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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03595 DT REC:30/04/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	REPOUSO REMUNERADO

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03596 DT REC:29/04/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PRESERVAR A PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE EM ÁREA URBANA.
	Indexação:	PREFEITURA MUNICIPAL

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04716 DT REC:06/05/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A ELEIÇÃO PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS E PARA AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS PELO SISTEMA DISTRITAL MISTO, SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO.
	Indexação:	ELEIÇÕES CAMARA DOS DEPUTADOS ASSEMBLEIAS NACIONAIS SISTEMA ELEITORAL SISTEMA MAJORITARIO VOTO DISTRITAL

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07907 DT REC:06/05/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, AS AUTARQUIAS, EMPRESAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO GOZEM DE IMUNIDADE QUANTO A TRIBUTOS MUNICIPAIS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA TRIBUTO MUNICIPAL

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07908 DT REC:06/05/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO CONCEDER ISENÇÕES DE IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07909 DT REC:06/05/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA SEJAM OBRIGADOS A VEICULAR PROGRAMAS DIÁRIOS QUE CONTRIBUAM PARA O FORTALECIMENTO DEMOCRÁTICO E O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA.
	Indexação:	MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA PROGRAMA EDUCATIVO

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07910 DT REC:06/05/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR UM SALÁRIO MÍNIMO CAPAZ DE ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES.
	Indexação:	SALARIO MINIMO

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07911 DT REC:06/05/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO CARIRI.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07912 DT REC:06/05/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA VEDADA A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ASSALARIADA PELAS EMPRESAS LOCADORAS DE SERVIÇO.
	Indexação:	ADMISSÃO DE PESSOAL

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07913 DT REC:06/05/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DE QUALQUER TIPO DE COMUNICAÇÃO, FICANDO PROÍBIDA A RETENÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA, POR QUALQUER MOTIVO, ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS EM LEI.
	Indexação:	SIGILO DE COMUNICAÇÕES

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07914 DT REC:06/05/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
	Indexação:	REPOUSO REMUNERADO

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07915 DT REC:06/05/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA FIXADA EM OITO HORAS A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO JORNADA DE TRABALHO

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07916 DT REC:06/05/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA AS ATRIBUIÇÕES DOS JUÍZES E DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAIS SUPERIORES POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUIZES

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07917 DT REC:06/05/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DE PENA DE PRISÃO PÉRPETUA AOS CRIMES QUE CONFIGUREM FRAUDE ELEITORAL.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL FRAUDE APLICAÇÃO DE PENA PRISÃO PERPETUA

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07918 DT REC:06/05/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS FIQUEM ISENTAS DOS ENCARGOS SOCIAIS DEVIDOS POR SEUS FUNCIONÁRIOS.
	Indexação:	INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA

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