovação prévia em concurso público de provas.
Será assegurada a ascensão funcional na carreira
mediante promoção ou provas internas e de títulos,
com igual peso; | | | | Parecer: | Jugamos procedente a presente emenda que suprime os termos "
qualquer regime" e "sempre" do art. 86, razão pela qual a a-
colhemos. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07589 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 134
De-se ao Parágrafo 8o. do Art. 134:
Art. 134 - ..................................
§ 8o. - Se a proposta orçamentária não tiver
sido votada até o início do exercício
correspondente, o Poder Executivo a executará, até
sua aprovação pelo Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A emenda em apreço é incompleta, porquanto não é só o Execu-
tivo que executa o orçamento.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07590 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 257.
Substitua-se no Parágrafo 3o. do Art. 257 o
termo própria por idêntica. | | | | Parecer: | A Emenda trata de matéria que resolvemos suprimir , em ra
zão de sua complexidade e dos aspectos técnicos a ela ineren
tes.
Por essa razão, entendemos que deve ser tratada a nível
de norma infraconstitucional.
Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07591 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 257
Dê-se ao ítem III ao Artigo 257 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 257 ....................................
III - Contribuições de melhoria, pela
valorização decorrente de benefícios em imóveis,
através de obras públicas. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda em exame dar nova redação ao item III
do art. 257 do Projeto.
Não obstante a justificação apresentada, não nos pare -
ce que a redação proposta dê mais clareza ao dispositivo su -
pracitado.
Verifica-se que o elemento primordial da contribuição de
melhoria é a valorização decorrente de obra pública. Tanto '
que, não ocorrendo valorização, não há que se falar em con -
tribuição de melhoria.
Portanto, o termo "benefício" torna-se dispensável ,
porquanto a valorização é que representa o benefício propor -
cionado ao imóvel pela realização da obra pública. Assim, a
redação proposta pela Emenda não expressa objetivamente o
verdadeiro sentido e fundamento do tributo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07592 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 257
Acrescente-se ao Art. 257 do Projeto de
Constituição o seguinte ítem:
Art. 257 - ..................................
IV - contribuições previstas nesta
Constituição. | | | | Parecer: | Propõe-se, através da presente Emenda, que as contribui-
ções previstas na Constituiçao integrem o art. 257 juntamen -
te com as demais espécies tributárias: impostos, taxas e con-
tribuição de melhoria.
Não obstante o seu caráter tributário, entendemos devam
as contribuições ser mantidas paralelamente às demais figuras
tributárias, mas sujeitas aos princípios e garantias indica -
dos no art. 264, itens I e III, alíneas "a" e "c".
Tais contribuições apresentam características especia -
líssimas, destinando-se a necessidades as mais diversifica -
das, o que, a nosso ver, justifica o tratamento próprio, que
lhes tem sido dado em nossas Constituições, acentuando o seu
aspecto parafiscal.
Em face do exposto, e não obstante as razões invocadas pelo
ilustre Autor da Emenda, consideramos mais condizente com o
nosso sistema tributário a forma com que as contribuições es-
tão tratadas no Projeto de Constituição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07593 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 259
Dê-se ao item III do Art. 259 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 259 - ..................................
III - estabelecer normas gerais de direitos
tributário. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda em exame dar redação mais sucinta ao
item III do art. 259 do Projeto de Constituição.
Consideramos adequada e correta a atual redação do men -
cionado dispositivo, porquanto, referindo-se às normas gerais
sobre legislação e administração tributárias, abrange, por
consequência, as normas gerais de direito tributário.
Assim, entendemos que a Emenda não aperfeiçoa a redação
do dispositivo supracitado, apesar dos argumentos apresenta -
dos na sua justificação. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07594 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 272
Excluir ao Parágrafo 6o. do Art. 272 do
Projeto de Constituição a expressão: "e dos
serviços"
Art. 272 - ..................................
§ 6o. - O imposto de que trata o item III
será não cumulativo, admitida sua seletividade, em
função da essencialidade das mercadorias,
compensando-se o que for devido, em cada operação
relativa a circulação de mercadorias ou prestação
de serviços, com o montante cobrado nas
anteriores, pelo mesmo ou outro Estado. A insenção
ou não-incidência, salvo determinação em contrário
da legislação, não implicará crédito de imposto
para compensação daquele devido nas operações ou
prestações seguintes. | | | | Parecer: | A Emenda visa excluir a expressão " e dos serviços"cons-
tante do § 6o. do art. 272, do Projeto.
Examinando esse dispositivo, verifica-se que a exclu -
são pretendida não procede, porquanto o requisito da essen -
cialidade é perfeitamente aplicável também aos tipos de ser -
viços, podendo uns ser essenciais e outros não essenciais, em
razão de sua natureza e de outros aspectos distuitivos. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07595 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277
Dê-se a letra b do item I do Art. 277 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
Art. 277 - ..................................
b - trinta e três inteiros e cinco décimos
por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; | | | | Parecer: | A Emenda objetiva elevar o percentual da receita tributária
da União a ser partilhado com as unidades federadas e a par -
cela a ser aplicada nas Regiões Norte e Norteste, previsto no
Artigo 277, I, do Projeto de Constituição da Comissão de Sis-
tematização, a fim de aumentar a participação dos Municípios.
