| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20150 REJEITADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 237 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
Art. 237 - O Presidente da República
decretará o Estado de Sítio, "ad referendum" do
Congresso Nacional, nos casos de:
I - Comoção grave interna;
II - guerra ou agressão armada estrangeira.
Parágrafo Único - .......................... | | | | Parecer: | Consideramos a redação dada ao Projeto mais ampla e pre-
cisa.
Pela Rejeição. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20152 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no projeto de constituição no
Título VIII parte referente a Ordem Econômica e
Financeira, Capítulo I, "dos princípios gerais", o
seguinte artigo inde couber:
Art. - Será considerada atividade econômica
aquela realizada no recesso do lar
Parágrafo Único - a lei disporá sobre o
regime desta atividade, com vistas aos direitos e
garantias do trabalho deméstico; | | | | Parecer: | A instituição de um direito sem a respectiva contrapar-
tida resultará certamente em prejuízo direto às finanças pú-
blicas, reconhecidamente depauperadas no momento atual.
Portanto, a sugestão deverá ser levada em conta quando
da elaboração de legislação ordinária e dos orçamentos públi-
cos.
Pela Rejeição. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20153 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 301 a seguinte redação:
Art. 301 - Será considerada empresa nacional
toda aquela constituida sob as leis brasileiras, e
que tenha sua administração sediada no país. | | | | Parecer: | A conceituação proposta pela emenda não assegura a ade-
quada e necessária diferenciação,para efeito de exercícios de
preferências, relativamente às empresas de capital estrangei-
ro.
Para que se tenha o efetivo domínio nacional em um deter-
minado empreendimento é imprescindível que o controle decisó-
rio e de capital esteja sob a titularidade de brasileiros do-
miciliados no País.
Pela rejeição. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20154 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 312, do projeto de
constituição, o seguinte item:
Art. 312 -
I - O título de domínio de posse de imóvel
urbano ou rural será emitido em nome do homem e da
mulher, quando constituídos em Família, nos termos
desta Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda apresenta dispositivo de conteúdo infra-constitu-
cional. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20158 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 349 § 3o.
Suprima-se do projeto o seguinte parágrafo,
enumerando-se o § seguinte:
§ 3o. - O Poder Público pode intervir nos
serviços de saúde de natureza privada necessários
ao alcance dos objetivos da política nacional do
setor, bem como desapropriá-los. | | | | Parecer: | A intervenção e a desapropriação são medidas indispen-
sáveis à implementação eficiente do sistema nacional único
de saúde, que eventualmente poderão ser utilizados.
Pela rejeição. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20160 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 332, do projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 332 - A Ordem Social fundamenta-se no
primado do trabalho, em busca da igualdade social. | | | | Parecer: | Entendemos que a Justiça, como ideal da vida humana as-
sociada, é mais adequada ao contexto do título, consoante, os
valores dominantes na ética social contemporânea em nosso
país. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20164 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 320, do projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 320 - Ninguém poderá ser proprietário,
direta ou indiretamente, de imóvel rural, de área
contínua ou descontínua, superior a sessenta (60)
módulos regionais de exploração agrícola, ficando
o excedente, mesmo que corresponda à sua obrigação
social, sujeito à desapropriação por interesse
social para fins de Reforma Agrária.
Parágrafo único. - A área referida neste
artigo será considerada pelo conjunto de imóveis
rurais de um mesmo proprietário no País. | | | | Parecer: | Pela rejeição. No nosso entender a limitação do tamanho
da propriedade não constitui critério eficiente para definir
a função social da propriedade. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20165 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 318 e seus parágrafos, a
seguinte redação:
Art. 318 - Compete à Únião promover a reforma
agrária, pela desapropriação ou por interesse
social, da propriedade territorial rural,
improdutiva ou que permaneça inexplorada durante
três (3) anos consecutivos, independente de
indenização.
§ 1o. - A idenização das terras nuas será
paga em títulos da dívida agrária, resgatáveis no
prazo de vinte anos, a contar do quiinto ano, em
parcelas anuais sucessivas, assegurada sua
aceitação, a qualquer tempo do período como meio
de pagamento de até cinquenta por cento do imposto
territórial rural e como pagamento do preço das
terras públicas.
