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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (66)
Banco
expandEMEN (66)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (66)
Uf
PR (66)
Nome
NELTON FRIEDRICH[X]
TODOS
Date
expand1987 (66)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02656 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Disposições Transitórias - Emenda Aditiva - Onde Couber- - "quanto a contribuição sindical, o disposto no Art. 17 - letra "f" - entrará em vigor, gradualmente, em até vinte e quatro meses." 
 Parecer:  Através desta Emenda, pretende seu autor introduzir dis- positivo no art. 17 do Projeto de Constituição com a finali- dade de determinar que a faculdade de autorizar o desconto em folha de contribuição sindical, estabelecida no art.17,II,"f" entrará em vigor, gradualmente, em até vinte e quatro meses. É nosso entendimento que a sugestão ora em exame deve ser objeto de legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02657 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Modificar o "caput" do art. 114: "O Congresso Nacional reunir-se-á anualmente na Capital da União, de 15 de janeiro a 15 de julho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro." 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02659 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir do § 1o. do Art. 301 a palavra "Temporária" 
 Parecer:  A proteção, sob pena de passar a um conteúdo inverso, só pode ser temporária. Uma vez atingidos os seus objetivos, de ve cessar. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02660 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Art. 72 - § 1o. (acrescentar) "...componentes ou poderá constituir Governo Metropolitano ou microrregional, nos termos que o Congresso Nacional definir." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02662 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Art. 1o.: "O Brasil é uma República Federativa instituída pela vontade do Povo como um Estado Democrático de Direito e Social." 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02663 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa: ao Art. 199: "Os Serviços Notariais e Registrais são exercidos pelo Poder Público, ou por delegação, conforme Lei Complementar que regulará atividades, disciplinará as responsabilidades, fiscalização, ingresso e emolumentos." Fica sem efeito os § 1o., 2o., 3o. 
 Parecer:  Entendeu a douta Comissão de Sistematização, pelo pensa- mento predominante de seus membros, ser inoportuna qualquer alteração ao texto do artigo 199, a fim de se evitar o des- virtuamento dos princípios que nortearam a propositura daque- la norma. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02664 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 71 - Substituir... "Regiões de desenvolvimento Econômico por"... Regiões de desenvolvimento Integrado." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator deu nova redação à matéria. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04621 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o § 1o. do Art. 398 "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, anualmente aplicarão três por cento do seu orçamento, na capição científica e tecnológica. A Lei fixará os critérios mediante os quais incentivará a pós-graduação, as pesquisas e bolsas de estudo de nível superior em instituições de comprovada capacidade técnica." 
 Parecer:  Em todo texto constitucional evita-se referência a per- centuais, exceto quanto às parcelas a serem aplicadas na área de Educação. De outra forma, o dispositivo citado foi supri- mido, por entendermos que a matéria deve ser tratada pela le- gislação ordinária. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04835 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao Art. 318 que passa a ter a seguinte redação, que foi aprovada pela Comissão da Ordem Social (art. 3o.), por unanimidade e não contemplada pelo douto relator: "Art. 318 - Todo o trabalhador rural terá direito assegurado a propriedade na forma individual, cooperativa, condominal, comunitária ou mista para o desenvolvimento de suas atividades. Parágrafo único: - O Estado promoverá a desapropriação das terras necessárias ao cumprimento do dispositivo neste artigo, mediante indenização por títulos da dívida agrária." 
 Parecer:  Entendemos que o conceito de função social da propriedade é o mais adequado para se garantir o direito de propriedade. A garantia de propriedade a todo trabalhador rural elimi- naria esse conceito e seria apenas trocar o dono da terra. Nos termos do substitutivo, somos pela rejeição da emen- da. Pela Rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04908 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Fica vedada a produção, trânsito e manuseio de explosivos nucleares em todo o território nacional. As atividades nucleares no País, deverão ter em sua direção político-administrativa, um Conselho Consultivo e deliberativo de no mínimo de cinco membros indicados pela comunidade científica nacional. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por trata-se de matéria infra-cons- titucional. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04909 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Aditar Ao § 1o. do Art. 398: "As empresas estatais de economia mista ou privada que atuem nas áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional aplicarão não menos de 5% dos seus lucros, através do fundo específico, em pesquisas científicas e tecnológicas ligadas ao progresso e independência do País, incorporando-se o conhecimento que delas resultar ao patrimônio nacional. O fundo de desenvolvimento científico e tecnológico será administrado através da comunidade científica, de entidades representantes dos empregados e dos proprietários, das empresas investidoras e do poder público, devendo suas diretrizes trienais serem aprovadas pelo Congresso Nacional, e com a sua fiscalização. 
