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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (114)
Banco
expandEMEN (114)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (39)
NÃO INFORMADO (36)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
APROVADA (16)
PREJUDICADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
AM (5)
CE (2)
DF (34)
MG (9)
RJ (42)
RS (11)
SP (11)
TODOS
Date
collapse1987
collapse20
08 (3)
05 (111)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Mudar o texto do item III do art. 3o. na parte relativa à "Educação, Cultura e Esportes", passando o mesmo a ter a seguinte redação: "III - garantia de atendimento gratuíto e especializado aos portadores de deficiência e superdotados em todos os níveis de ensino." 
 Parecer:  A EMENDA propõe a alteração do item III do Artigo 3o. pelo a- créscimo da palavra "garantia" antes de atendimento gratuito e pela mudança do termo "oficializado" para especializado. Na verdade, trata-se tanto de uma explicitação, que já aparece nos itens I e IV, como de uma oportuna correção redacional de uma incongruência com o todo do Relatório que não propõe a estatização das iniciativas da comunidade. Pelo não acolhimento. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Mudar o parágrafo único do art. 3o., na parte relativa à "Educação, Cultura e Esporte", passando a ter a seguinte redação: "O acesso de todos os brasileiros à educação pré-escolar e ao ensino fundamental gratuitos é um direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandato de injunção." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Mdoificar o texto do item II do art. 3o., na parte relativa a "Educação, Cultura e Esporte", passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Garantia de educação pré-escolar gratuita, às famílias que o desejarem, para as crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Modificar o texto do parágrafo 1o. art. 11, na parte relativa à "Educação, Cultura e Esportes", passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão apenas considerados os programas de educação pré-escolar e de ensino diretamente vinculados à atividade com os educandos, excluindo o auxílio suplementar a eles concedidos." 
 Parecer:  A Emenda contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do texto. Pelo acolhimento parcial. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Modificar o texto do Art. 16, na parte relativa a "Educação, Cultura e Esportes", passando o mesmo a ter a seguinte redação: "As empresas comerciais, industriais, de prestação de serviços e agrícolas são obrigadas a manter a educação pré-escolar e o ensino fundamental gratuito de seus empregados e filhos destes no nascimento aos quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante contribuição tributária, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Reafirmamos o parecer de que a responsabilidade das empresas deve ficar restrito ao ensino fundamental. Pelo não acolhimento. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Modificar o texto do parágrafo 2o. do art. 11, na parte relativa à "Educação, Cultura e Esportes", passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Lei complementar determinará plurianualmente a repartição dos recursos públicos, assegurando prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório e estabelecendo percentuais mínimos para a educação pré-escolar." 
 Parecer:  Reiteramos nosso parecer contra a subvinculação da educação pré-escolar. Entendemos que não deve ocorrer subvinculação de recursos na Lei Maior. Pelo não acolhimento. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o inciso VII do art. 2o. e suprime-se o art. 7o. "Inciso VII - Valorização do magistério público organizado sob carreiras unificadas para os diferentes níveis de ensino, o provimento de cargos e funções mediante concurso público de provas e títulos, a estabilidade no emprego, o direito a sindicalização e a aposentadoria aos 25 anos de trabalho." 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos melhor se situariam em lei comple- mentar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "A lei estabelecerá que o regime de exclusividade, em razão de diplomação ou registro, para o exercício de profissão regulamentada poderá ser substituído pelo de provisionamento a ser reconhecido por estabelecimentos oficiais de ensino, mediante prova de suficiência, exceto para o exercício de profissão que envolva risco à vida ou a que possa causar dano ao indivíduo ou à coletividade". 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos melhor se situariam em lei comple- mentar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Suprime-se o parágrafo 2o. do art. 10 
 Parecer:  A EMENDA objetiva a supressão do parágrafo 2o. do Artigo 10 por achar que a transferência dos encargos educacionais dos Estados para os Municípios que atinjam suficiência técnica e financeira esquece o princípio da fixação de recursos orça- mentários também ao nível municipal e o papel supletivo da União, nos limites das deficiências locais, como afirma o caput desse mesmo Artigo. Contudo, o que está expresso na re- dação do Anteprojeto, em termos de descentralização, não vai de encontro ao princípio da prioridade da tarefa educacional, nem fundamenta o descaso da União para com o ensino básico. Pelo não acolhimento. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o inciso I do art. 3o. "Inciso I - Garantia de ensino fundamental com duração mínima de 9 anos, incluindo um ano de pré-escolar, na mesma unidade educacional, obrigatório e gratuito para todos, permitida a matrícula a partir dos cinco anos de idade." 
