| ANTE / PROJEMENTODOS | | 441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33074 REJEITADA  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 231, § 1.
Suprima-se o § 1. do artigo 231 do Substitu-
tivo do Relator, transformando-se o atual § 2. em
parágrafo único. | | | | Parecer: | O conceito de "propriedade função", ou seja, do Estado
administrar os recursos naturais da Nação para o desenvolvi-
mento sócio-econômico do país, não impede que o poder de con-
cessão possa ser delegado aos Estados.
Pela rejeição. | |
| 442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33076 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o., IX
Dê-se a seguinte redação ao inciso IX do ar-
tigo 7o. do Projeto de Constituição ( Substitutivo
do Relator):
Art. 7o. - ..................................
IX - participação nos lucros ou nas ações,
desvinculada da remuneração, conforme definido em
lei ou em negociação coletiva, salvo quando se
tratar de empresa pública, autarquia, fundação,
sociedade de economia mista e entidade direta ou
indiretamente controlada pelo Poder Público. | | | | Parecer: | A ressalva contida na presente emenda é de grande alcan-
ce social, pois pretende que os lucros das empresas públicas
sejam transferidos à sociedade, à comunidade, credora princi-
pal e maior das atividades do Poder Público, em todas as es-
feras de sua ação. Entretanto, tal como consta no Projeto, o
dispositivo prevê sua regulamentação, através da lei ordiná-
ria, a qual deverá regulamentar a matéria levando em conta
a natureza jurídica das empresas públicas. | |
| 443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33078 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação ao inciso XXV, do art.
115:
Art. 115 - ..................................
XXV - exercer outras atribuições previstas na
Constituição, ou em lei. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33079 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação ao inciso XXIV, do art.
115:
Art. 115 - ..................................
XXIV - presidir as reuniões do Conselho de
Ministros, quando as houver convocado ou nelas
estiver presente; | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33080 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | No inciso II, ao art. 115, substitua-se:
Senado da República por Senado Federal e
acrescente-se, ao elenco de autoridades, o
Procurador-Geral da União. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33081 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se, ao inciso XVIII, do art. 115, a
seguinte redação:
Art. 115 - ..................................
XVIII - dirigir mensagem ao Congresso
Nacional ou a qualquer de suas Casas; | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33082 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação ao inciso XXIII, do art.
115:
Art. 115 - ..................................
XXIII - permitir, com autorização do
congresso Nacional, que forças estrangeiras, sob o
comando de autoridade brasileira, transitem pelo
território nacional, ou nele permaneçam
temporariamente. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33083 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação ao inciso XX, do art. 115:
Art. 115 - ..................................
XX - determinar a realização de referendo,
nos casos previstos na Constituição; | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33084 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 115, inciso de no.
XVIII, renumerando-se os demais, com a seguinte
redação:
Art. 115 - ..................................
XVIII - proferir mensagem perante o Congresso
Nacional, por ocasião da abertura da sessão
legislativa. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33085 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se os § 1o. e § 2o. do art. 113,
dando-se ao art. 114 e seus parágrafos a redação
seguinte:
Art. 114 - Em caso de impedimento do
Presidente da República, ou de vacância, serão
chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o
Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente
do Senado Federal e o Presidente do Supremo
Tribunal Federal.
§ 1o. - O Presidente da República, sob pena
de perda do cargo, não poderá ausentar-se do País
sem prévia autorização do Congresso Nacional.
§ 2o. - a renúncia do Presidente da República
tornar-se-á efetiva com o conhecimento da
respectiva mensagem pelo Congresso Nacional.
§ 3o. - Ocorrendo a vacância, far-se-á
eleição, no prazo de quarenta e cinco dias,
iniciando o eleito um novo mandato. | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
| 451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33086 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação ao inciso XVI, do art.
115:
Art. 115 - ..................................
XVI - exercer o comando supremo das Forças
Armadas, nomear os seus comandantes e prover os
postos de oficiais-generais; | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33087 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação ao inciso XV, do art. 115:
Art. 115 - ..................................
