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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
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Partido
PMDB (33)
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Date
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10297 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  - TÍTULO IV - CAPÍTULO IV - DOS MUNICÍPIOS Assunto: - SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E VEREADORES - TÍTULO IV - CAPÍTULO IV - DOS MUNICÍCIOS Assunto: SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E VEREADORES Na forma do art. 23, § 1o., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, o signatário apresenta a seguinte Emenda: EMENDA SUBSTITUTIVA REDAÇÃO PROPOSTA Art. 65 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Assembléia Legislativa Estadual, no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte, com correção periódica do valor real dos vencimentos e representação, conforme a depreciação da moeda, e tendo por teto o total de vencimentos e vantagens percebidos pelos Secretários de Estado, conforme padrões de classe de Municípios por receita efetivamente arrecadada, no exercício anterior. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria apro- priada às Constituições dos Estados. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10298 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - TÍTULO IV, CAPÍTULO IV (Após o art. 64, do Projeto) Assunto: Mandato e Reeleição do Prefeito e do Vice-Prefeito Na forma do art. 23, § 1o. Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, o signatário apresenta a seguinte Emenda: EMENDA ADITIVA Art. O mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito é de quatro anos, e caberá o direito a uma reeleição, mesmo para o período subsequente. 
 Parecer:  Prejudicada face a orientação adotada pelo substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10299 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Assunto: - DIREITOS DOS SERVIDORES DAS CASAS DO PODER LEGISLATIVO. Na forma do art. 23, § 1o., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, o signatário apresenta a seguinte EMENDA: EMENDA ADITIVA Art. - Fica assegurado aos servidores e funcionários das Secretarias e de Órgãos Autônomos das Casas do Poder Legislativo o direito à percepção de gratificações adicionais, pelo desempenho de serviço à Assembléia Nacional Constituinte, se ainda não pagas. Art. - Fica extinta a aplicação do regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho aos quadros permanentes ou temporários das Secretarias e de órgãos autônomos das Casas do Poder Legislativo, e aproveitados os atuais servidores nos quadros de pessoal permanentes, mediante a expedição de títulos de nomeação efetiva aos mesmos. Aos ocupantes de cargos de direção e assessoramento será assegurado igual tratamento, fazendo-se o tratamento em cargos iguais ou assemelhados, nas iniciais das carreiras, ou em cargos a serem criados. Art. - A Mesa da Assembléia Nacional Constituinte expedirá títulos de participação aos atuais servidores e funcionários, que hajam prestado nas Secretarias das Casas do Poder Legislativo e nos órgãos Autônomos serviços durante os trabalhos da elaboração da Constituição. Os títulos valerão por declaração de prestação de serviço público relevante, para todos os efeitos legais, e como prova de estabilidade estatutária. 
 Parecer:  A presente emenda traz em seu bojo medida altamente meri- tória. Entretanto, não deve figurar no texto constitucional , mas ser tratada através da lei ordinária. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10300 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Assunto: - TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, art. 476 Combatentes da Segunda Guerra Mundial Acrescentar o seguinte: Art. 476 - Parágrafo Único - Iguais vantagens e direitos são assegurados aos participantes das forças expedicionárias brasileires na República de São Domingos e à serviço da Organização das nações Unidas, no Canal de Suez. 
 Parecer:  A emenda pretende assegurar vantagens aos ex-combaten- tes. Somos contra qualquer tpo de vantagem, salvo quando fe- ridos ou mutilados em guerra. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10301 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Título VII - Da Tributação e do Orçamento Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias Emenda Aditiva Onde Couber (Após o Art. 276, do Projeto) Art. - A parcela dos impostos federais e estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhe-á creditada no momento da arrecadação de cada imposto, conforme dispuser lei complementar. § 1o. - O municípios poderão solicitar, respectivamente em relação aos tributos federais, auditoria da receita ao Tribunal Federal de Contas quanto à parcela declarada pelo Ministério da Fazenda; e os Municípios por igual, poderão faze-lo ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, em relação a parcela dos impostos estaduais declarado pelo Estado-Membro. § 2o. - Em caso de discordãncia entre os valores da parcela dos impostos federais e estaduais constatada pelo Tribunal Federal de Contas, Tribunal de Contas do Estado, ou órgão equivalente, os Municípios poderão propor diretamente junto ao Supremo Tribunal Federal ação de rito sumário, para cobrança do débito apurado, contra a União ou o Estado-membro, a ser julgada no prazo máximo de um ano, após protocolada, e mediante processo e julgamento do feito na competência originária do Supremo Tribunal Federal, regulado no seu Regimento Interno. 