§ 2o. - A desapropriação de que trata este
artigo, é de competência exclusiva da União, e
poderá ser delegada através de ato do chefe do
Governo.
§ 3o. - Os impostos devidos pelas
propriedades expropriadas, serão,
obrigatoriamente, abatidos nos títulos da dívida
agrária, no ato de sua emissão. | | | | Parecer: | A Emenda em exame não acrescenta muita coisa ao texto do
projeto. Ela apenas explica ou detalha certos aspectos. O pa-
rágrafo 3o contém assunto importante, mas que deverá ser de-
batido posteriormente por tratar-se de matéria específica de
legislação ordinária.
Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20170 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivoi Emendado: art. 392 -
Acrescente-se no art. 392 do projeto de
Constituição, o seguinte ítem:
Art. 392 -
IV - Garantia de tratamento e oportunidades
iguais no disposto, independente de sexo, etnia,
cor, idade e deficiências físicas. | | | | Parecer: | A garantia de tratamento e oportunidades iguais in -
dependente de sexo, etnia, cor idade e deficiências fí -
sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma-
na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso-
ladamente para o desporto pois ela já existe. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20172 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 402 do projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 402 - Fica instituído o Conselho
Nacional de Comunicações, com competência para
estabelecer, supervisionar e fiscalizar políticas
nacionais de comunicação, abrangendo as áreas de
imprensa, rádio, televisão e serviços de
transmissão de imagens, sons e dados por qualquer
medo.
§ 1o. - Compete ao Conselho Nacional de
Comunicação a outorga, renovação e revogação das
autorizações e concessões para uso de frequência e
canais de rádio e televisão e serviços de
transmissão de imagens, sons e dados por qualquer
meio;
§ 2o. - O Conselho Nacional de Comunicação é
composto de 15 (quinze) brasileiros natos em pleno
exercício de seus direitos civis, sendo dois (2)
representantes de entidades empresariais: cinco
(5) representantes de entidades representativas de
profissionais da área de comunicação; sete (7)
representantes de entidades de categorias
profissionais e de setores populares e um (1)
representante de instituição universitária.
§ 3o.- A lei regulamentará as atribuições e o
funcionamento do Conselho Nacional de Comunicação,
bem como os critérios da função social e ética do
rádio e da televisão. | | | | Parecer: | Acredita-se que a forma adotada para o Conselho Nacional
de Comunicação, além de mais sucinta, como pede o texto
constitucional, seja consensual. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20177 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | A alínea "c" do art. 356 do projeto de
Constituição, passsa a ter a seguinte redação.
Art. 356 -
C - com tempo inferior ao das modalidades
acima, pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, penoso, de compravado desgaste físico
e emocional, insalubre ou perigoso; | | | | Parecer: | Pela rejeição, face às razões expendidas no parecer à emen-
da no. 1p20201-9 | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20178 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Seção I Capítulo III do
Título IX.
Art.
O poder público estabelecerá como de caráter
prioritários, as Ações de Assistência Integral à
Saúde da Criança e do Adolescente, garantindo a
continuidade e execução dos Programas
Materno-Infantis, pela Rede Básica de Saúde. | | | | Parecer: | Não parece aconselhável que o texto constitucional con-
tenha um nível de detalhamento mais adequado à Política ,
Plano e Programas de Saúde.
Pela rejeição. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20181 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 458 do Projeto de Constituição,
nas disposições transitórias, a seguinte redação:
Art. 458 - O mandato do atual Presidente da
República terminará no dia 10. de janeiro de 1989,
com a posse de seu sucessor, eleito 45 (quarenta e
cinco) dias antes. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden-
de da República, previsto no art.458 do Projeto.
A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que
o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab
elecido na Constituinte vigente.
De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre-
sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de
se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País,
determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos.
somos, assim, pela rejeição da emenda. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20188 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se nas Disposições Transitórias, o
seguinte artigo; onde couber:
Art. - Até que lei especial determine a forma
de cálculo do Módulo Regional de Exploração
Agrícola, e defina a área geográfica das
respectivas regiões, será utilizado o cálculo
descrito para o módulo fiscal no Artigo 50, § 2o.,
da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a
redação dada pelo Art. 1o. da Lei no. 6.746 de 10
de dezembro de 1979, e no art. 4o. do Decreto no.