XV - celebrar a paz, com autorização ou
referendo do Congresso Nacional; | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33088 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o inciso XI; do art. 115. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33089 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 113, a expressão final
seguinte:
... e terá início a 1o. de janeiro. | | | | Parecer: | Inexistente razão para a supressão da data de 1o. de
janeiro para a posse do Presidente da República, prevista no
art. 113 do Substitutivo.
Resulta de todo conveniente a conincidência da data de
início do mandato com o ano cível o exercício financeiro.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33090 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | ao art. 112, seja dada a redação seguinte:
Art. 112 - O Presidente da República tomará
posse em sessão do Congresso Nacional que, se não
estiver reunido, será convocado para tal fim,
prestando o compromisso de manter, defender e
cumprir a Constituição, observar as leis, promover
o bem geral do povo brasileiro, assegurar a união,
a integridade e a independência do Brasil. | | | | Parecer: | O Substitutivo do Relator optou pelo enunciado expresso
do juramento a ser prestado pelo Presidente da República ao
tomar posse perante o Congresso Nacional.
Nada justifica a alteração redacional do art. 112 que,
no novo Substitutivo tomou o número 88.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33092 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 9o., do Art.
6o.
Art. 6o.
§ 9o. É livre a manifestação do pensamento e
vedado o anonimato. Cada um responderá pelos
abusos que cometer, na forma da lei, que reprimirá
o incitamento à violência e à discriminação de
qualquer natureza, a propaganda de guerra ou
contra a ordem democrática. É assegurado o direito
de resposta, proporcional ao agravo, sem
prejuízo da responsabilidade penal e civil do
ofensor". | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra-
fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi-
nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe-
los senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33093 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no art. 162, "caput", a
expressão: "de Missões Diplomáticas acreditadas no
Brasil". | | | | Parecer: | O preâmbulo da Convenção de Viena, citada na Justificati-
va, diz que "as normas de direito internacional consuetudiná-
rio devem continuar regendo as questões que não tenham sido
expressamente reguladas nas disposições da presente Conven-
ção". Nenhum dispositivo da Convenção regula ação contra Es-
tado. As imunidades que estabelece são pessoais.
Ensinou Despagnet: "A dificuldade de execução absolutamen-
te não infirma o valor jurídico da condenação pronunciada, e
do que se cuida é apenas de indagar se um Estado civilizado
poderá moralmente subtrair-se, em seu território, aos efeitos
de uma decisão equitativamente lavrada contra ele por um tri-
bunal estrangeiro, competente na espécie "(APUD Pedro Lessa -
"Do Poder Judiciário" - p. 217).
Os créditos comerciais de país estrangeiro podem ser pe-
nhorados no Brasil.
A jurisprudência brasileira é a última dos países ociden-
tais a sustentar a imunidade de jurisdição de Estados estran-
geiros para questões de Direito Privado.
A Emenda pretende excluir da apreciação do Judiciário le-
sões de direito de trabalhadores brasileiros, lesados dentro
do Brasil por Estados estrangeiros.
Pela rejeição. | |
| 458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33097 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 263, Parágrafo único
com a seguinte redação:
Art. 263 ...
Parágrafo único - Os recursos destinados ao
desenvolvimento científico e tecnológico terão
administração unificada. | | | | Parecer: | A emenda propõe parágrafo único para o Art. 263 propondo
administração unificada dos recursos destinados ao desenvol-
vimento científico e tecnológico.
Sem entrar no mérito do conteúdo da emenda, o relator
considera a matéria de natureza não constitucional.
Pela rejeição. | |
| 459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33100 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nas "Disposições
Transitórias"; Título X, Art. com a seguinte
redação.
Art. - ao Ministério Público do Trabalho não
se aplicam, pelo prazo de dez anos, as exigências
dos Arts. 136 e 157, referentes a tempo na
carreira. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33101 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 25, a seguinte redação.
Art. 25 - Caberá representação por
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ou
por omissão deles, que compromete a eficácia de
disposições constitucionais. | | | | Parecer: | Dá nova redação ao artigo 25 do Substituto do Relator,
mas, a nosso ver, não o aperfeiçoa. | |
|
