EMENDA SUBSTITUTIVA DO INCISO I, DO ART. 43 DO CAPÍTULO II, DO MINISTÉRIO PÚBLICO Substitua-se, no art. 43, redação do inciso I, pe- la seguinte: Art. 43 - I - Ministério Público da União, integrado pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Públi- co Eleitoral, pelo Ministério Público do trabalho e pelo Ministério Público Militar, que exercerão suas funções junto aos Tribunais e Juizes Federais , aos Tribunais e Juizes Eleitorais, aos Tribunais do Trabalho e aos Tribunais Militares, respectiva- mente. O Ministério Público Federal exercerá tam- bém suas funções junto à Justiça Agrária e ao Tri- bunal de contas da União.

Rejeitada.