| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12370 REJEITADA  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
O Art. 12, em seu item VIII, letra b, passa a
ter esta redação:
"Art. 12 - ..................................
VIII - Acesso a referências e informações
sobre a própria pessoa.
a) -
b) - o uso da Informática terá fim científico
- cultural, proibido seu emprego para invadir a
privacidade do cidadão ou atentar às convicções
políticas, ideológicas, filóficas ou de credo
religioso."" | | | | Parecer: | A redação proposta não pôde alterar nossa disposição de
suprimir do Substitutivo a emenda em foco. Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12372 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 304
Acrescente-se parágrafo ao Art. 304.
"Art. 304 - ................................
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o. - O estado estimulará o desenvolvimento
da indústria farmaceutica nacional, propiciando
sua auto-suficiência." | | | | Parecer: | Na conceituação de empresa nacional, o parágrafo 1o ao
artigo abre perspectivas à proteção, ainda que temporária, de
empresas que a lei considerar estratégicas para a defesa na-
cional ou para o desenvolvimento tecnológico.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12374 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 376
Acrescente-se parágrafo ao Art. 376
"Art. 376 - ................................
§ - A rede escolar de primeiro grau manterá
suas áreas rurais, ensino obrigatório para
formação de mão-de-obra agrícola."" | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al-
guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me-
lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen-
tar.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12375 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dá-se ao art. 5o. a seguinte redação,
suprimando os inciso: (I); (II); e (III),
renumerando-se os demais:
O Estado brasileiro está submetido ao seu
povo, na construção de uma sociedade livre. justa
e solidária, na qual os valores fundamentais da
vida humana sejam igual para todos. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12377 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emedado: Disposições transitórias
Acrescente-se, ao Título X (Disposições
Transitórias), onde couber:
"Art. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias da
data da promulgação desta Constituição, o
Executivo encaminhará projeto de lei dispondo da
criação do Ministério da Defesa, formado por
Exército, Marinha e Aeronáutica e extinção do
atual Estado Maior das Forças Armadas, através de
Mensagem ao Congresso Nacional."" | | | | Parecer: | A emenda propõe a criação do Ministério da Defesa.
Tal ministério não tem dado certo onde foi criado. Há
uma terrível confusão com as linhas de ações, criando-se su-
perposições de comando. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12380 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Srt. 377
Acrescente-se, ao Art. 377:
"Art. 377 - ................................
I -
II -
III - de se insituirem em Universidades
Abertas, para assegurar a expansão das suas
atividades culturais."" | | | | Parecer: | A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais
brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora-
da a legislação complementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12420 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 246 do Projeto de
Constituição.
O art. 246 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 246 - As Forças Armadas constituídas
pelo Exército. Marinha e Aeronáutica, são
instituições nacionais regulares integrantes da
estrutura orgânica do Ministério da Defesa e têm
como seu comandante supremo o Presidente da
República."" | | | | Parecer: | A emenda visa a criação do Ministério da Defesa, integra-
da pelas Forças Armadas, constituídas pelo Exército, Marinha
e Aeronáutica.
Somos pela manutenção do texto inserido no projeto sob
exame, razão que nos leva a opinar pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12422 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 308
Acrescente-se:
"Art. 308. ..................................
............................................
§ - Os Governos Estaduais definirão
percentual de suas receitas correntes para o setor
mineral, como incentivo ao fomento, prospecção e
pesquisa,lavra e tecnologia mineral." | | | | Parecer: | A expressão "Poder Público" constante do artigo 308
admite a ação dos Estados e Municípios na área de mineração.
Tal ação deverá ser,contudo, determinada em lei ordinária nas
três esferas do Poder Público.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12423 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 306
Acrescente-se parágrafo ao art. 306
"Art. 306. ..................................
............................................
§ -Os Estados manterão programas estratégicos
de prospecção, pesquisa e tecnologia mineral,
visando fomentar a atividade minerária." | | | | Parecer: | Conquanto de evidente mérito, a matéria deverá, salvo melhor
juízo, ser referida à legislação infraconstitucional e à ini-
ciativa legislativa dos estados.
Pela rejeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12424 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 265
Acrescente-se, ao item II, do art. 265, de
Projeto de Sistematização:
"Art. 265. ..................................
II - ........................................
a) - ........................................
b) - ........................................
c) - ........................................
d) - ........................................
e) o ato cooperativo, assim entendido aquele
firmado entre a cooperativa e o seu associado ou
entre cooperativas associadas, e que se relacione
ao fim social." | | | | Parecer: | A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope-
rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do
sistema cooperativo entre as imunidades tributárias.
Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões '
Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem-
bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias '
nos limites e com a abrangência hoje vigentes.
