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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (604)
Sugestão (41)
Banco
expandEMEN (604)
SGCO (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (254)
NÃO INFORMADO (126)
PARCIALMENTE APROVADA (121)
APROVADA (63)
PREJUDICADA (40)
Partido
PCB[X]
Uf
PE (645)
Nome
ROBERTO FREIRE[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (595)
expand1986 (1)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01260 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O art. 5o., do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, admitida a reeleição para um segundo mandato consecutivo, exceto no caso de vacância provocada pela sua própria renúncia ao cargo." 
 Parecer:  Rejeitada. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01262 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica a redação do art. 1o., suprimindo- se, em consequência, todos os artigos que contrariam tal dispositivo. "Art. 1o. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, constituído por Deputados Federais." 
 Parecer:  Rejeitado. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01263 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  As competências previstas nos incisos III, IV e V do art. 9o. passam a constar das competências privativas do Congresso Nacional, no art. 5o., do Anteprojeto do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01264 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera o inciso V do art. 5o. do Anteprojeto do Poder Legislativo: Art. 5o. .................................... ............................................ V - aprovar a incorporação ou desmembramento de áreas de Estados, após a realização de plebiscito junto às comunidades envolvidas, sob qualquer âmbito. 
 Parecer:  Rejeitada. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01265 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  As atribuições constantes do art. 10 como competências privativas do Senado Federal passam a constar no rol das atribuições do art. 9o. do Anteprojeto do Poder Executivo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01266 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 19o. novo inciso, no Anteprojeto do Poder Legislativo. Art. 19o. .................................. ............................................ VII - moções 
 Parecer:  Rejeitada. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01267 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do art. 16 e, em consequência, do seu parágrafo 6o.: Art. 16 O Congresso Nacional desenvolverá as suas atividades de 20 de janeiro a 20 de dezembro de cada ano, como dispuser seu Regimento Interno. ............................................ § 6o. O Congresso Nacional reunir-se-á a 3 de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e a eleição da Mesa Diretora, devendo, para tal, que os órgãos competentes apurem e divulguem os resultados eleitorais e procedam à diplomação dos eleitos até trinta dias após as eleições. 
 Parecer:  Rejeitada. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01268 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso I do art. 14 a expressão "e de Prefeituras de Capitais, ou eventualmente prefeito". 
 Parecer:  Aprovada. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01269 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do art. 1o.: Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. "Art. 1o. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que é o Chefe do Estado, pelo Chefe do Governo e pelo Conselho de Ministros." 
 Parecer:  Rejeitada. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01270 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 6o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a expressão "e, se este não estiver reunido, perante o Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  Aprovada. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01271 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  No art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, onde se lê "e o do Conselho de Ministros, leia-se "e o do Tribunal Constitucional". 
 Parecer:  Rejeitada. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01272 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação dos incisos I, VII, XVII, do art. 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a ser a seguinte: Art. 10 .................................... I - nomear o chefe do Governo e por indicação deste, os demais Ministros, e demití-los por sua iniciativa ou quando o Congresso lhes negar confiança; ............................................ VII - dissolver o Congresso Nacional e convocar eleições extraordinárias; ............................................ XVII - exercer o comando supremo das Forças Armadas. 
 Parecer:  Rejeitada. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01273 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Os incisos VIII, XIV, XIX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, são do artigo 10o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, passam a integrar o conjunto de atribuições do art. 34. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01274 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do art. 13o. do Anteprojeto do Poder Executivo. Art. 13. O Conselho de Ministros orienta e conduz a política geral do País e é o órgão superior da administração pública federal, enquanto merecer a confiança do Congresso Nacional. O Governo é, pois, constituído pelo Chefe do Governo e pelos Ministros que o integram. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01275 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 do Anteprojeto do Poder Executivo e, no parágrafo único do mesmo artigo, a parte referente ao inciso XXV. 
 Parecer:  Aprovada. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01276 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se os artigos 17, 20, 21 e 22 do Anteprojeto do Poder Executivo pelos seguintes dispositivos, o art. 22 fica, em consequência, suprimido. Art. 17. Em caso de vaga do cargo de Primeiro-Ministro, o Presidente da República, no prazo de cinco dias, submeterá à aprovação do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a indicação do novo titular, ouvidos os representantes designados pelos partidos que integram o Congresso Nacional. Aprovada a indicação, o Presidente da República nomeá-lo-á, dentro de quarenta e oito horas. ............................................ Art. 20. Recusada a aprovação, o Presidente da República deverá, em igual prazo, apresentar outro nome. Se este também for recusado, apresentará, no mesmo prazo, outro nome. Enquanto não for aprovado o nome, nos prazos previstos, o Presidente assumirá as funções de Chefe do Governo. Art. 21. Verificando o Presidente da República a impossibilidade de constituir o Conselho de Ministros com apoio parlamentar, após três indicações, dissolverá o Congresso Nacional e convocará eleições. Art. 22. Dissolvido o Congresso Nacional, o Presidente da República nomeará um Conselho de Ministros, de caráter pluripartidário. é (...) O decreto que determinar a dissolução do Congresso Nacional precisará os motivos do ato, será amplamente divulgado e convocará a nova eleição para dentro de noventa dias. é (...) A competência para dissolver o Congresso Nacional não poderá ser utilizada pelo Presidente da República nos últimos 6 (seis) meses de seu mandato, no primeiro e no último semestre da legislatura em curso, ou durante a vigência de estado de alarme, de calamidade ou de sítio. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01279 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no Anteprojeto do Poder Executivo, os artigos 40, 41, 42, 43 e 44, que dispõem sobre o Conselho da República. Em consequência, suprima-se expressões, dispositivos ou referências sobre este Conselho. 
 Parecer:  Rejeitada. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01280 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 26, ééé 1o., 2o. e 3o. e, em consequência, o inciso III do art. 29. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidário. Art. 3o. - O sistema eleitoral é proporcional. é Único - lei complementar estabelecerá a representação de cada unidade da Federação no Congresso Nacional, de maneira a garantir o princípio da proporcionalidade. 
 Parecer:  Propõe o Autor que o sistema eleitoral será somente o proporcional. Somos contrários ao pretendido pelas razões expendidas no parecer À Emenda no. 94-3, de autoria do Constituinte Antero de Barros. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidário. Dê-se ao § 1o. do art. 2o. a seguinte redação e renumere-se os demais parágrafos. Art. 2o. - .................................. § 1o. - O alistamento e o voto são obrigatórios. 
 Parecer:  O Autor pretende estabelecer que o alistamento e o voto são obrigatórios. Concordamos plenamente com os argumentos do Autor, quando diz que " o dever cívico de participar dos processos político eleitorais deve estar assegurado no texto constitucional. Pela aprovação. 
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