Os percentuais previstos no artigo 277, I, do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização foram fixados à
vista de estudos, que levaram em conta o acréscimo de despesa
das unidades federadas em decorrência dos encargos a lhe se -
rem repassados pela União, bem como as necessidades da Admi-
nistração Federal.
A sua alteração implica em rompimento do equilíbrio e confli-
ta com a opinião expressa pela maioria dos Constituinte que
examinaram a matéria nas fases anteriores de elaboração do
Projeto em questão.
Assim, não obstante a relevância dos propósitos que inspira -
ram a Emenda, somos pela sua rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07596 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 276
Dê-se ao Inciso III do Art. 276 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 276 - ..................................
III - Quarenta por cento do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias. | | | | Parecer: | Objetiva a emenda elevar para 40% o percentual de trans-
ferência do ICM para os municípios.
Acreditamos que os 25% de transferência previstos aten-
derão aos municípios, face a repartição de receitas fixadas '
no projeto. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07597 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277
No Art. 277, item I e sua letra b do Projeto
de Constituição, substituam-se 46% e 22,5% por 57%
e 33,5% respectivamente. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva elevar o percentual da receita tributária
da União a ser partilhado com as unidades federadas e a par -
cela a ser aplicada nas Regiões Norte e Norteste, previsto no
Artigo 277, I, do Projeto de Constituição da Comissão de Sis-
tematização, a fim de aumentar a participação dos Municípios.
Os percentuais previstos no artigo 277, I, do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização foram fixados à
vista de estudos, que levaram em conta o acréscimo de despesa
das unidades federadas em decorrência dos encargos a lhe se -
rem repassados pela União, bem como as necessidades da Admi-
nistração Federal.
A sua alteração implica em rompimento do equilíbrio e confli-
ta com a opinião expressa pela maioria dos Constituinte que
examinaram a matéria nas fases anteriores de elaboração do
Projeto em questão.
Assim, não obstante a relevância dos propósitos que inspira -
ram a Emenda, somos pela sua rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07598 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 262
Dê-se ao Art. 262 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
Art. 262 ....................................
A União,os Estados e Municípios, e o Distrito
Federal poderão instituir empréstimos compulsórios
para atender às despesas extraordinárias
provocadas por calamidade pública, mediante lei
aprovada por maioria absoluta dos membros do
Congresso Nacional, Assembléia Legislativa ou
Câmara Municipal. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a compe-
tência para instituir outros impostos além dos que lhes são
nominalmente atribuídos. A justificativa é a de que os Muni-
cípios devem dispor de recursos para ampliação de suas atri-
buições locais.
Ora, o Projeto já atribui 3 impostos aos Municípios e a-
lém disso ainda os autoriza a cobrar taxas e contribuições de
melhoria. Com os primeiros atendem necessidades gerais da po-
pulação e com as últimas se indenizam de serviços específicos
ou obras feitas no interesse dos Municípios.
Tendo em vista que a maior tarefa dos Municípios é a de
prestação de serviços e a realização de obras para a popula-
ção, as taxas e as contribuições de melhoria só por si já
bastariam para provê-los de recursos, pois que não há limita-
ção no número de taxas e de contribuições. Para as tarefas
difusas, custeadas por impostos, mais próprios dos Estados e
da União, são suficientes os impostos discriminados no Proje-
to. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07599 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 269
Dê-se ao Art. 269 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 269 - As isenções e benefícios fiscais
não poderão ultrapassar o exercício financeiro,
podendo ser renovados, após avaliação dos seus
efeitos pelo Poder Legislativo. | | | | Parecer: | A Emenda dá outra redação ao artigo 269 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, alterando a sis -
temática de avaliação dos incentivos fiscais.
Pelo Projeto, as isenções e os benefícios fiscais serão
avaliados conforme vier a ser indicado em lei complementar ,
não havendo qualquer norma traçada a nivel constitucional .
Tudo dependerá do que fixar a lei complementar.
Já a Emenda propõe uma sistemática diferente: todos os
incentivos seriam concedidos para durar dentro do próprio e-
xercício financeiro, mas ao final deste poderiam ser renova -
dos, após avaliação de seus efeitos pelo Poder Legislativo .
Nada dependeria de lei complementar e todos os incentivos es-
tariam sujeitos à mesma rotina, com prazo curtíssimo, prorro-
gável.
Não resta dúvida que o sistema de Projeto é mais flexí -
vel, evitando situações esdrúxulas que o sistema da Emen -
da ensejaria (como por exemplo, fazer uma lei com prazo de l
ano para conceder isenção e outros benefícios fiscais por
prazo mais longo e sob condição). | |
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