A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen -
te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a
descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta-
duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en -
contram. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12426 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 376 o
seguinte teor:
"Art. 376 -
Parágrafo Único - É obrigatório, na rede
escolar de primeiro grau, o ensino de
cooperativismo, de matrícula facultativa." | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al-
guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me-
lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen-
tar.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12428 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | O art. 9o. do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 9o - As relações internacionais do
Brasil serão regidas pelos princípios da
auto-determinação dos povos, da soberania dos
povos, da soberania dos Estados, da solução
pacífica dos conflitos e do respeito humanos
e garantias individuais." | | | | Parecer: | Tendo em vista conciliação, a que nos propusemos para
o art. 9o., da concisão com a manutenção dos conceitos que
passaram pelo crivo de várias etapas, somos pela rejeição
desta emenda. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12429 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 336
Dê-se ao art. 336 esta redação:
"Art. 336 - A Seguridade Social será mantida
com os recursos previstos nesta Constituição e
pelas contribuições das empresas comerciais,
industriais e agrícolas." | | | | Parecer: | A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção
do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de
especificação das bases de incidência de contribuições para o
Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi-
almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator
é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo
a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu-
siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu-
ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos
geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis-
lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e
operacionais de cada contribuinte. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12432 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 328 o seguinte item:
"Art. 328 - A Lei do Sistema Financeiro
Nacional disporá, inclusive, sobre:
I -
VI - criação de um Fundo de Seguro, o qual
cobrirá todas as operações financeiras
creditícias, vedada a exigência de aval e de
garantias reais quando se tratar de financiamento
aos pequenos e médios proprietários rurais." | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex-
pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro-
jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec-
tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12433 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12
Acrescente-se ao art. 12 do Projeto de
Constituição, onde couber, o seguinte dispositivo:
"Art. 12 -
- o trabalhador aposentado por invalidez
contraída no serviço fará jus a proventos em dobro
aos estabelecidos aos demais inativos." | | | | Parecer: | A emenda de nobre Constituinte estabelece "que o traba-
lhador aposentado por invalidez contraída no serviço, fará
jus a proventos em dobro aos estabelecidos aos demais inati-
vos".
Na verdade, o substitutivo em seu texto já contempla de
maneira equânime a todos os trabalhadores aposentados sem dis
criminação.
Consideramos que a matéria constante da emenda deva ser
objeto de uma ampla discussão, análise dos segmentos envolvi-
dos no assunto, bem como à sua deliberação apresentada a Le-
gislação ordinária.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12434 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
Inclua-se no Capítulo das Disposições
Transitórias:
"Art. - Através de consulta plebiscitária a
população brasileira decidirá pela adoção ou não
da pena capital para os crimes de homicídio
qualificado e estupro seguido de morte da vítima." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a adoção, após consulta plebiscitária,da
pena de morte para o homicidio qualificado e o estupro segui-
do de morte.
O Substitutivo em elaboração repele a adoção da pena ca-
pital.
Pela rejeição, portanto. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12435 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 496
Dê-se ao art. 496 o seguinte teor:
"Art. 496 - Lei agrícola, a ser promulgada
dentro de cento e oitenta dias da promulgação
desta Constituição, criará organismo especial
destinado a planejar e executar a política
agrícola do País, integrado por representantes dos
produtores e dos trabalhadores rurais, do
Congresso Nacional e do Ministério da
Agricultura." | | | | Parecer: | A promulgação de lei agrícola e a criação de órgãos
administrativos não se encontram vedados no substitutivo, dai
ser despicienda referência expressa a respeito.
Pela Rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12436 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 136
Acrescente-se ao Art. 136 o seguinte
parágrafo:
"Art. 136. ..................................
............................................
Parágrafo único. São obrigados a fiel
declaração de bens todos os detentores de cargos
eletivos, no momento da posse e no final do
mandato." | | | | Parecer: | A matéria de que cogita a Ementa, em que pesem os eleva-
dos propósitos do seu eminente Autor, é estranha à Seção onde
se pretende inserí-la.
Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12437 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 304
Acrescente-se ao art. 304 do Projeto de
Constituição:
"Art. 304. ..................................
............................................
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o. - Será sempre agravada a pena contra
autor ou autores de crimes financeiros." | | | | Parecer: | A matéria, tipicamente penal, extrapola sem sombra de
dúvida, o capítulo relativo aos "Princípios Gerais, da Inter-
venção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da
Atividade Econômica".
Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12439 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 304
O Parágrafo 1o. do art. 304 do Projeto de
Constituição passa a ter esta redação:
"Art. 304. ..................................
............................................
§ 1o. a lei punirá o abuso do poder econômico
e reprimirá a prática da usura." | | | | Parecer: | O abuso do poder econômico não se restringe apenas à for-
ma da usura.
Pela rejeição. | |
|
