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TODOS | 281 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00616 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Quando o Congresso Nacional estiver em recesso,
será convocado extraordináriamente, no prazo de
cinco dias. | |
282 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00630 EM ANALISE | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) | | | Texto: | "Art. 49 - É da competência exclusiva do Congresso
Nacional:
..................................................
XII - apreciar os atos de outorga e renovação de
concessão, permissão e autorização de emissoras de
rádio e televisão". | |
284 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00632 EM ANALISE | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) | | | Texto: | "Art. 103 - Podem propor a ação de
inconstitucionalidade..."
§ 3o. - Quando o Supremo Tribunal Federal,
apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma
legal federal ou ato normativo federal, ouvirá,
previamente, o Advogado Geral da União." | |
285 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00633 EM ANALISE | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) | | | Texto: | "é Único - Recebida a indicação o Tribunal formará
lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo,
que, nos vinte dias subsequentes, nomeará um de
seus integrantes." | |
286 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00634 EM ANALISE | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) | | | Texto: | "Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre trabalhadores e empregadores,
inclusive quando forem partes o Distrito Federal,
os Municípios e as entidades da administração
indireta de qualquer dessas pessoas jurídicas de
direito público interno, bem como, na forma da
lei, outras controvérsias decorrentes da relação
do trabalho ou que tenham origem no cumprimento de
suas sentenças." | |
288 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00658 EM ANALISE | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) | | | Texto: | Ficam tombados todos os documentos e os
sítios detentores de reminiscências históricas dos
antigos quilombos. | |
289 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00659 EM ANALISE | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o.
Turno.
"Art. 36 - .................................
III - pluralismo de idéias, de concepões
pedagógicas e de instituições públicas e privadas
de ensino;"" | |
291 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00661 EM ANALISE | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o.
Turno.
Art. 57 -
......................................
§ 4o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em
sessões preparatórias, a partir de 1o. de
fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a
posse de seus membros e eleição das respectivas
Mesas, vedada a recondução para o mesmo cargo na
eleição imediatamente subsequente."" | |
292 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00662 EM ANALISE | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o.
Turno.
Art. 42
.........................................
§ 2o. - Os incentivos regionais
compreenderão, além de outros, na forma da lei;"" | |
293 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00663 EM ANALISE | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o.
Turno.
Art. 28 -
.....................................
IV -
c) mínimo de trinta e três e máximo de
cinquenta e cinco nos Municípios de mais de cinco
milhões de habitantes;"" | |
294 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00664 EM ANALISE | | | Autor: | VICENTE BOGO (PSDB/RS) | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o.
Turno.
Art. 36 -
....................................
X - a revisão geral da remuneração dos
servidores públicos, civis e militares, far-se-á
sempre na mesma época;"" | |
295 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00665 EM ANALISE | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | Texto: | Acrescente-se no final do caput do art. 25
das Disposições Constitucionais Transitórias as
expressões:
"especialmente no tange a:
I - ação normativa;
II - alocação ou transferência de recursos de
qualquer espécie"" | |
296 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00666 EM ANALISE | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | Texto: | Dar a seguinte redação ao "caput"" do artigo
das Disposições Transitórias:
"Art. 39 ...
Para efeito de cumprimento das disposições
constitucionais que alteram a matéria, o Poder
Executivo deverá elaborar, e o Poder Legislativo
apreciar projeto de lei revendo a lei orçamentária
referente ao exercício financeiro de 1989"". | |
297 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00667 EM ANALISE | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | Texto: | Restabeleça-se o texto aprovado em Plenário:
"após trinta anos, de trabalho, ao homem, e,
após vinte e cinco, à mulher, com benefício
proporcional."" | |
298 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00668 EM ANALISE | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | Texto: | Incluir no "caput"" a expressão final
"examinar e emitir parecer"" e, em consequência,
suprimi-la dos incisos I e II. | |
299 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00669 EM ANALISE | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | Texto: | Substitua-se no caput a expressão:
"na forma do regimento comum"" pela
"simultâneamente"" | |
300 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00670 EM ANALISE | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | Texto: | 3 Acrescentar a expressão "remissões"", ou
"dispensas de créditos"", após a palavra
"anistia"". | |
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