 Parecer:  Em todo o texto constitucional evita-se referência a per- centuais, exceto quanto às parcelas a serem aplicadas na área de Educação. De outra forma, o dispositivo citado foi supri- mido, por entendermos que a matéria deve ser tratada pela le- gislação ordinária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05087 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 67 Dê-se ao art. 71 a seguinte redação: Art. 71 - Para efeitos administrativos, os Estados federados e o Distrito Federal poderão associar-se em Regiões de Desenvolvimento e os Municípios em Regiões Metropolitanas, Aglomerações, Urbanas e Microrregiões. Parágrafo único - Lei Complementar federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento, Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões. 
 Parecer:  O tratamento dado ao capítulo no substitutivo dispensou a aprovação do dispositivo proposto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05159 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IV - Capítulo II Art. 54 - Inciso XVII Sugere-se a seguinte redação ao mencionado inciso XVI: XVI - Exercer a classificação por faixa etária e horário dos programas das empresas de telecomunicações e a indicação esclarecida quanto aos espetáculos de diversões. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05160 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 319 
 Parecer:  Julgamos conveniente manter o art. 319 do Projeto, com as alterações cabíveis. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05162 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 307 
 Parecer:  Por se tratar de matéria de interesse da economia e da segurança do país, torna-se evidente a necessidade de que se- ja objeto de dispositivo constitucional, pelo que somos pela rejeição da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05163 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 303: - 
 Parecer:  A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopó- lio são fatos marcantes na vida econômica das sociedades mo- dernas. Parece correto, então, que o tema seja tratado, de forma explicita, no texto constitucional. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05164 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 320 
 Parecer:  Definir, em linhas gerais, os principios que regem a ali- enação ou concessão de terras públicas, é essencial ao texto constitucional no capítulo II, da Politíca Agrícola, Fundiá- ria e da Reforma Agrária. Pela Rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05165 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Emenda Aditiva: Art. 6o. - Inciso II "II - Assegurar a participação organizada do povo na formação das decisões nacionais, defender a democracia política, econômica e social, e fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade." 
 Parecer:  O regime é representativo: o povo decide por meio dos seus respresentantes legalmente escolhidos. E ademais existe a liberdade de associação, que independe e prescinde do estí- mulo do Estado. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05183 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva: -----Título V, Capítulo IV, onde couber: Incluir no projeto da Constituição os seguintes dispositivos: Art. É criado o Tribunal de Garantias dos Direitos Constitucionais, da Soberania do Povo, da Nacionalidade e da Cidadania. § 1o. Compete ao Tribunal de Garantias Constitucionais apreciar e julgar em última instância, os recursos interpostos de despachos decisórios e sentenças prolatadas nos autos das ações previstas no art. 33, ajuizadas em defesa dos direitos e liberaddes individuais, coletivos ou políticos, e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania do povo e à cidadania. § 2o. Os conflitos de jurisdição que envolverem o Tribunal de Garantias serão resolvidos pelo Congresso Nacional. Art. O Tribunal de Garantias Constitucionais é composto por nove juízes, escolhidos em eleição secreta, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, entre representantes das classes trabalhadoras, magistrados, promotores, professores universitários de matéria jurídica, advogados, todos de reputação ilibada e indiscutíveis serviços prestados à comunidade e indicados pela sociedade civil, na forma da lei. § 1o. Comporão o colegiado do Tribunal os nove nomes que obtiverem o voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional. § 2o. O mandato é quatro anos, vedada a reeleição. § 3o. O Tribunal elegerá entre os seus integrantes, segundo as nomras estabelecidas em lei, seu Presidente, que fica no cargo por um biênio e é reelegível, respeitados os limites temporais do seu mandato. § 4o. A função de juiz do Tribunal de Garantias é incompatível com o exercício de qualquer outro cargo ou função pública, salvo os membros da magistratura e do Ministério Público, ainda que aposentados. § 5o. Lei complementar regulará o processo de decisões do Tribunal de Garantias e os mecanismos que assegurarão a independência de seus juízes. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05184 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 285 Inclua-se no Art. 280 o seguinte inciso V: Art. 280 - .................................. V - A parcela dos impostos federais e estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhes-á creditada no momento de arrecadação de cada imposto, conforme dispuser lei complementar federal. 
 Parecer:  A sistemática de apuração do valor do imposto arrecadado em cada Estado e os critérios de distribuição de cada tribu- to, sobretudo dos impostos federais e do imposto sobre opera- ções relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços, tornam impossível, o crédito no momento da sua ar- recadação. Pela rejeição. 
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