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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00245 DT REC:01/04/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE, NA ÀREA DA COLOCAÇÃO, A CRIAÇÃO DE CLASSES ESPECIAIS PARA PESSOAS DEFICIENTES.
	Indexação:	DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00246 DT REC:01/04/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE O MAIS AMPLO APROVEITAMENTO DOS DEFICIENTES FÍSICOS, SEJA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU NA INDIRETA, PELO PODER PÚBLICO, NA FORMAÇÃO DE SEUS QUADROS DE SERVIDORES.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DEFICIENTE FISICO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03487 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR (FAT).
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR PREVIDENCIA SOCIAL FUNDOS DE ASSISTENCIA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03488 DT REC:05/05/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INALIENABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS.
	Indexação:	BENS PUBLICOS

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03489 DT REC:05/05/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA O HOMEM E PARA A MULHER, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	APOSENTADORIA POLITICA PREVIDENCIARIA

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03490 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03491 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS DESTINADAS AO FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA MUNICIPAL.
	Indexação:	MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03492 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DA POLICIA MUNICIPAL, SUBORDINADA SUA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
	Indexação:	MUNICIPIOS SISTEMA POLICIAL

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03513 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE APOSENTADORIA PARA O HOMEM AOS 35 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO E PARA A MULHER AOS 30, COM SALÁRIO INTEGRAL.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00453 DT REC:07/04/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE PROIBA ÀS FORÇAS ARMADAS INTERVIREM NA VIDA POLÍTICA DO PAÍS E EXERCER MISSÕES DE POLICIAMENTO DA ORDEM INTERNA
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA PUBLICA

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00454 DT REC:07/04/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE ELEIÇÃO DIRETA PARA CARGOS EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS NOS TERRITÓRIOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA CARGO PUPLICO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO TERRITORIOS

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00455 DT REC:07/04/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE LEI ESPECIAL PARA DISPOR SOBRE OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS E REEXAMES DOS CONTRATOS JÁ CELEBRADOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMPRESTIMO EXTERNO DIVIDA EXTERNA

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00456 DT REC:07/04/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE QUE PROTEGER O MEIO AMBIENTE É DEVER DE TODO CIDADÃO E, PRIORITARIAMENTE, DO ESTADO.
	Indexação:	POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL FISCALIZAÇÃO PUBLICA

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00457 DT REC:07/04/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE LEI QUE ESPECIFIQUE E REGULE AS CONDIÇOES PARA O DEFICIENTE FISICO ADQUIRIR CASA PROPRIA ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
	Indexação:	POLITICA HABITACIONAL DEFICIENTE FISICO CASA PROPRIA SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00458 DT REC:07/04/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE QUE A POLÍTICA DE FIXAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS TOME POR BASE O CUSTO EFETIVO DA PRODUÇÃO, ACRESCIDO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE, MARGEM DE LUCRO E GANHO REAL DO PRODUTOR NÃO INFERIOR A 30%.
	Indexação:	POLITICA DE PREÇOS PRODUÇÃO AGRICOLA PRODUÇÃO ANIMAL POLITICA ECONOMICA

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00459 DT REC:07/04/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE SEJA RESGUARDADO O DIREITO DA MULHER TRABALHADORA RURAL, CHEFE DE UNIDADE FAMILIAR, TER ACESSO ÀS ÁREAS OBJETO DE ASSENTAMENTO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	DIREITOS DA MULHER TRABALHADOR RURAL REFORMA AGRARIA DISTRIBUIÇÃO DE TERRA POLITICA AGRICOLA

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00460 DT REC:07/04/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE ENSINO ATÉ A VIII SÉRIE DO I GRAU, CABENDO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS INSTALAR ESCOLAS, ESPECIALMENTE NO MEIO RURAL E GRATUIDADE AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RENDA FAMILIAR.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO INFRA ESTRUTURA EDUCACIONAL MUNICIPIOS ESCOLA RURAL ENSINO GRATUITO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00461 DT REC:07/04/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM CONSIDERADAS INALIENÁVEIS AS TERRAS OCUPADAS PELOS ÍNDIOS, DEMARCADAS NO MENOR PRAZO POSSÍVEL; E CAIBA AOS ÍNDIOS A POSSE PERMANENTE E RECONHECIDO O DIREITO DE USUFRUTO DO SOLO, DO SUBSOLO E DE TODAS AS UTILIDADES NELAS CONTIDAS.
	Indexação:	DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS DIREITOS DO INDIO RESERVA INDIGENA

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00673 DT REC:10/04/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE A LEI FEDERAL QUE DISPONHA SOBRE O REGIME PENITENCIÁRIO, ESTABELECENDO SISTEMA DE TRABALHO REMUNERADO PARA OS APENADOS, E CUJO RESULTADO SERÁ MENSALMENTE DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA OFICIAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRABALHO DO PRESIDIARIO

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08303 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPUTADO COMO DESPESA OPERACIONAL DAS EMPRESAS O CUSTEIO DOS PROGRAMAS QUE ENUMERA, PARA EFEITO DE DEDUÇÃO DA RENDA BRUTA.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA INCENTIVO FISCAL