| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00488 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no título II - Do Meio Ambiente um
dispositivo assim redigido:
"Art. Não cabe arguição de direito adquirido
contra o interesse ambiental." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01386 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | O inciso I do Art. 2o. passa a ter a seguinte
redação:
"I - estabilidade, desde a admissão no
emprego, ressalvados:
a) ocorrência de falta grave, comprovada
judicialmente;
b) superveniência de fato econômico
intransponível, técnico ou de infortúnio da
empresa, comprovados judicialmente;
c) contratos de experiência a prazo máximo de
90 (noventa) dias.' | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01399 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 57, dando a seguinte
redação:
Art. 57 - Quando o segurado exercer atividade
profissional que acarrete risco ou doença do
trabalho, o tempo de contribuição exigido para
habilitação à critérios a serem estabelecidas em
lei.' | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00279 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "9/10" constarte do
inciso XIII do art. 2o. do substitutivo por "2/3". | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00280 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "... de baixa renda"
do inciso IX do art. 2o. do substitutivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00676 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o., a seguinte redação:
"Art. 1o. - As normas de valorização e
proteção ao trabalho obedecerão aos seguintes
princípios, visando ao bem-estar social dos
trabalhadores:
I - dever social do trabalho, salvo por
motivos de idade, doença ou invalidez;
II - igualdade de oportunidades na escolha da
profissão ou gênero de trabalho;
III - proteção adequada à infância e à
velhice;
IV - salário mínimo capaz de satisfazer,
conforme as condições de cada região, às suas
necessidades básicas e às de sua família;
V - não discriminação ou distinção, exclusão
ou preferência baseada em motivos de raça, cor,
sexo, religião, opinião política, ascendência
nacional ou origem social, com igualdade de
oportunidade e de tratamento no emprego ou no
exercício da profissão. Não se considera distinção
as preferências baseadas nas qualificações
exigidas para a função ou cargo, nem as normas
concernentes a racionalização do trabalho;
VI - integração na vida e no desenvolvimento
da empresa;
VII - duranção semanal do trabalho não
excedente a 48 horas, com intervalo para descanso,
salvo casos excepcionalmente previstos;
VIII - repouso semanal remunerado e nos
feriados civis e religiosos;
IX - férias anuais remuneradas;
X - medicina e segurança do trabalho;
XI - proibição de qualquer trabalho e menores
de 12 anos. A lei definirá quais as atividades que
não devem ser exercidas por menores de 18 anos,
por razões de saúde e de moral.
XII - condições especial de trabalho à
gestante;
XIII - indenização ao trabalhador despedido,
através de fundo de garantia por tempo de serviço
e seguro desemprego a ser definido em lei, que
estabelecerá a forma de seu gerenciamento
paritário entre tabalhadores, empregadores e o
Estado e bem assim as fontes de recursos
necessários ao seu custeio;
XIV - previdência social nos casos de doença,
invalidez, velhice e morte, com proteção adequada
contra acidente de trabalho, bem como assistência
sanitária, hospitalar e médica preventiva;
XV - aposentadoria, com salário compatível,
conforme o que for estabelecido em lei.
é Único - Nenhuma prestação de serviço de
assistência ou benefício compreendidos na
previdência social será criada, majorada ou
estendida sem a correspondente e vinculada fonte
de custeio total. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01130 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator
O item III do art. 5o. passa a ter a seguinte
redação:
"III - Os empregados de uma empresa
integrarão um mesmo sindicato, constituido por
ramo de produção ou atividade da empresa, salvo os
de categoria diferenciada ou de profissões
regulamentadas, que integrarão os seus respectivos
sindicatos." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00303 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se no capítulo "Direito dos
Trabalhadores" do anteprojeto constitucional da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, no art. 2o. o seguinte XVI,
renumerando-se os incisos sequentes:
"XVI - As empresas públicas, as autarquicas e
as sociedades de economia mista, na forma do
parágrafo 2o. deste artigo, estarão obrigadas a
negociações diretas com as entidades sindicais de
qualquer nível representativas de seus servidores,
vedada a intervenção de quaisquer órgãos oficiais
se não os da Justiça do Trabalho." | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00589 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do
Substitutivo
* - Suprimir o artigo 36. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00597 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda à Seção de Saúde do Substitutivo do
Relator
Acrescentar parágrafo único ao art. 47, com a
seguinte redação:
Art. 47 - ..................................
............................................
Parágrafo único - O volume mínimo dos
recursos públicos destinados pela União, Estados,
Municípios e Distrito Federal corresponderá
anualmente a 13% das respectivas receitas. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00610 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo da Comissão da
Ordem Social.
