Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inclua-se no Capítulo que trata da Questão Urbana, no Título VIII, Capítulo I, onde couber: Art. - As desapropriações serão pagas em Títulos da Dívida Pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em até 10 anos, em parcelas anuais, iguais a sucessivas, acrescidas dos juros legais. Em se tratando de casa de moradia ou de imóvel na posse do legítimo proprietário, a indenização será paga previamente em dinheiro.

A emenda apresenta dispositivo que aperfeiçoa o Projeto. Com alterações de redação e de particularidades, somos pela aprovação, nos termos do substitutivo. Pela aprovação parcial.