| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00532 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação,
Cultura e Esportes...
Substituir o Art. 19 e parágrafo pelo
seguinte:
Art. 19 - A lei estabelecerá incentivos de
ordem administrativa e fiscal para os intérpretes
da cultura brasileira e para seus autores e
pesquisadores, estabelecendo uma política de
estímulo à produção de obras e eventos de
significação que proporcionem o desenvolvimento da
cultura regional e nacional.
- 1o. - O patrimônio e as manifestaçôes
da cultura popular principalmente às indígenas e
afro-brasileiras terão, especialmente no que se
refere a sua natureza e autênticidades, a plena
proteção do Estado.
§ 3o. - A lei beneficiará o exercício de
profissões artística e incentivará os respectivos
espetáculos de lazer. | | | | Parecer: | mesmo optando pela nova redação do Substitutivo, o conteúdo
da Emenda, em sua parte substantiva, está contemplada. Acolhi
da com mérito. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00533 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão de Ciência,
Tecnologia e Comunicação...
Emenda ao Art. proposto da Subcomissão de
Ciência e Tecnologia e Comunicação.
Onde comunica
Acrescenta os seguintes artigos:
Art. O Noticiário das empresas que gozarem de
concessão, autorização ou permissão do Poder
Público não deve conter propaganda direta ou
indireta de entidades políticas, procurando
divulgar notícias isentas.
Parágrafo único - Em época de eleição as
empresas mencionadas neste artigo não poderão
manifestar preferência por qualquer candidato ou
Partidos. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Por se tratar de matéria que deverá ser objeto de Lei Ordiná
ria. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00534 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda para a Subcomissão da Família, do
Menor e do Idoso.
O art. 2o, é 1o, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 2o. - ..................................
§ 1o. - Os filhos, nascidos ou não da relação
do casamento, e os adotivos, tem iguais direitos e
qualificações, sendo proibidas quaisquer
designações discriminatórias relativas à filiação. | | | | Parecer: | Embora entendendo que os filhos adotivos já estejam incluídos
na redação do dispositivo, a referência a eles elimina qual
quer dúvida que se possa ter em relação à matéria. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00535 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes...
Emenda ao art. 23
Dar-se ao art. 23 a seguinte redação:
Art. 23 - São livres a circulação e
divulgação de obras culturais, respeitando o
disposto nesta Constituição.
Aos parágrafos 1o. e 2o. do art. 23 dar-se-á
a seguinte redação:
Não haverá censura policial nas manifestações
culturais de qualquer tipo recaindo sobre as
mesmas providências relativas ao seu acesso pela
comunidade de modo que haja uma seleção de pessoas
para tanto, de acordo com o Conselho de Orientação
Cultural a ser criado em Lei. | | | | Parecer: | A matéria está resolvida no Substitutivo, aceitas, em parte,
as propostas do Constituinte. Acolhida parcialmente. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00536 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação,
Cultura e Esportes...
Emenda ao art. 26.
Suprima-se os artigos 25 e 26 por ser matéria
de competência de outras comissões. | | | | Parecer: | Suprimiu-se o Artigo 25, mantendo-se o conteúdo do art. 26.
Acolhida parcialmente | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00537 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação,
Cultura e Esportes...
Emenda ao art. 15
Suprima-se este artigo. | | | | Parecer: | O art. 15 do Anteprojeto da Subcomissão foi suprimido. Por-
tanto sua Emenda foi acolhida totalmente. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00538 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao anteprojteo da Subcomissão de Educação,
Cultura e Esportes...
Emenda ao art. 2o.
Substitua-se o item pelas palavras:
"Item I - Democratização da educação escolar" | | | | Parecer: | A redação do item I, art. 2o. do Substitutivo dá à democra-
tização um sentido amplo. Aprovada parcialmente. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00539 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação,
Cultura e Esportes...
Emenda ao art. 12:
Art. 12 - O sistema de ensino será
regulamentado em lei estadual ou federal, conforme
o caso, estabelecendo diretrizes relativas a
eficácia escolar e para o aperfeiçoamento da sua
respectiva rede escolar. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado
no Anteprojeto. Aprovada parcialmente. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00540 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação,
Cultura e Esportes...
Emenda ao art. 18.
Substitui-se o texto pelo seguinte:
Art. 18 - O Estado garantirá a todos os
cidadãos o exercício de direitos no tocante as
atividades culturais, dando proteção e
incentivos ao desenvolvimento da cultura.
