| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00958 APROVADA  | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
O artigo 69, item II do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, passa
a ter a seguinte redação:
Artigo 69. Omissis
I. Omissis
II. licenciado pela respectiva Casa por
motivo de doença; ou para tratar, sem remuneração,
de interesse particular, desde que, neste caso, o
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por
sessão legislativa. A parlamentar terá direito à
licença por gravidez pelo mesmo prazo. | | | | Parecer: | O objetivo da proposta é emendar o item II do art. 69,
no sentido de instituir, em favor do parlamentar, a licença
por gravidez.
Muito oportuna e de extrema justiça a louvável lembrança
das nobres Autoras quanto à peculiar situação da mulher no
Parlamento.
Como em qualquer outra atividade, também aqui a mater-
nidade deve ser objeto de todo o amparo e não considerada de
modo genérico, como doença, para o efeito da concessão de li-
cença.
Pela aprovação. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00959 APROVADA | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o
seguinteartigo:
Artigo - É proibido o uso de verba pública,
de qualquer origem, em propaganda da
administração, direta ou indireta, salvo a
destinada a campanhas de interesse educacional. | | | | Parecer: | Pretende a ilustre Constituinte incluir nas Disposições
Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de Consti-
tuição, dispositivo referente à proibição do uso de verba pú-
blica, de qualquer origem, em propaganda da administração pú-
blica, salvo quando destinada a campanhas de interesse educa-
cional.
O dinheiro público só deve ser direcionado para a promo-
ção do bem público. São vários os exemplos de malversação de
verbas públicas, que fazem falta para a execução de obras e
serviços de real interesse da população.
O parecer é, pois, pela aprovação. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00960 REJEITADA | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | O § 2o. do artigo 219, do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 219.....................................
§ 2o. A União destinará 3% (três por cento)
de seu orçamento, para o Fundo nacional de Reforma
Agrária, a ser regulamentado, em Lei Ordinária, no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar redação do § 2o. do art. 219 do
Projeto de Constituição (A), determinando a criação do Fundo
Nacional de Reforma Agrária, a ser formado por 3% (três por
cento) dos recursos orçamentários.
No nosso entender, não é recomendável a fixação no texto
constitucional de percentuais da receita para a formação de
fundos e programas. Compete, sim, ao Poder Legislativo - como
órgão responsável pela aprovação do Orçamento - determinar,
em cada exercício, o montante de recursos necessários à exe-
cução de cada programa e atividade.
Somos pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02028 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | SUGERE MEDIDAS PARA A EXCLUSÃO DO DISPOSITIVO QUE AUTORIZA A
CONCESSÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO A EX-PRESIDENTES DA
REPÚBLICA, A EX-GOVERNADORES E A EX-PREFEITOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SUBSIDIOS | |
| 45 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02029 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM OS CASOS DE INELEGIBILIDADE E PRAZOS DE
SUA DURAÇÃO, E TORNEM FACULTATIVOS O ALISTAMENTO E O VOTO. | | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL
FACULDADE DE VOTAR
CADASTRAMENTO ELEITORAL | |
| 46 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02030 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
E MORMAS QUE DISCIPLINEM O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA. | | | | Indexação: | REGIÃO AMAZONICA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
| 47 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00031 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | SUGERE ESTATIZAÇÃO DOS BANCOS PRIVADOS, QUE PASSAM PARA O CONTROLE DA
UNIÃO, A INDENIZAÇÃO, EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (PAGÁVEIS EM 20
ANOS), AOS ACIONISTAS DESSES BANCOS, CONCEDENDO ESTABILIDADE E
EQUIPARAÇÃO SALARIAL (COM OS SERVIDORES DO BANCO DO BRASIL) A SEUS
FUNCIONÁRIOS. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
ESTATIZAÇÃO
BANCOS
DIVIDA PUBLICA
EQUIPARAÇÃO SALARIAL | |
| 48 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00668 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRIORIDADE DO SOLO E A DO SUBSOLO, A
PROPRIEDADE E A EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS
MINERAIS, BEM COMO DAS ENERGIAS NUCLEAR, HIDRELÉTRICA, SOLAR, EÓLICA
E A OBTIDA POR INTERMÉDIO DE BIODIGESTORES. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
EXPLORAÇÃO MINERAL
ENERGIA NUCLEAR
ENERGIA HIDROELETRICA
ENERGIA ALTERNATIVA | |
| 49 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00669 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E VINCULA UMA
DE SUAS PARCELAS À APLICAÇÃO NA REFORMA AGRÁRIA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL | |
| 50 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09769 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL RURAL A
ESTRANGEIRO. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
ARRENDAMENTO DE TERRA
ESTRANGEIRO
CAPITAL ESTRANGEIRO | |
| 51 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09770 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE LEGITIMAÇÃO E ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS
PELA UNIÃO. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
TERRAS PUBLICAS | |
| 52 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09771 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPRIEDADE FAMILIAR AGRÁRIA COMO DIREITO
E GARANTIA INDIVIDUAL. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
PROPRIEDADE RURAL
PROPRIETARIO RURAL
DIREITO DE PROPRIEDADE | |
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