ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04565 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. Inclua-se onde couber
Ao Art. 417 o seguinte parágrafo:
"Os direitos e deveres referentes à sociedade
conjugal, ao pátrio poder, ao registro dos filhos,
à titularidade e administração dos bens do casal e
a fixação do domícilio são exercidos igualmente
pelo homem e pela mulher." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04568 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 421 e seus parágrafos
1o. e 3o.
Art. 421 e seus parágrafos 1o. e 3o. ficam
consubstanciados em um único dispositivo,
obedecida a seguinte forma:
"Art. 421. A adoção de menores, por
brasileiros e estrangeiros radicados no Brasil,
será estimulada pelos Poderes Públicos, com
a assistência jurídica, incentivos fiscais e
subsídios na forma da Lei Pais e filhos adotivos
terão, ainda, assistência integral do sistema
previdenciário." | | | | Parecer: | A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida,
pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de
Constituição. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04573 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 318 e seus
parágrafos.
O artigo 318 e seus parágrafos passam a ter a
seguinte redação, exlcuido o atual parágrafo 2o.,
renumerando-se os demais:
"Art.318- Compete à União promover a Reforma
Agrária, mediante desapropriação, por interesse
social, da propriedade territorial rural
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico,
através de pagamento de indenização em títulos da
dívida agrária para a terra nua e, em dinheiro,
para as benfeitorias úteis e necessárias.
§ 1o. Os títulos da dívida agrária, com
cláusula de exata correção monetária, serão
resgatados no prazo de vinte anos, acrescidos dos
juros legais.
§ 2o. A Lei definirá as zonas prioritárias
para Reforma Agrária, o parâmetros de conceituação
da propriedade, bem como os módulos de exploração
da terra.
§ 3o. A emissão de títulos da dívida agrária,
para as finalidades previstas neste artigo,
obedecerá a limites fixados, anualmente, pela lei
ordinária.
§ 4o. É assegurada a aceitação dos títulos da
dívida agrária, a que se refere este artigo, como
meio de pagamento de qualquer tributo federal,
pelo seu portador o obrigações do desapropriado
para com a União, bem como para qualquer outra
finalidade estipulada em lei.
§ 5o. A transferência da propriedade, objeto
de desapropriação, nos termos do presente artigo,
não constitui fator gerador de tributo de qualquer
natureza. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial da Emenda, nos termos do substitu-
tivo. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04588 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADOS: 464, 474, 481, 485,
486, 487, 488, 492
Suprimir os artigos: 464, 469, 474, 481, 485,
486, 487, 488, 492, 493 | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente, nos termos do Substitutivo do
Relator. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04589 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 13.
Suprimir o item XXIII do art. 13, do
projeto. | | | | Parecer: | É procedente a observação do ilustre Autor daEmenda.
De fato, a permissão do trabalho para crianças de 10 anos,
ainda que na condição de aprendiz e em horário reduzido, é
medida prejudicial à formação psico-social do menor
que, nessa idade, ainda está sujeito à obrigatoriedade de
frequência da escola de 1o. grau. Com base em Emendas seme-
lhantes, vamos propor, no Substitutivo, a supressão pretendi-
da, mantendo a permissão do trabalho apenas a partir dos 14
anos.
Pela aprovação parcial. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10817 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Item 1, Alínea E,
Inciso IV, Art. 12.
A redação do Item 1, Alínea E, Inciso IV, do
Art. 12, passa a ter a seguitne forma:
"Art. 12
a)
e)
1. As diversões e os espetáculos públicos,
incluidos os programas de televisão e rádio, não
estão sujeitos à censura. Cada um responderá, na
forma da lei, pelos abusos que cometer". | | | | Parecer: | O Substitutivo do Relator acolheu, com alterações, a re-
dação proposta. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10822 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97
O Art. 97 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se
de até quatrocentos e oitenta e sete
representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos
maiores de dezoito anos e no exercício dos
direitos políticos, pelo voto direto e
proporcional, em cada Estado, Território e no
Distrito Federal". | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10874 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 416 e §§ 1o., 2o.,
3o., 4o., 5o. e 6o.
Estabelecendo-se nova ordem, a redação do
art. 416 e seus parágrafos passa a ser a seguinte:
"Art. 416. A família, constituída pelo
casamento ou por união estável, baseada na
igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à
proteção social, econômica e jurídica do Estado e
demais instituições.
§ 1o. Estende-se a proteção do Estado e
demais instituições à entidade familiar formada
por qualquer um dos pais ou responsável legal e
seus dependentes, consanguíneos ou não.