 Parecer:  Quer a emenda fixar critérios relativos a transferência dos tributos federais e estaduais aos Municípios. A matéria é de Lei ordinária, não devendo integrar o texto constitucional. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10302 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Assunto. TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Na forma do art. 23, § 1o., do Regimento Interno da ANC o signatário apresenta a seguinte emenda: Assunto: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Mandato eletivo gratuito de Vereador Contagem do tempo de serviço para aposentadoria Art. - Aos que, por força de Atos Institucionais, tenham exercido, gratuitamente, mandato eletivo de vereador, ser-lhe-ão computados para efeito de aposentadoria no Serviço Público e na Previdência Social, em dobro, os referidos períodos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao substi- tutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10321 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Assunto: Profissões de saúde legalmente regulamentadas dentistas prátricos. EMENDA ADITIVA Incluir como complementação ao projeto de Constituição, (Art. 349) dispositivo das DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, que ficará assim redigido: "Art...-Lei a ser votada até o prazo de dois anos de vigência desta Constituição autorizará às Faculades de Odontologia a realizarem, sob fiscalização do Ministério da Educação, concurso de licença para dentistas práticos, comprovado o exercício profissional, e cuja habilitação restringirá sua atividade a cidades do interior até 200 mil habitantes, e premitindo aos aprovados habilitação junto aos órgãos de Classe e autoridades Sanitárias. 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda é objeto de regulamenta- ção ordinária. pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10323 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 270 parágrafo a ser numerado como § 2o., renumerando-se o atual § 2o. e os seguintes e, ao art. 356, um parágrafo único; Art. 270 - III - renda e proventos de qualquer natureza: § 1o. § 2o. - O imposto de que trata o ítem III só incidirá sobre os proventos da aposentadoria nos termos do parágrafo único do Art. 356. § 3o. - O impposto de que trata o ítem IV I - II - § 4o.- O imposto de que trata o ítem V § 5o.- Na cobrança Art. 356 Parágrafo único - O imposto de renda sobre proventos da aposentadoria só incidirá a partir do montante correspondente a vinte salários mínimos. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir dispositivo no Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fi - quem imunes do imposto de renda os rendimentos corresponden - tes a proventos de aposentadoria iguais ou inferiores a vin - te salários mínimos. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no- bre Constituinte Alexandre Puzyna, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, deve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto cons- titucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa - ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Le- gislativo. Em caso de debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos ' rendimentos de determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so - lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10409 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Art.44 e § 1o., que passará a ter a seguinte redação: Art. 44 - O Defensor do Povo será eleito pela Câmara dos Deputados mediante escollha de advogado com 10 anos de militância de lista encaminhada pela secional da OAB, para mandato de 5 anos, permitida a reeleição, enquanto bem servir, mediante anternância de estado de atuação. § 1o. - O Defensor do Povo não poderá exercer suas funções onde estiver inscrito na OAB e terá prazo de 30 dias para oferecer resposta inicial, informando as providências adotadas nas denúncias recebidas. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10410 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do caput do artigo 64: Art. 64 - O Prefeito será eleito até sessenta dias antes do termo do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 153. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10411 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do inciso III do artigo 75, que passará a ter a seguinte redação: III - não observância de dispositivos constitucionais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10413 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 265, inciso II, a seguinte letra: e - sobre o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa, ou, entre cooperativa associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituem o objeto social. 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope- rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do sistema cooperativo entre as imunidades tributárias. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões ' Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem- bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias ' nos limites e com a abrangência hoje vigentes. A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen - te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta- duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en - contram. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10414 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do caput do artigo 153: Art. 153 - A eleição para Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, sessenta dias antes do término do mandato presidencial. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemá- tica geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim sendo, somos pela rejeição da emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10416 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O § 2o. do artigo 304, passará a ter a seguinte redação: § 2o. - A lei disporá sobre o regime das sociedades cooperativas, assegurando-lhes liberdade de constituição, atuação em todos os ramos da atividade humana, livre administração, autocontrole, acesso aos incentivos fiscais e formação de seu órgao de representação legal, que terá função delegada a arrecadar contribuiçao para o custeio de seus serviços. 
 Parecer:  Preferimos a redação dada pelo dispositivo, no Projeto, inclusive pela sua generalidade. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10417 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Artigo 60: Art. 60 - O Governador de Estado será eleito até sessenta dias antes do termo do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do Art. 153. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10418 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao TÍTULO IX, CAPÍTULO III, O seguinte artigo, onde couber: Art. - O ensino dos Direitos Individuais constantes na Carta Magna - constituirá disciplina obrigatória nas escolas e instituições de ensino de todos os graus. 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10419 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso XIX no artigo 179 (Título V - Capítulo III - Seção II): XIX - Prover os cargos públicos federais. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adota- dos pela Comissão de Sistematização na feitura do Substituti- vo. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10420 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O caput do artigo 449 passará a ter a seguinte redação: - São criados, devendo ser instalados no prazo de até seis meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais, com sede no Distrito Federal, e nas capitais dos Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. Lei Complementar criará Tribunais Regionais Federais, nas demais capitais. 
 Parecer:  Enquanto o Projeto, prudentemente, remete à lei comple- mentar a definição dos Estados a terem suas capitais contem- pladas com a criação de Tribunais Regionais Federais, em obséquio à circunstância de a matéria envolver aspectos emi- nentemente técnicos, a Emenda em comento brinda o Distrito Federal com um desses sodalícios. Mas o faz, entretanto, nas "Disposições Transitórias", em aberto conflito com as dispo- sições que regem o assunto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10421 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao capítulo III do Título IX: Art. - É obrigatório a assistência dos Municípios às entidades de ensino superior, mantidas por fundações e sociedades de caráter filantrópico, estabelecidas em sua micro região administrativa. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infra-constitucional, merecendo ser conside- rada quando se trata da legislação complementar e ordinária. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10422 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título X, Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art.- Lei Complementar fixará o prazo de transferência para a Capital da República, não superior a quatro anos a partir da promulgação da Constituição, da direção geral dos órgãos da administração direta e indirata, ainda não estabelecidos em Brasília. 
 Parecer:  A emenda propõe a fixaxão de prazo, por lei complementar, pa- ra a transferência, para a capital da República, dos órgãos da administração direta e indireta aind não sediados em Bra- sília. Embora relevante, entendemos tratar-se de matéria de nível infra-constitucional, a ser resolvida por lei ordinária Pelo não acolhimento. 
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