| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00991 REJEITADA  | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Suprimam-se as expressões "... prévia e
justa" e "com cláusula de preservação do valor
real" constantes do caput do art. 189 e o seu
parágrafo primeiro do Projeto de Constituição (B). | | | | Parecer: | A tradição Constitucional vem estabelecendo, quando da
desapropriação do imóvel rural, por interesse social, o pa-
gamento de "prévia e justa indenização". Como indenizar
significa, a rigor, "deixar indene, sem dano, sem prejuízo",
é pertinente explicitar no texto Constitucional que a inde-
nização deva ser prévia, pelo preço justo e com cláusula de
preservação do valor real.
Pela rejeição. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00992 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Suprimam-se o inciso II do art. 190 e seu
parágrafo único do Projeto de Constituição (B). | | | | Parecer: | A emenda proposta intenta suprimir o inciso II do art.
190, que determina a propriedade produtiva como sendo
insucetível de desapropriação para fins de reforma agrá-
ria, e o seu parágrafo único, que dispõe que a lei garan-
tirá tratamento especial a essas propriedades e fixará nor-
mas para o cumprimento da sua função social.
Concordamos com o autor da emenda quanto à oportuni-
dade da supressão do inciso II do art. 190.
O art. 191 do Projeto de Constituição dispõe sobre
os critérios que caracterizam o cumprimento da função so-
cial da propriedade rural.
Tais critérios englobam desde o aproveitamento racio-
nal e adequado da terra, a utilização adequada dos recursos
naturais e preservação do meio ambiente, até a observância
das disposições regulamentadoras do trabalho e a exploração
que favoreça o bem-estar dos trabalhadores e proprietários.
Para que a propriedade seja caracterizada como pro-
dutiva, deverá cumprir todos os itens do supracitado disposi-
tivo.
Pelo exposto, concordamos que "manter a propriedade
produtiva como sendo insuscetível de desapropriação para
fins de Reforma Agrária, mesmo que ela não cumpra a sua fun-
ção social representa um empecilho total à instituição da
Reforma Agrária em nosso País".
Pela aprovação parcial. | |
| 243 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01032 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE EXTINGA A GRANDE PROPRIEDADE LATIFUNDIÁRIA, DE
ACORDO COM O QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
LATIFUNDIO
PROPRIEDADE RURAL | |
| 244 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01102 DT REC:12/04/87 | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO;
QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO AO ENSINO PÚBLICO, GRATUITO E LAICO,
EM TODOS OS NÍVEIS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
ENSINO GRATUITO
ESCOLA PUBLICA | |
| 246 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01459 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. | | | | Indexação: | FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
ORÇAMENTO
POLITICA FINANCEIRA | |
| 248 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03233 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
NATURAL E CONSTRUÍDO, RURAL E URBANO. | | | | Indexação: | DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
| 249 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03235 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CONCEDIDA AOS ESTADOS PORCENTAGEM DO VALOR DAS RIQUEZAS
MINERAIS EXTRAÍDAS EM SEUS TERRITÓRIOS. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL | |
| 250 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03236 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O CONFISCO DE BENS DOS ADQUIRENTES DE
FORTUNA POR MEIOS ILÍCITOS, DILAPIDAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO OU LESÃO
AO PATRIMÔNIO DO ESTADO. | | | | Indexação: | CONFISCO DE BENS
CORRUPÇÃO | |
| 251 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06050 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DOS
ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL. | | | | Indexação: | ESTADOS
TERRITORIOS
DISTRITO FEDERAL | |
| 252 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06055 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE CAIBA AO ESTADO GARANTIR A INTEGRIDADE E A DIGNIDADE DOS
DETENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | SISTEMA PENITENCIARIO
PRESIDIARIO | |
| 253 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00698 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE, NA SALVAGUARDA DE SUA INDEPENDÊNCIA E SOBRERANIA, O
BRASIL NÃO ADMITA NENHUMA INGERÊNCIA EXTERNA EM SUA ECONOMIA,
POLÍTICA, ORIENTAÇÃO E PRODUÇÃO CULTURAL. INDICA, TAMBÉM, PRINCÍPIOS
QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO BRASIL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SOBERANIA NACIONAL
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
RELAÇÕES INTERNACIONAIS | |
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