ANTE / PROJEMENUf • | |
(86)
| • | AC |
(747)
| • | AL |
(577)
| • | AM |
(1028)
| • | AP |
(451)
| • | BA |
(3673)
| • | CE |
(1972)
| • | DF |
(1544)
| • | ES |
(2220)
| • | GO |
(2969)
| • | MA |
(973)
| • | MG |
(5031)
| • | MS |
(1038)
| • | MT |
(797)
| • | PA |
(1494)
| • | PB |
(1268)
| • | PE |
(4621)
| • | PI |
(1148)
| • | PR |
(4321)
| • | RJ |
(7638)
| • | RN |
(627)
| • | RO |
(622)
| • | RR |
(355)
| • | RS |
(4624)
| • | SC |
(2861)
| • | SE |
(786)
| • | SP |
(8460)
|
TODOS | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00146 NÃO INFORMADO ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXI do artigo único do
anteprojeto do relator, a seguinte redação:
"XXI - a livre sindicalização." | |
162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00147 NÃO INFORMADO ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXII do artigo único do
anteprojeto do relator a seguinte redação:
"XXII - a greve." | |
163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00148 NÃO INFORMADO ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso XXIII do artigo
único do anteprojeto do relator:
XXIII - O poder público assegura a livre
apropriação dos bens necessários à manutenção de
uma vida digna e sóbria, para os indivíduos e os
familiares que dele dependem; desapropriação
desses bens somente poderá fazer-se em caso de
evidente necessidade pública, reconhecida em
juízo, e mediante integral e prévia indenização em
dinheiro, vedada a imissão liminar de posse;
requisição destes mesmos bens pelo poder público é
admitida apenas em razão de guerra ou calamidade
pública, assegurada, em qualquer caso, a integral
indenização dos prejuízos sofridos pelo
proprietário. A liberdade assegurada neste item
não se suspende durante a vigência do estado de
sítio. | |
164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00149 NÃO INFORMADO ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | Texto: | Inclua-se na redação da alínea V, do artigo
único do Relatório da Subcomissão a seguinte
ressalva grifada:
"V - a segurança jurídica: a lei não
prejudicará o direito adquirido, ressalvado aquele
que for lesivo ao interesse social, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada e não poderá excluir da
apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão de
direito." | |
165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00150 NÃO INFORMADO ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | Texto: | No item XV do Anteprojeto consta a seguinte
redação:
"- a reunião pacífica, não intervindo a
autoridade, senão para manter a ordem e assegurar
os Direitos e Garantias Individuais;
Propõe-se seja substituída por outra:
- a reunião pacífica, não intervindo a
autoridade, para assegurar os Direitos e Garantias
Individuais;" | |
166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00151 NÃO INFORMADO ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | Texto: | Inclua-se onde couber no anteprojeto do Poder
Executivo:
"Art. O Presidente, o Vice-Presidente e
todos os funcionários civis da República
Federativa do Brasil, poderão ser destituídos do
cargo, mediante "impeachment" e quando culpado de
traição, suborno e outros crimes de delito." | |
167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00152 NÃO INFORMADO ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | Texto: | Propõe uma nova redação para o item XXVI,
apresentado no anteprojeto:
"- Manter o ecossistema em equilíbrio, a
qualidade de vida, a conservação da identidade
histórica da coletividade e da pessoa, é de
iniciativa da comunidade e dever do Estado." | |
168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00153 NÃO INFORMADO ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | Texto: | No item XXV do anteprojeto consta a seguinte
redação:
"- a saúde, como iniciativa da comunidade e
dever do Estado...
Propõe-se seja substituída por outra:
- a saúde, como Direito da comunidade e dever
do Estado..." | |
169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00154 NÃO INFORMADO ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | Texto: | No item XXIV do anteprojeto consta o seguinte
trecho:
"- a Educação, como iniciativa da comunidade
e dever do Estado...
Propõe-se seja substituída por outra:
"- a Educação, como direito da comunidade e
dever do Estado..." | |
170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00155 NÃO INFORMADO ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | Texto: | Suprime-se do item I Artigo Único do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais a expressão "será punido
como crime o aborto diretamente provocado." | |
171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00156 NÃO INFORMADO ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | AMARAL NETTO (PDS/RJ) | | | Texto: | Incluam-se onde couber os seguintes
dispositivos:
"Art. ......................................
..................................................
Parágrafo. Não haverá pena de morte, prisão
perpétua, de banimento ou de confisco, salvo
quanto à pena de morte, nas hipóteses de lei
militar em tempo de guerra externa, de assalto,
roubo, sequestro e estupro de mulheres e crianças
seguidos de morte. A lei assegurará ao acusado a
mais ampla defesa, atribuindo efeito suspensivo
aos recursos interpostos para as instâncias
ordinárias e extraordinárias e ao pedido de
indulto feito às autoridades competentes.
Parágrafo. A instituição da pena de morte,
nos casos previstos no parágrafo anterior, será
submetida a plebiscito, dentro de 120 (cento e
vinte) dias da promulgação desta Constituição." | |
172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00157 NÃO INFORMADO ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | Texto: | Altere-se a parte final da redação do item X,
do único artigo, do anteprojeto elaborado pela
Subcomissão."
- Onde se lê: "as diversões e os espetáculos
públicos, ficam sujeitos às leis de proteção da
sociedade;"
Leia-se: "as diversões e os espetáculos
públicos não permitirão exteriorizações nocivas à
formação do menor ou que desrespeitem os valores
familiares, religiosos e éticos, e aos bons
costumes." | |
173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00158 NÃO INFORMADO ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | Retire-se a expressão "salvo nos casos
previstos em lei" do inciso XXXIII, renumerado, do
art. 1o. do anteprojeto. | |
174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00159 NÃO INFORMADO ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | O inciso XXV do art. 1o. do anteprojeto,
renumerado, passa a ter a seguinte redação:
"A saúde, como dever do Estado." | |
175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00160 NÃO INFORMADO ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | O inciso XXIV do art. 1o. do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
"a educação pública, gratuita e laica, em
todos os níveis, como um dever do Estado; o livre
acesso ao patrimônio cultural". | |
176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00161 NÃO INFORMADO ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | O inciso XXIII do art. 1o. do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
"a propriedade, subordinada à função social". | |
177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00162 NÃO INFORMADO ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | Retire-se dos incisos XVIII, XXI e XXII,
renumerados, do art. 1o. do anteprojeto a
expressão "nos termos da lei". | |
178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00163 NÃO INFORMADO ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | O inciso XV do art. 1o. do anteprojeto,
renumerado, passa a ter a seguinte redação:
"a reunião pacífica". | |
179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00164 NÃO INFORMADO ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | Inclua-se o seguinte inciso XIII no art. 1o.
do anteprojeto, renumerando-se os seguintes:
"XIII - alegar imperativo de consciência para
eximir-se da obrigação do serviço militar,
impondo-se a prestação civil alternativa, na forma
da lei". | |
180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00165 NÃO INFORMADO ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | O inciso XII do art. 1o. do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
"a prática de culto religioso". | |
|