| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00605 EM ANALISE  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Ficam assegurados os benefícios estabelecidos
neste artigo aos trabalhadores do setor privado,
dirigentes e representantes sindicais que, por
motivo exclusivamente políticos, tenham sido
punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento
das atividades remuneradas que exerciam, bem como
aos que foram impedidos do exercício de atividades
profissionais em virtude de pressões ostensivas ou
expedientes oficiais sigilosos. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00606 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Os benefícios de prestação continuada já
concedidos pela previdência social, nada data da
promulgação da Constituição, terão seus valores
revistos, com a finalidade de se restabelecer o
poder aquisitivo, expresso em número de salários
mínimos, que tinham na data de sua concessão,
obedecendo-se a esse critério de atualização até a
implantação do plano de custeio e benefícios
referidos no artigo seguinte. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00607 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Decorridos dez dias da data fixadas para a posse,
se o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo
de força maior, não tiver assumido o cargo, este
será declarado vago. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00608 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Caso a lei não seja promulgada dentro de quarenta
e oito horas pelo Presidente da República, nos
casos dos §§ 3o. e 5o., o Presidente do Senado a
promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo,
caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00609 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Caso o Presidente da República considere o
projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis,
contados da data do recebimento, e comunicará,
dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do
Senado Federal os motivos do veto. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00610 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | No caso do parágrafo anterior, se a Câmara dos
Deputados e o Senado Federal não se manifestarem,
cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco
dias, sobre a proposição, será esta incluída na
ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto
aos demais assuntos, para que se ultime a votação. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00611 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Caso a resolução determine a apreciação do projeto
pelo Congresso Nacional, este a fará em votação
única, vedada qualquer emenda. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00612 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Decorrido o prazo de noventa dias se o Congresso
Nacional ou o Poder Executivo não efetivar as
medidas previstas no parágrafo anterior, o
Tribunal decidirá a respeito. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00613 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | No caso de morte, desistência ou impedimento
legal, antes de realizar o segundo turno,
convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior
votação. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00614 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Na hipótese dos parágrafos anteriores, se
remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato
com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00615 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o
julgamento não estiver concluído, cessará o
afastamento do Presidente da República, sem
prejuízo do regular prosseguimento do processo. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00616 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Quando o Congresso Nacional estiver em recesso,
será convocado extraordináriamente, no prazo de
cinco dias. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00136 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
"Onde se lê, no inciso XXII, na pág. 9 do
avulso, a expressão "a greve, nos termos da lei",
leia-se, simplesmente, a expressão "a greve"." | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00137 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se, no texto do inciso XVIII, na
página 9 do avulso, a expressão "no caso de
desapropriação por necessidade e para destinação
pública, ou por interesse social, é assegurada aos
desapropriados prévia e justa indenização em
dinheiro." | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00138 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
"Substitua-se, no final do inciso I, na
página 7 do avulso, a expressão "será punido como
crime o aborto diretamente provocado" pela
expressão "o aborto é direito da mulher, cumprindo
ao Estado, através dos hospitais públicos,
assegurar assistência à mãe pobre". | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00041 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se, no final do art. 10, a
expressão "permitida a reeleição" pela expressão
"vedada a reeleição". | | | | Parecer: | Propõe o Autor a substituiÇÃo da expressão "permitida a ree-
leição", no final do Art. 10, pela expressão "vedada a ree-
leição'.
A exemplo do que ocorre em vários países, entendemos que na
legislação eleitoral deva ser permitida a reeleição pelas ra-
zões expostas no Relatório. Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00042 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | "Suprima-se o texto do art. 11". | | | | Parecer: | O Autor propÕe a supressÃo do art. 11 do Anteprojeto, para
evitar a reeleiÇÃo dos titulares de cargos eletivos executi-
vos.
Nosso ponto de vista a favor da reeleiÇÃo, em todos os ní-
veis, estÁ justificado no RelatÓrio. Pela rejeiÇÃo. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 2o. a redação
seguinte:
"............................................
§ 1o. O alistamento e o voto são
obrigatórios." | | | | Parecer: | A emenda pretente tornar o alistamento e o voto obrigatórios.
Nossa posição no Anteprojeto, justificada no Relatório e nos
pareceres a emendas análogas, é pela facultatividade do alis-
tamento e voto.
Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00044 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | "Suprima-se o texto do art. 6o. e seu
parágrafo único." | | | | Parecer: | A supressão do Art. 6o. e seu parágrafo único, podem ter dois
objetivos: evitar a implantação do sistema eleitoral mis-
to, com a metade da representação da Câmara dos Deputados e-
leita pelo sistema majoritário, em distritos, ou retirar
do Congresso a competência para dispor sobre a matéria.
Nos dois casos, nosso parecer é contrário. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00045 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | "Suprima-se o texto do art. 5o. | | | | Parecer: | Pretende o Autor suprimir o art. 5o. do Anteprojeto, que con-
fere ao eleitor o direito a dois votos, um na chapa distrital
e outro na lista partidária.
Entendemos que a matéria deva ser tratada em lei complemen-
tar, razão porque retiramo-la do Anteprojeto.
Pela aprovação. | |
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