§ 2o. O casamento civil, no seu processo de
habilitação e celebração, será gratuito, e o
casamento religioso terá eficácia jurídica, nos
termos da lei.
§ 3o. A lei não limitará o número de
dissoluções da sociedade conjugal, que dar-se-ão
pelo divórcio, independentemente de prévia
separação judicial..." | | | | Parecer: | Acolhemos a proposta no que diz respeito à proteção da
família, ao casamento civil e religioso.
Não julgamos, porém, oportuna a eliminação da exigência
da prévia separação judicial como condição para o divórcio,
nem a fixação, no texto constitucional, de princípio que vede
à lei a possibilidade de limitar o número de dissoluções da
sociedade conjugal. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10876 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 422.
Inclua-se, no Art. 422, os seguintes
parágrafos
"Art. 422
§ 1o. A partir de sessenta e cinco anos de
idade, o idoso, independentemente de prova de
recolhimento de contribuição para o sistema
previdenciário, desde que não possua outra fonte
de renda e/ou pensão, fará jus à percepção de
proventos de aposentadoria, vitalícios, não
inferiores a um salário mínimo e progressivamente
majorados de acordo com as disponibilidades da
previdência social.
§ 2o. É vedada a incidência de impostos sobre
os proventos de aposentadoria e pensões, que serão
reajustadas na mesma época e proporção dos
reajustes concedidos aos que estão em atividade.
§ 3o. Em caso de falecimento de um dos
cônjuges, é assugurado ao outro, ou a seus
dependentes, pensão de valor não inferior aos
proventos de aposentadoria que lhe dão origem.
§ 4o. O benefício concedido ao cônjuge
sobrevivente, na forma do parágrafo anterior, não
se extinguirá por motivo de novo casamento." | | | | Parecer: | A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, a-
tendida no Projeto de constituição.
Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, se-
riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10889 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Inclua-se no capítulo
referente à Questão Urbana, no Título VIII,
Capítulo I, onde couber:
Art. - Na elaboração de implantação dos
Planos Urbanísticos e de Desenvolvimento Urbano, o
Poder Público deverá garantir a participação da
comunidade.
Parágrafo único - No exercício de sua
competência, o Poder Municipal assegurará a
participação popular através de:
I - Audiências públicas, promovidas pelos
poderes executivo e legislativo municipais;
II - comissões municipais de urbanismo;
III - conselhos comunitários;
IV - plebiscito ou referendo popular. | | | | Parecer: | O ideal normativo da emenda será alcançado através de
dispositivo constitucional que assegure a participação comu-
nitária ao nível até dos projetos de lei do seu interesse.
Pela aprovação parcial. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10890 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Inclua-se no Capítulo
que trata da Questão Urbana, no Título VIII,
Capítulo I, onde couber:
Art. - As desapropriações serão pagas em
Títulos da Dívida Pública, com cláusula de exata
correção monetária, resgatáveis em até 10 anos, em
parcelas anuais, iguais a sucessivas, acrescidas
dos juros legais. Em se tratando de casa de
moradia ou de imóvel na posse do legítimo
proprietário, a indenização será paga previamente
em dinheiro. | | | | Parecer: | A emenda apresenta dispositivo que aperfeiçoa o Projeto.
Com alterações de redação e de particularidades, somos
pela aprovação, nos termos do substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10894 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Inclua-se no Capítulo
sobre a Questão Urbana, no Título VIII, Capítulo
I, onde couber.
Art. - Todo o cidadão tem direito para si a
sua família, de condições de vida urbana digna,
incluindo o acesso a uma moradia com condições
mínimas de intimidade e segurança, atendidos os
serviços de transporte coletivo, saneamento
básico, educação, saúde, lazer e demais
dispositivos indispensáveis, no contexto do
desenvolvimento urbano, e é dever do Estado
assegurar as condições para que este direito seja
exercido.
§ 1o. - A habitação será tratada dentro do
contexto do desenvolvimento urbano, de forma
conjunta e articulada com os demais aspectos
urbanos.
§ 2o. - O acesso à habitação não pressupõe
necessariamente a propriedade imobiliária, devendo
o Estado formular programas populares de aluguel. | | | | Parecer: | O ideal normativo da Emenda será alcançado através de
dispositivo constitucional amplo que obriga a elaboração de
planos urbanísticos locais, elaborados à luz de normas gerais
do direito urbano oriundos da união e dos Estados, nos termos
do substitutivo, além do cumprimento ético dos princípios su-
geridos na Emenda, que deverá naturalmente nortear a elabora-
ção desses planos.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10895 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva: Título VIII, Capítulo I, onde
couber:
Dispositivo Emendado: Inclua-se no Capítulo
da Questão Urbana
Art. - O Direito de construir em área urbana
está submetido às exigências expressas nos planos
urbanísticos e de desenvolvimento urbano.
