| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01436 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se no parágrafo único do Artigo 29,
das Disposições Transitórias, a seguinte
expressão: "respeitados os atos praticados na sua
vigência". | | | | Parecer: | A proposta é de supressão parcial do art. 29 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. Uma vez que temos
opinado pela supressão total, nos termos da Emenda 2T00639-0,
manifestamo-nos pela prejudicialidade desta. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00057 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se, no final da letra "b", do inciso
I, art. 3o, a expressão: "comporta expectativa de
direitos e será protegida por lei". | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00697 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto da letra "a" do inciso
III do art. 3o. a expressão seguinte:
"Consideradas as diferenças sociais que o Estado
lutará por suprir." | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00703 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se no Capítulo IV, onde convier:
"Art. O Brasil não participará de guerra,
senão em defesa de seu território ou de sua
soberania, nem de missão militar de intervenção em
outro país." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00704 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no texto da letra "b" do inciso
VIII do art. 4o., depois da expressão inicial "a
ampliação ou instalação de usinas nucleares", a
expressão "de exclusiva destinação pacífica". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00705 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Substitua-se no art. 18 a expressão "Estado
Democrático de Direito" pela expressão "Estado de
Direito Democrático". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00706 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se ao inciso VIII do art. 4o. uma
alínea, com a seguinte redação:
"c) É proibida a circulação, em águas
territoriais brasileira, de embarcações de
qualquer natureza movidas a energia atômica." | | | | Parecer: | Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que
não é objeto dos trabalhos desta Comissão.
Prejudicada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00530 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se, no texto do § 1o. do art. 31, a
palavra "nacional". | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01142 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier:
"Art. O Brasil não participará de guerra,
senão em defesa de seu território ou de sua
soberania, nem de missão militar de intervenção em
outro País." | | | | Parecer: | Prejudicada. O princípio proposto já foi adotado na Comissão
da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01145 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se, no texto do art. 5o., um
inciso com a redação seguinte:
"disciplinar a concessão de canais de
televisão." | | | | Parecer: | Prejudicada, pela aprovação da emenda 3s1028-0. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00798 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do inciso IV do art.
44 a expressão seguinte: "e dos canais de rádio e
televisão". | | | | Parecer: | Prejudicada, de vez que os canais de RTV estão incluidos nos
"meios de comunicação". | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00799 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o., do art. 47 a redação
seguinte:
"§ 5o. - A lei não limitará o número de
dissoluções da sociedade conjugal." | | | | Parecer: | Prejudicada.
O Substitutivo do relator não limita o número de dissoluções
da sociedade conjugal. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00152 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO XIV DO ARTIGO
100
Dê-se ao inciso XIV do artigo 100 a redação
seguinte:
"XIV - Conceder e renovar a concessão de
emissoras de rádio e televisão." | | | | Parecer: | Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituinte,
o conteúdo da presente Emenda, em linhas gerais, foi abordado
no texto do Projeto de Constituição.
Assim sendo, somos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06603 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se no Título IX, Capítulo V denominado
"Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte
redação:
"Art. - É crime a censura prévia. A lei
estabelecerá a classificação para os espetáculos e
diversões públicas." | | | | Parecer: | A matéria está tratada noutro capítulo.
Pela prejudicialidade. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06606 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no art. 410, uma alínea com a
seguinte redação:
"c) a atividade de natureza militar." | | | | Parecer: | A matéria foge à competência do capítulo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06611 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo VIII (Título IV),
denominado "Da Administração Pública", um
dispositivo com a seguinte redação:
"Art. - A administração pública será
estruturada de modo a evitar a burocratização, a
aproximar os serviços das populações e a assegurar
a participação de todos na sua gestão efetiva,
especialmente por intermédio de associações civis,
comunitárias, de classe e outras formas de
representação democrática." | | | | Parecer: | Entendemos que o conteúdo da presente emenda já este-
ja presente no que dispõe o art. 77 e seu parágrafo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06618 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Incluir, no art. 300, após a expressão "livre
iniciativa", a expressão "subordinada à função
social". | | | | Parecer: | A subordinação do exercicio da livre iniciativa ao cumprimen-
to de uma função social já está definida no itém III dos
princípios que orientam a ordem econômica.
Pela prejudicialidade. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08845 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Inclua-se, no art. 90, entre as expressões
"os proventos da inatividade" e "serão
revistos", a expressão seguinte: "aos quais se
incorporam as vantagens decorrentes de lei". | | | | Parecer: | O art. 90 é decorrente do art. 89 onde é assegurada a aposen-
tadoria intergral que subentende a inclusão de todas as van-
tagens. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08850 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Inclua-se, no Capítulo VI (Título IX),
denominado "Do Meio Ambiente", um dispositivo com
a seguinte redação:
"Art. - É proibida a circulação, em águas
territoriais brasileiras, de embarcações de
qualquer natureza movidas a energia atômica." | | | | Parecer: | A matéria de que trata a proposta é pertinente ao Título
que dispõe sobre a organização do Estado.
Pela prejudicialidade. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08851 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Inclua-se no inciso IX do art. 108, entre a
expressão "a criação" e a expressão "ou extinção",
a palavra "transformação". | | | | Parecer: | Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. | |
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