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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00049 NÃO INFORMADO
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se no dispositivo que trata da Polícia Judiciária o seguinte parágrafo: "Art. ...................................... é... Compete ao Ministério Público supervisionar os procedimentos investigatórios podendo avocá-los."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00050 NÃO INFORMADO
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se, no dispositivo que trata da Polícia Judiciária, o seguinte parágrafo: "é... Compete ao Ministério Público requisitar investigações criminais e efetuar correição na política judiciária."