Parágrafo Único - O direito de construir em
área urbana será concedido pelo Poder Público ao
titular da propriedade imobiliária urbana, na
proporção compatível com o interesse social do
empreendimento. | | | | Parecer: | O ideal normativo da emenda será alcançado através do
dispositivo constitucional que disciplina a função social da
propriedade, obedecendo às exigências do ordenamento da cida-
de, expresso em plano urbanístico.
Pela aprovação parcial. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10896 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso XIII,
Alíneas A, C, D.
Dê-se à alíneas a, c e d do inciso XIII do
Artigo 12 a seguinte redação:
a) A Lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por utilidade pública ou por
interesse Social, mediante pagamento de
indenização em títulos da dívida Pública.
c) As desapropriações urbanas necessárias à
execução de projetos de interesse social serão
pagas em títulos da dívida pública, com cláusula
de atualização monetária, resgatáveis em até dez
anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
acrescidas dos juros legais. A indenização de
proprietário de um único imóvel, no qual seja
morador, será sempre feita previamente em
dinheiro;
d) Os bens de produção são susceptíveis de
desapropriação por necessidade e utilidade pública
ou por interesse social, desde que necessária à
execução de planos, programas e projetos de
desenvolvimento social e econômico, sejam eles da
União, dos estados ou dos municípios, mediante
indenização em títulos da dívida pública. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18127 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigos 286 a 291
Substitua-se a redação dos referidos artigos
pela seguinte, renumerem-se os demais.
Art. 286. O Estados, como agente normativo e
regulador da atividade econômica e social,
exercerá processo de planejamento permanente,
contando com a participação dos diversos segmentos
políticos, sociais e dos vários níveis de Governo,
abrangendo planos e orçamentos do setor público,
diretrizes e instrumentos de política econômica,
indutores do setor privado e levando em conta os
aspectos peculiares de cada região.
§ 1o. Plano e Orçamentos do Setor Público
serão aprovados por lei.
§ 2o. A Lei Orçmantária será anula,
explicitará objetivos e metas, proporcionará
elementos que permitam verificar a integração do
Orçamento com os planos, estimará a receita,
fixará a despesa e indicará a forma de financiar o
déficit, se houver, vedando-se qualquer outro
dispositivo estranho, salvo:
I - Autorização para abertura de crédito
suplementar dentro de limites estabelecidos.
II - Autorização de operação de crédito por
antecipação de receita, resgatáveis no exercício e
não superiores à quarta parte da receita total
estimada.
III - Legislação, que sem alterar a base
tributária, viabilise a execução da receita
estimada.
§ 3o. Nenhuma despesa será realizada se não
estiver autorizada na Lei Orçamentária ou crédito
ou crédito adicional, devendo, as que impliquem em
compromisso que ultrapasse o exercício, constar do
Plano ou nele ser inseridas após aprovadas pelo
Legislativo.
§ 4o. Lei complementar regularizará todos os
demais aspectos relativos à vigência, prazos,
conteúdo, elaboração, execução, acompanhamento e
avaliação dos planos e orçamentos públicos.
Art. 287. A abertura de crédito
extraordinário somente será adimitida para atender
despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de
guerra, comoção interna ou calamidade pública
devendo submeter-se à homologação do Legislativo.
§ Único. Os créditos especiais e
extraordinários não poderão ter vigência além do
exercício financeiro em que forem autorizados,
salvo se o ato de autorização for promulgado nos
quatro últimos meses do exercício, caso em que
reabertos nos limites de seus saldos, poderão
vigir até o término do exercício financeiro
subsequente.
Art. 288. É vedado:
I - Vincular receita de natureza tributária a
Órgão, fundo ou despesa, ressalvado a repartição
do produto da arrecadação dos impostos mencionados
no capítulo do Sistema Tributário Nacional.
II - Conceder créditos ilimitados e abrir
créditos adicionais sem indicar as fontes dos
recursos correspondentes.
III - Criar fundos de qualquer natureza;
salvo em Lei Suplementar que os autorize,
respeitando o disposto no Art. 464.
