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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (88)
Banco
expandEMEN (88)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (46)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (12)
APROVADA (11)
Partido
PMDB (88)
Uf
RJ (88)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (88)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20151 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Projeto de Constituição, o § 3o., do Art. 303, renumerando os demais: 
 Parecer:  De fato, a natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só, justifica eventuais concessões de privilégios e/ou subvenções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia da iniciativa privada. Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí- cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas. Pela aprovação parcial. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20152 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no projeto de constituição no Título VIII parte referente a Ordem Econômica e Financeira, Capítulo I, "dos princípios gerais", o seguinte artigo inde couber: Art. - Será considerada atividade econômica aquela realizada no recesso do lar Parágrafo Único - a lei disporá sobre o regime desta atividade, com vistas aos direitos e garantias do trabalho deméstico; 
 Parecer:  A instituição de um direito sem a respectiva contrapar- tida resultará certamente em prejuízo direto às finanças pú- blicas, reconhecidamente depauperadas no momento atual. Portanto, a sugestão deverá ser levada em conta quando da elaboração de legislação ordinária e dos orçamentos públi- cos. Pela Rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20153 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 301 a seguinte redação: Art. 301 - Será considerada empresa nacional toda aquela constituida sob as leis brasileiras, e que tenha sua administração sediada no país. 
 Parecer:  A conceituação proposta pela emenda não assegura a ade- quada e necessária diferenciação,para efeito de exercícios de preferências, relativamente às empresas de capital estrangei- ro. Para que se tenha o efetivo domínio nacional em um deter- minado empreendimento é imprescindível que o controle decisó- rio e de capital esteja sob a titularidade de brasileiros do- miciliados no País. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20154 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 312, do projeto de constituição, o seguinte item: Art. 312 - I - O título de domínio de posse de imóvel urbano ou rural será emitido em nome do homem e da mulher, quando constituídos em Família, nos termos desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda apresenta dispositivo de conteúdo infra-constitu- cional. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20155 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 312 Suprima-se do projeto a expressão "... de boa fé ...", ficando o Artigo 312 assim redigido: Art. 312 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. A eliminação da expressão "boa fé" aprimora o projeto. A redação final do artigo, entretanto, será feita na forma do substitutivo. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20156 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item I, do Art. 310, a seguinte redação: Art. 310 - I - a pesquisa, a lavra, a refinação e o processamento do Petróleo, sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu transporte e dos respectivos derivados, marítimo ou em condutos. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. Tendo em vista que as atividades enumeradas na emenda são já previstas quer no inciso I, quer nos demais incisos do Art. 310 do projeto. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20157 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 303 Suprima-se do projeto de Constituição, o Parágrafo 4o., do Art. 303. 
 Parecer:  Concordamos com as ponderações da ilustre constituinte autora da Emenda. No substitutivo, fizemos a exclusão do pa- rágrafo 4o do artigo 303 do Projeto. Pela aprovação. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20158 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 349 § 3o. Suprima-se do projeto o seguinte parágrafo, enumerando-se o § seguinte: § 3o. - O Poder Público pode intervir nos serviços de saúde de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor, bem como desapropriá-los. 
 Parecer:  A intervenção e a desapropriação são medidas indispen- sáveis à implementação eficiente do sistema nacional único de saúde, que eventualmente poderão ser utilizados. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20159 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no art. 335, § 1o., o inciso IV "Contribuição sobre o patrimônio líquido das pessoas físicas", remunerando-se os deamis incisos. Art. 335 - § 1o. - I - II - III - IV - contribuição sobre a exploração de concursos de prognósticos; V - adicional sobre os prêmios dos seguros privados. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20160 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 332, do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 332 - A Ordem Social fundamenta-se no primado do trabalho, em busca da igualdade social. 
 Parecer:  Entendemos que a Justiça, como ideal da vida humana as- sociada, é mais adequada ao contexto do título, consoante, os valores dominantes na ética social contemporânea em nosso país. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20161 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se no projeto de Constituição, no Título VIII, "da Ordem Econômica e Financeira", o seguinte Capítulo, onde couber: DA QUESTÃO URBANA E TRANSPORTE Dos Direitos Urbanos Art. - Todo cidadão tem direito de vida urbana digna, que não pode contrariar as exigências fundamentais de habitação, transporte, saúde, lazer, cultura, saneamento público e comunicações. Art. - O direito a condições de vida urbana digna condiciona o exercício do direito de propriedade ao interesse social dos imóveis urbanos e o subordina ao princípio do estado de necessidade Da Propriedade Imobiliária Urbana Art. - O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de Construir, que deverá ser autorizado pelo Poder Público Municipal. Art. - A desapropriação da casa própria somente poderá ser feita em caso de evidente utilidade pública, mediante integral e prévia indenização em dinheiro, de cujo depósito dependerá também a imissão provisória da posse do bem. Art. - O Poder Público, respeitado o dispositivo do artigo anterior, pode desapropriar imóveis urbanos para fins de interesse social, mediante o pagamento de indenização, em títulos da dívida pública esgatável em 20 anos. § 1o. - Essa indenização será fixada até o montante cadastral do imóvel para fins tributários, descontada a valorização decorrente de investimentos públicos. § 2o. - Por interesse social entende-se a necessidade do imóvel para programas de moradia popular, para a instalação de infra-estrutura, de equipamentos sociais e de transportes coletivos. Art. - Cabe ao Poder Público