 Parecer:  Os elevados níveis de repetência e evasão desaconselham o pro longamento da escolaridade obrigatória. Pelo não acolhimento. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o inciso IV do art. 3o. "Inciso IV - Garantia de auxílio suplementar através de bolsa de estudos, a estudantes matriculados na rede oficial pública, quando a simples gratuidade não permitir que continue seu aprendizado." 
 Parecer:  O auxílio suplementar se refere à gratuidade ativa da escolar idade. Quando a simples escola gratuita não for suficiente pa ra garantir condições de acesso e permanência da mesma, o Po- der Público deverá propriciar outras condições, como merenda, material escolar, uniforme, transporte e outras condições. Pelo não acolhimento. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o inciso V do art. 2o. "Inciso V - Descentralização da educação pública, cabendo prioritariamente, a União o papel normativo e supletivo, aos Estados e Municípios a coordenação e execução das políticas e programas educacionais, até o segundo grau." 
 Parecer:  O princípio da descentralização já se encontra inserido no Anteprojeto, bem como a definição do papel dos diversos Pode- res Públicos. Pelo não acolhimento. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o parágrafo IV do art. 10 "Parágrafo IV - Os Municípios organizarão Conselhos de Educação que velarão pelo ensino ministrado em seu território nos termos da lei." 
 Parecer:  A EMENDA propõe a modificação do item V do Artigo 10, com a supressão da expressão "com mais de cinquenta mil habitan- tes". O Autor justifica a alteração mostrando a importância da efetiva participação das comunidades na gestão de seus sis temas educacional. O nobre Constituinte deseja, portanto, es- tender indistintamente os benefícios da descentralização a todos os Municípios brasileiros. Contudo, o próprio parágra- fo 2o. desse mesmo Artigo 10 só prevê as tranferências de en- cargos educacionais, para os Municípios que alcancem condi- ções técnicas e financeiras suficientes, numa clara e equívo- ca suposição de que uma grande parte, pelo menos, não satis- faz a tais requisitos por falta de estruturas administrativas adequadas ao funcionamento inclusive de um Conselho Munici- pal de Educação, com inúmeras e complexas atribuições. Pelo não acolhimento 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o art. 15o. "Art. 15. A lei regulará a transferência de recursos públicos à instituições educacionais privadas, mediante a compra de vagas que atendam integralmente o princípio da gratuidade do ensino." 
 Parecer:  O princípio da gratuidade do ensino público está explícito no Anteprojeto. Não podemos e não devemos incentivar a compra de vagas nas instituições educacionais privadas. Pelo não acolhimento. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o inciso II do art. 3o. "Inciso II - ofertas de vagas em creches, ressalvados a obrigação das empresas para com os filhos dos seus trabalhadores nos termos da lei e pré-escolas para crianças até seis anos de idade, atendidos dos requisitos de alimentação, material escolar, transporte e serviço médico odontológico. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o inciso VIII do art. 1o. "Inciso VIII - Participação adequada, na forma da lei, através de mecanismos d econtrole democrático, representativo da comunidade escolar, nos diversos níveis, na arrecadação e utilização dos recursos destinados a Educação." 
 Parecer:  O Anteprojeto já prevê a participação de todos os integrantes do processo educacional nas suas decisões. Pelo não acolhimento. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o. do art. 11 "§ 2o. A repartição dos recursos públicos assegurará prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, mediante a construção de Centros Integrados de Ensino Público, conforme lei complementar determine plurianualmente. 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos se situariam em lei complementar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao artigo 3o. o inciso II, renumerando os demais. II - Construção de centros integrados de ensino público, onde o ensino terá turno único, duração mínima de oito horas e assistência nutricional, médica e odontológica gratuita." 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos melhor se situariam em lei comple- mentar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Habilitação de atividade profissional em todas as suas etapas, desde a iniciação, preparação, formação e até a especialização, em todos os níveis e graus de ensino." 
 Parecer:  Reiteramos nosso parecer sobre a obrigatoriedade da profissio nalização. Pelo não acolhimento. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 1o. do anteprojeto: "Art. 1o. A Educação, direito fundamental, universal e inalienável, é dever do Estado e será promovida visando ao desenvolvimento pleno da personalidade humana, a aquisição de aptidões para o trabalho, a formação de uma consciência social crítica e a preparação para a vida em uma sociedade democrática." 
 Parecer:  A EMENDA intenta, com uma nova redação para o Artigo 1o., mais concisão e uma clara formulação do objetivo educacional da conquista de uma sociedade mais justa e igualitária, ou seja democrática. São, de fato, relevantes os propósitos dos nobres Constituintes signatários da EMENDA. Contudo, sob o aspecto do conteúdo, a formação de uma consciência social crítica e a preparação para a vida em uma sociedade democrá- tica já se acham implicitamente presentes no texto do Antepro jeto. Pelo não acolhimento. 
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