Art. A redação da jornada de trabalho previs-
ta no inciso n. , do art. 2o., não importa, em
nenhuma hipótese, na redução do salário,
remuneração ou vencimentos. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00622 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda aditiva ao capítulo II, da
Seguridade Social, seção IV, das disposições
transitórias -
* - Acrescer às disposições transitórias,
seção IV, da seguridade social o seguinte artigo:
Art. (...) - Os benefícios de prestação
continuada concedida até a data de promulgação
desta Constituição serão revistos, a fim de que
seja restabelecido o valor real, calculado em
salários mínimos, que tinham em novembro de 1979,
ou à data de sua concessão, se posterior àquela. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01141 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Dê-se a nova redação a alínea B do é 1o, do
art. 29, do Substitutivo elaborado pela Comissão
do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças,
conforme se segue:
Art. 29, § 1o. Alinea B: O orçamento das
Empresas Estatais, compreendendo toda a
programação financeira anual das Empresas em que a
União, direta ou indiretamente, detenha
participação majoritária com direito a voto, no
capital social.
O orçamento acima citado englobará todo e
qualquer tipo de despesas, inclusive os
investimentos, bem como a previsão das fontes de
recursos. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01143 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | O Parágrafo 3o, do artigo 19, versando os
direitos dos Servidores Públicos Militares terá a
seguinte redação:
§ 3o. - O militar da ativa que aceitar cargo
público civil temporário ou permanente, não
eletivo, inclusive autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa privada
será transferido para a reserva.
§ 4o. - É criado cargo de Oficial General nas
Polícias Militares, um para cada 25 (vinte e
cinco) mil homens.
Suprima-se os §§ 2o. e 4o. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01144 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Inclui onde couber:
§ 5o. - Os serviços públicos essenciais
deverão ser prestados pelo próprio Poder Público,
pelos seus órgãos e entidades administração dire-
ta e indireta.
1 - Consideram-se essenciais para fins deste
artigo, dentre outros a serem estabelecidos em
lei, os serviços públicos de habitação popular,
transportes, saúde pública, educação e cultura,
fornecimento de água, energia, telefone e correio,
dentro do âmbito das competências definidas nesta
Constituição.
11 - Em se tratando da execução dos serviços
por entidades da administração indireta, deverá
haver amplo controle e fiscalização de suas
atividades pelas entidades representativas dos
movimentos sociais organizados e pelos poderes
Legislativo e Judiciário, inclusive pela
aprovação, por lei de seus orçamentos anuais e
plurianuais.
111 - A concessão da execução dos referidos
serviços a particulares somente será admitida
quando a impossibilidade absoluta de sua prestação
pelo Poder Público competente, hipótese em que o
ato, devidamente motivado, deverá ser objeto de
autorização legislativa.
IV - Na hipótese do parágrafo anterior, a
contratação dos serviços deverá ser prescidida de
licitação, nos termos da legislação aplicável.
V - Em qualquer hipótese, os serviços
públicos concedidos deverão ser amplamente
controlados e fiscalizados pelas entidades
representativas dos movimentos sociais
organizados, devendo ser as tarifas aprovadas em
lei e fixadas de forma a garantir o caráter social
do serviço prestado. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00294 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
- "Artigo - é vedada a subvenção ou incentivo
fiscal dos poderes públicos às entidades de
previdência privada". | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00530 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Acrescente ao Substitutivo o seguinte art.
90, renumerando-se os demais artigos:
Art. 90 - As entidades competentes para
proteção, controle e fiscalização do meio ambiente
e do equilíbrio ecológico, organizadas ou
financiadas pelo poder público, terão
obrigatoriamente por órgão decisório superior um
conselho deliberativo paritário, composto por
representantes do Governo, de setor produtivo e do
público em geral.
§ 1o. - Lei Federal regulamentará o
funcionamento dos conselhos deliberativos a que se
refere o caput deste artigo.
§ 2o. - Observar-se-ão as seguintes normas,
desde já em vigor, na elaboração da Lei:
a) As Sessões dos conselhos serão públicas,
garantindo-se em caráter excepcional, mediante
justificativa, a confidencialidade de documentos e
depoimentos;
b) a fixação de normas, padrões e
regulamentos deverão, antes de sua promulgação,
ter publicado para conhecimento, críticas e
sugestões de todos os segmentos da sociedade, os
critérios técnicos, científicos e sociais que
levam a sua proposição, bem como uma análise de
viabilidade econômica e da conveniência
tecnológica dos processos e métodos disponíveis
para a consecução das normas, padrões ou
regulamentos propostos;
c) o período entre a publicação da proposta e
a decisão do assunto pelos conselhos de que trata
o caput deste artigo não será inferior a 90 dias;
e
d) será assegurado aqueles que durante o
período de análise da proposta apresentarem por
escrito críticas e sugestões à proposta, o direito
de exposição oral frente ao conselho na sessão de
decisão da proposta. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00531 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o., do
artigo 98 do Substitutivo
"§ 1o. Quando afetarem agrupamentos humanos
expressivos, tais condições ensejarão especial
exacerbação da pena", fixada na forma da lei. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00891 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | O Inciso II do Art. 11 passa a ter a seguinte
redação:
"II - A admissão ao serviço público, sob
qualquer regime, dependerá sempre de aprovação
prévia, em concurso público de provas.
Parágrafo único. Será assegurado o acenso
funcional na carreira através de promoções ou
provas internas e de títulos, com igual peso." | |
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