Parágrafo único - Os direitos à cultura serão
assegurados:
I - pela liberdade de cada um em criar e
divulgar valores e bens relativos à cultura;
II - pelo dever de cada um dar a sua
contribuição à cultura de um modo geral, defendo
os valores e bens a ela relativos podendo
inclusive denunciar na forma da lei os atentados
contra a mesma;
III - pelo reconhecimento do Poder Público às
múltiplas expressões culturais da realidade
nacional, visando preservar os valores, a
identidade e a memória da comunidade brasileira;
IV - pelo dever do Estado de preservar e
ampliar a função cultural dos meios de
comunicação, estimulando o seu intercâmbio,
zelando pela preservação da língua portuguesa e os
modos de vida existentes na comunidade brasileira. | | | | Parecer: | No seu conteúdo, a Emenda está acolhida no mérito do Substi-
tutivo. Acolhida parcialmente. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00655 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do art. 3o., adotando-
se a seguinte:
Art. 3o. Nos Tribunais, reservar-se-á um
quinto dos lugares para membros do Ministério
Público, com mais de dez anos na carreira, e
advogados, de notório saber jurídico e reputação
ilibada, com mais de dez anos de experiência
profissional, escolhidos pelas respectivas classes
em lista tríplice, nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo, depois de aprovada a escolha pelo Poder
Legislativo competente, na forma da lei. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00656 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Altere-se a redação do 19, adotando-se a
seguinte:
Art. 19. O Tribunal Superior Federal compõe-
se de vinte e sete Ministros vitalícios, sendo
quinze dentre juízes federais, indicados em lista
tríplice pelo próprio Tribunal, quatro dentre
membros do Ministério Público Federal, indicados
em lista tríplice por seus pares; quatro dentre
advogados com notório saber jurídico e dez anos de
exercício profissional; e quatro dentre
magistrados ou membros do Ministério Público dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios,
indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal,
nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pelo Senado Federal. | | | | Parecer: | aprovada parcialmente. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00657 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Altere-se, no art. 21, a redação da alínea
"b", adotando-se a seguinte:
Art. 21. ....................................
a) ..........................................
b) as vagas reservadas ao Ministério Público
Federal e Advogados serão preenchidas na forma do
art. 19, devendo recair a escolha dos Advogados,
sempre que possível, em militantes na respectiva
região. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00658 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se no art. 43 as seguintes
expressões ao § 2o.:
§ 2o. ..., observados os princípios da
representatividade, transitoriedade e
rotatividade, na forma da lei. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00659 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Substitua-se a redação da alínea "b" do
inciso I do art. 45, pela seguinte:
Art. 45. ....................................
I a) ........................................
b) promover, determinar ou requisitar
procedimentos ou atos administrativos ou policiais
pertinentes ao exercício de suas atribuições. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00693 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA DO INCISO I, DO ART. 43
DO CAPÍTULO II, DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Substitua-se, no art. 43, redação do inciso I, pe-
la seguinte:
Art. 43 -
I - Ministério Público da União, integrado pelo
Ministério Público Federal, pelo Ministério Públi-
co Eleitoral, pelo Ministério Público do trabalho
e pelo Ministério Público Militar, que exercerão
suas funções junto aos Tribunais e Juizes Federais
, aos Tribunais e Juizes Eleitorais, aos Tribunais
do Trabalho e aos Tribunais Militares, respectiva-
mente. O Ministério Público Federal exercerá tam-
bém suas funções junto à Justiça Agrária e ao Tri-
bunal de contas da União. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00694 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA DO ART. 44.
DO CAPÍTULO II, DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Substitua-se o art. 44, pela seguinte redação:
"Art.44 - Os menbros do Ministério Público terão
independência funcional e gozarão das seguintes
garantias:
I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo se-
não por sentença judicial;
II - inamovibilidade;
III - iredutibilidade real de vencimentos.
§1o. - A vitaliciedade será adquirida após 2 (do-
is) anos de exercício, não podendo o membro do
Ministério Público nesse período perder o cargo
senão por deliberação do orgão colegiado interno
competente, pelo voto da maioria absoluta dos seus
integrantes.
§2o. - A remoção dar-se-á de ofício ou a pedido.
A primeira somente poderá ocorrer com fundamento
em necessidade de serviço, por ato do chefe do Po-
der Executivo, com base em representação do chefe
do Ministério Público, depois de ouvido o orgão
colegiado interno competente.
§3o. - Aos menbros do Ministério Público dos Esta-
dos é assegurada paridade de vencimentos com or-
gãos judiciários perante os quais exercem as suas
funções.
§4o. - O regime de remuneração dos membros do Mi-
nistério Público da União será estabelecido em lei
complementar, não podendo a diferença remunerató-
ria entre os graus da carreira exceder a 5% (cin-
co por cento), limite esse a ser observado também
entre os do último grau e os do Procurador-Geral
da República, os quais não poderão ser inferiores
aos dos juízes da mais alta Corte do País.
§5o. - A aposentadoria será compulsória aos 70 (
setenta) anos de idade ou por invalidez, e facul-
tativa após 30 (trinta) anos de serviço para ho-
mens e 25 (vinte e cinco) para as mulheres, em to-
dos os casos com proventos integrais, reajustá-
veis, na mesma proporção, sempre que se modifique
a remuneração dos menbros da instituição em ativi-
dade."
§6o. - Os menbros do Ministério Público estarão
sujeitos às vedações estabelecidas em suas respec-
tivas Leis Orgânicas. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00695 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva do art. 55, Das Disposições
Transitórias, Do Poder Judiciário e do Ministério
Público.
Suprima-se o art. 55. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
|