Municipal exigir que o proprietário doi solo urbano ocioso ou sub-utilizado promova seu adequado aproveitamento sob pena de submeter-se-à tributação progressiva em relação ao tempo e à extensão da propriedade, sujeitar-se à desapropriação por interesse social ou ao parcialmente a edificação compulsórios. Art. - No exercício dos direitos urbanos, todo cidadão que, não sendo proprietário urbano, detiver a posse não contestada, por 3 (três) anos, de terras públicas ou privadas, cuja metragem será definida pelo Poder Municipal até o limite de 300 (trezentos) metros quadrados, utilizando-a para sua moradia de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, independente de justo título e boa fé. § 1o. - O direito de usucapião urbano não será reconhecido ao mesmo posuidor mais de uma vez. § 2o. - Ao ser proposta ação de usucapião urbano, ficarão suspensas e proibidas quaisquer ações reivindicatórias ou processuais sobre o imóvel usucapiado. Da Política Habitacional Art. - A coordenação da política de habitação será definida em lei complementar, (e criada...) § 1o. - As políticas e projetos habitacionais serão implementados pélo Município de forma centralizada, cabendo o controle direito da aplicação dos recursos à população, através de suas entidades. § 2o. - Os encargos mensais referentes a financiamentos para compra ou construção da habitação, não excederão a 20% da renda familiar. Art. - Os índices de reajuste da amortização dos encargos sobre os débitos de financiamento de imóveis serão reajustados anualmente, com base na média da variação salarial. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. A emenda apresenta conteúdo aperfeiçoador do projeto, em seus dispositivos dos direitos urbanos e de propriedade imobiliá- ria urbana. Com alterações de redação e de particularidades, esses dispositivos são aceitos. No que se refere à "politica habitacional", os dispositivos são rejeitados por referirem-se a matéria infra-constitu- cional. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20162 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 322, do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 322 - A declaração de interesse social para fins de Reforma Agrária opera automaticamente a imissão da União na posse do imóvel, permitindo o registro da propriedade. Qualquer contestação na ação própria ou em outra medida judicial somente poderá versar sobre o valor depositado pelo expropriante. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20163 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 321 do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 321 - Estão excluídos de desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária os imóveis rurais direta e pessoalmente explorados em dimensão que não ultrapasse a três (3) módulos regionais de exploração agrícola. Parágrafo Único. - É dever do Poder Público promover e criar as condições de acesso do trabalhador à propriedade da terra economicamente útil, de preferência na região que habita, ou, quando as circunstâncias urbanas ou regionais o aconselharem, em zonas plenamente ajustadas, na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20164 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 320, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 320 - Ninguém poderá ser proprietário, direta ou indiretamente, de imóvel rural, de área contínua ou descontínua, superior a sessenta (60) módulos regionais de exploração agrícola, ficando o excedente, mesmo que corresponda à sua obrigação social, sujeito à desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária. Parágrafo único. - A área referida neste artigo será considerada pelo conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário no País. 
 Parecer:  Pela rejeição. No nosso entender a limitação do tamanho da propriedade não constitui critério eficiente para definir a função social da propriedade. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20165 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 318 e seus parágrafos, a seguinte redação: Art. 318 - Compete à Únião promover a reforma agrária, pela desapropriação ou por interesse social, da propriedade territorial rural, improdutiva ou que permaneça inexplorada durante três (3) anos consecutivos, independente de indenização. § 1o. - A idenização das terras nuas será paga em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de vinte anos, a contar do quiinto ano, em parcelas anuais sucessivas, assegurada sua aceitação, a qualquer tempo do período como meio de pagamento de até cinquenta por cento do imposto territórial rural e como pagamento do preço das terras públicas. § 2o. - A desapropriação de que trata este artigo, é de competência exclusiva da União, e poderá ser delegada através de ato do chefe do Governo. § 3o. - Os impostos devidos pelas propriedades expropriadas, serão, obrigatoriamente, abatidos nos títulos da dívida agrária, no ato de sua emissão. 
 Parecer:  A Emenda em exame não acrescenta muita coisa ao texto do projeto. Ela apenas explica ou detalha certos aspectos. O pa- rágrafo 3o contém assunto importante, mas que deverá ser de- batido posteriormente por tratar-se de matéria específica de legislação ordinária. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20166 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 317 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 317 - O uso doi imóvel rural corresponde a obrigação social quando simultaneamente: a) é racionalmente aproveitada; b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção e não motiva conflitos ou disputas pela posse ou domínio; d) não excede a área máxima prevista como limite regional; e) respeita os direitos das populações indígenas que vivem nas suas imediações. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20167 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao ítem VI, do art. 372 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 372 - VI - superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais e etárias. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20168 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no texto do projeto de Constituição, o art. 360 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20169 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição a seguinte alínea: Art. 356 - f) - às donas de casa, que deverão contribuir para à seguridade social, na forma da lei. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20170 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivoi Emendado: art. 392 - Acrescente-se no art. 392 do projeto de Constituição, o seguinte ítem: Art. 392 - IV - Garantia de tratamento e oportunidades iguais no disposto, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
 Parecer:  A garantia de tratamento e oportunidades iguais in - dependente de sexo, etnia, cor idade e deficiências fí - sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma- na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso- ladamente para o desporto pois ela já existe. 
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