84.685 de 6 de maio de 1980, e considerado como
região o Município ou grupo de Municípios com
características econômicas e ecológicas
homogêneas. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição não criou a figura do "módulo
Regional de Exploração Agrícola".
Em termos de técnica legislativa, não se coaduna, na nor
ma constitucional, a referência a dispostivo de legislação or
dinária.
Pela rejeição. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20189 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se nas Disposições Transitórias do
novo texto Constitucional, o seguinte dispositivo,
onde couber;
Art. Os contratos de exploração e prospecção
de petróleo ou gases naturais no território
nacional, por empresas de capital privado ou
transnacional, ficam extintos.
§ Único - Constitui monopólio exclusivo da
Petrobrás, qualquer tipo de exploração de nossas
bacias petrolíferas. | | | | Parecer: | O monopólio das atividades referentes ao petróleo já
consta do texto do Projeto, pelo que consideramos prejudica-
da a emenda em questão, nos termos do substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20190 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se nas disposições transitórias o
seguinte artigo, onde couber:
Art. Será constituído o Fundo Nacional de
Reforma Agrária, com dotação orçamentária de no
mínimo cinco por cento (5%) da receita prevista no
orçamento da União. | | | | Parecer: | A vinculação dos recursos orçamentários a programas, fun-
dos, órgãos ou despesas, não é recomendável ser incluida no
texto constitucional, além de impedir a ação do Congresso Na-
cional na determinação da alocação dos recursos na peça orça-
mentária.
Pela rejeição | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20191 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nas disposições
transitórias do Projeto de Constituição, o
seguinte artigo.
Art. Aos atuais ocupantes de cargos em
Cartórios, é garantida a preferência para
preencher os cargos citados no § único do Art.
198. | | | | Parecer: | A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das
serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo
de titular, no caso de vacância.
Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas
serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon-
do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro
encargo estatal.
Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então
conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do
Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis.
O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva
os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais
direitos aos substitutos ou terceiros, de um modo geral, é
esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e-
ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin-
guir.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20192 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se nas Disposições Transitórias o
seguinte dispositivo, onde couber:
Art. - Ficam os Municípios anistiados de sua
dívida junto à Previdência Social.
Parágrafo Único - O Município que, nos
próximos 3 (três) anos atrasar o recolhimento de
suas contribuições previdenciárias, perderá o
benefício instituído no "caput" deste artigo. | | | | Parecer: | É de se louvar a boa intenção do autor da emenda. Contudo,
trata-se, a nosso ver, de matéria própria de lei ordinária
que, em cada caso, poderá dispor sobre a concessão de anistia
às Prefeituras Municipais, no que tange aos débitos para com
a Previdência Social.
Pela rejeição. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20193 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber, nas Disposições
Transitórias:
Art. - O pagamento da dívida externa
brasileira fica suspenso por um período de 10
(dez) anos, a contar da data da promulgação desta
Constituição.
§ Único - A retomada dos pagamentos será
iniciada após um auditoria nos valores da dívida
contraída, e em condições que não sacrifiquem a
população brasileira. | | | | Parecer: | A suspensão do pagamento dos juros da dívida externa, as
sim como do principal dessa dívida, dependem mais de negocia
ção, acordos ou mesmo de Leis Ordinárias que tornem a admi
nistração da dívida mais flexível.
Pela rejeição. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20194 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias, o
seguinte artigo, onde couber:
Art. - Fica extinto o Serviço Nacional de
Informações, com a colocação em disponibilidade de
seus efetivos. | | | | Parecer: | A emenda propõe seja extinto o Serviço Nacional de
Informação.
Nenhum Estado pode se dar ao desmazêlo de não possuir seus
órgãos de informação e contra-informação, salvo se quiser se
auto destruir sendo surpreendido por ações não detectadas de
forma normal e substantiva. É um trabalho altamente
especializado e seus agentes altamente selecionados não
cabendo que esse tipo de ação seja dado à Polícia Federal.
Pela rejeição. | |
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