IV - Transpor recursos de uma categoria
orçamentária para outra sem prévia autorização do
Legislativo. | | | | Parecer: | Em relação à Seção II - Dos Orçamentos - o ilustre Cons-
tituinte propõe alterações, sendo que algumas são relativas à
forma como os orçamentos serão apresentados mas que, na es-
sência, estão atendidas na nova proposição; outras que no
nosso entender deverão ser objeto de legislação complementar
ou mesmo ordinária; apresentando ainda dispositivos que já
estão no Projeto apresentado pela Comissão de Sistematização
apenas com diferente ordenamento e distribuição por artigos,
parágrafos e itens, e que, inclusive estamos mantendo na
atual proposta.
Entendemos assim que parte da emenda está sendo aprovei-
tada e, neste sentido, a consideramos aprovada parcialmente. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18858 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 317, 318, 319 e
seus parágrafos; e o parágrafo 2o. art. 325.
Os arts. 317, 318, 319 e § 2o. do art 325 da
capítulo II - da política agrícola, fundiária da
reforma agrária, do título VIII - da ordem
econômica, passam a ter a seguinte redação:
Art. 317 - É garantido o direito de
propriedade de imóvel rural subordinado à função
social prevista em lei.
Art. 318 - Compete à União promover a reforma
agrária, mediante desapropriação, por interesse
social, da proriedade territorial rural necessária
à execução de planos, programas o projeto de
desenvolvimento social e econômico, através de
pagamento de indenização em títulos da dívida
agrária para a terra nua e, em dinheiro, para as
benfeitorias úteis e necessárias.
§ 1o. - É assegurada a aceitação dos títulos
da dívida agrária, a que se refere este artigo,
como meio de pagamento de até cinquenta por cento
do imposto territorial rural e como pagamento do
preço de terras públicas.
§ 2o. - A transferência da propriedade,
objeto da desapropriação, nos termos do presente
artigo, não constitui fator gerador de tributo de
qualquer natureza.
Art. 319 - A lei deverá determinar a fixação
dos limites máximos e mínimo da propriedade rural,
em conformidade com as características da
exploração agrícola, ficando vedada a pessoas
físicas ou jurídicas estrangeiras a aquisição de
imóveis rurais.
Art. 325 -
§ 1o.-
§ 2o. - A União, os Estados, e o Distrito
Federal e os Municípios, devidamente articulados,
promoverão assistência técnica, extensão rural,
pesquisa agropecuária, crédito rural e incentivos,
prioritariamente ao pequeno e médio produtor. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial da Emenda, nos termos do Substitu-
tivo. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18863 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigos 452, 427 e
seu parágrafo 1o.
Suprima-se, no arto. 425, a expressão "e do
subsolo, das utilidades nelas existentes e dos
fluviais, ressalvado o direito à nevegação". em
consequência, suprima-se o § 1o. do art. 427 e
este passa a ter a seguinte redação:
"art. 427 - Constituem monopólio da União as
jazidas e demais recursos minerais e os potenciais
de energia hidráulica e a pesquisa, a lavra ou
exploração de minérios e o aproveitamento daqueles
potenciais, em terras indígenas, somente poderão
ser desenvolvidas por empresas estatais". | | | | Parecer: | A emenda foi aceita parcialmente tendo sido acatada a su-
gestão de supressão da expressão "... e do subsolo" como for-
ma de dar mais coerência ao texto constitucional. Optou-se
também pela transformação do Art. 427 e seus parágrafos em um
único dispositivo que segue orientação distinta sobre explo-
ção de minerios em terras indígenas daquela oferecida como
sugestão pelo autor da emenda.
Somos pela aprovação parcial. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18864 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
No artigo sessenta e três do projeto
constitucional, substituir as expressões "vinte e
um" e "trinta e três", por "trinta e três" e
"cinquenta e cinco" respectivamente. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial adotando-se os seguintes limi-
tes: "Artigo 63... não podendo exceder de vinte e um vereado-
res nos Municípios de até um milhão de habitantes, de trinta
e três nos Municípios de até cinco milhões e de cinquenta e
cinco nos demais casos." | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18865 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea a, inciso II do
art. 17.
Na alínea a, inciso II do art. 17,
acrescente-se, após a palavra "paramilitar" a
expressão "ou secreto". | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo das palavras "ou secreto"
na alínea "a" do item II do Artigo 17 do Projeto.
A matéria merece o devido tratamento no Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18873 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Capítulo II - Da Política
Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo,
estabelecendo-se nova numeração, no Capítulo II,
do Título VIII:
"Art. (...) Se a União alegar urgência,
poderá requerer, de imediato, a imissão de posse
provisória de imóvel desapropriado, através da
consignação de quantia igual à atribuída pelo
proprietário, na sua última declaração para
efeitos fiscais, tratando-se de pessoa física, ou
o valor constante do ativo de pessoa jurídica". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
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