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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
SP (7)
Nome
CAIO POMPEU[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
08 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07654 PREJUDICADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa da Alínea "c", do Inciso I, do Artigo 19, do Capítulo IV, da Nacionalidade Acrescente-se na alínea "c", do inciso I, do artigo 19, a seguinte expressão: Art. 19 - I - c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente, ou desde que venham a residir no Brasil antes da maioridade "Política" e, alcançada esta, optem pela nacionalidade brasileira em qualquer tempo; 
 Parecer:  A emenda é redundante a outros dispositivos presentes no texto, o que determina a sua desconsideração. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07656 PREJUDICADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa na Alínea "A" do Inciso VIII, do Artigo 17, do Capítulo III, dos Direitos Coletivos Modifique-se a redação da alínea "a", do inciso VIII, do artigo 17, adotando-se a seguinte redação: Art. 17 - VIII - "a) Todos têm direito ao meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico, à melhoria da qualidade de vida e à preservação da natureza e da identidade histórica e interesses difusos da coletividade"; 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07668 PREJUDICADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva da Alínea "a", do Inciso I, do Artigo 12, do Capítulo I, dos Direitos Individuais Substitua-se a alínea "a", do inciso I, no artigo 12, adotando-se a seguinte redação: "a) A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro". 
 Parecer:  A questão suscitada pela douta Emenda foi dirimida por esta Comissão, de conformidade com as melhores tradições do nosso Direito Civil. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07687 PREJUDICADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 65, do Capítulo IV, dos Municípios Modifique-se a redação do artigo 65, que passa a ser a seguinte: "Art. 65. - Os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte". 
 Parecer:  Prejudicada, em virtude da solução adotada pelo projeto de constituição. Conforme parecer de número 1P17180.6. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07692 PREJUDICADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Artigo 96, da Seção I, do Congresso Nacional, do Capítulo I, do Legislativo Modifica-se a redação do artigo 96, que passa a ser a seguinte: "Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara Federal e do Senado da República." 
 Parecer:  O projeto adota opção majoritária na comissão temática, segundo a qual o legislativo é uma das funções do poder, nos termos da mesma proposição, as competências do congresso Na- cional foram significativamente aumentadas. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07693 PREJUDICADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Incico XI, do § 1o., do Artigo 115, da Seção VII, do Capítulo I, do Legislativo Modifica-se a redação do inciso XI, do § 1o., do artigo 115, adotando-se a seguinte: Art. 115 - "XI - solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou pessoa". 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07695 PREJUDICADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 2o., do Artigo 417, do Capítulo VII, da Família, do Menor e do Idoso Art. 417 - § 1o. - § 2o. - ... "físicas e" ... 
 Parecer:  O parágrafo 2o do art. 417 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, em sua íntegra, deve ser remeti- do à legislação ordinária. Por esse motivo, julgamos a pre- sente emenda prejudicada. Pela prejudicialidade.