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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (12)
Uf
PB (12)
Nome
EDIVALDO MOTTA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (12)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00992 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: art. 29. Inclua-se onde couber: - Não havendo alternativas nas instituições constitucionais ao povo brasileiro fica resguardado o direito de resistir contra a subversão da ordem. 
 Parecer:  A Emenda pretende inserir um parágrafo no art. 29, garan- tindo ao provo o direito de resistir contra a subversão da ordem. O nosso parecer é contrário porque a sugestão consagra verdadeiro contrasenso se todos as garantias constitucionais não forem suficientes para assegurar a ordem de que adianta dizer no texto constitucional o óbvio, ou seja, que o povo poderá resistir? * 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00993 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: DISPOSIÇÕES GERAIS, ART. 122. Inclua-se nas disposições gerais do art. 122 do anteprojeto o 3o. parágrafo com o seguinte texto: Subseção II Disposições gerais. Art. 121 .................................... Parágrafo I.................................. Parágrafo II ................................ Parágrafo III - A lei entrará em vigor 45 dias após a sanção ou promulgação da mesma. 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda, em que pese aos elevados propósi- tos do ilustre autor, não se amolda ao projeto de texto cons- titucional. O vertiginoso progresso dos meios de Comunicação Social indica a necessidade de se deixar para a lei orginária a regulação dos prazos de entrada em vigor das normas jurí- dicas, quando elas mesmas não dispuserem a respeito. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00994 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: "caput" do art. 23. O "caput" do art. 23 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Capítulo V - Da soberania popular. Art. 23 - A soberania do Brasil pertence ao povo e só pelas formas de manifestação da vontade dele, previstas nesta Constituição, é lícito assumir, organizar e exercer poderes no Brasil; a vontade do povo será a base da autoridade do Governo, expressa em eleições diretas, periódicas e legítimas, por sufrágio universal, secreto ou equivalente, que assegure a liberdade do voto. 
 Parecer:  A emenda em suas linhas gerais é idêntica a do Constituin- te Sotero Cunha. Acontece que muitos dos princípios que ela visa resguardar já estão contidos em diversos outros artigos, inclusive, o referente ao sufrágio. Por este motivo em que pesem seus méritos manifestamo-nos contrariamente. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00995 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO XV DO ART.13, LETRA "A". A letra "a", do item XV do art. 13 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: "XV - A SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 13 .................................... "A") A lei e o Estado garantirão a todos o acesso à justiça e, respeitadas as condições legais, o pleno exercício dos direitos de ação, vedada qualquer restrição ao controle jurisdicional da constitucionalidade; ninguém será punido em casos em que a prova da acusação é a confissão." 
 Parecer:  A Emenda altera a redação da alínea "a" do item XV do ar- tigo 12, acrescentando isenção de pena em casos que a prova é a confissão. Abre a Emenda, em matéria processual, duvidosa oportunida- de a interpretação pouco afeita aos cânones jurídicos, com prejuízos para a segurança em geral e gáudio dos delinquen- tes. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00996 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo Único do Art. 371. Inclua-se no Parágrafo Único do ARt. 371 do Projeto, o seguinte: ... "e expressa em língua brasileira". "Art. 371 .................................. Parágrafo único.- A educação será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do Ensino com os princípios da liberdade, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceitos e de discriminação E EXPRESSA EM LÍNGUA BRASILEIRA." 
 Parecer:  Somos de parecer que tal adição ao dispositivo sobre as finalidades da educação nacional não é a alternativa mais ade quada. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00997 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo III DO ART. 118. O § 3o. do Art. 118 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO. Art. 117 .................................... I - ........................................ II - ........................................ § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem e entrará em vigor após ser ratificada pelos legislativos de 2/3 dos Estados membros." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A tradição do Direito Constitucional Brasileiro é, sem dúvida, confiar a elaboração e aprovação das Emendas à Constituição ao Poder Legislativo (Câmara e Se- nado), prescrevendo apenas um procedimento especial para a tramitação dos projetos. A inserção dos legislativos dos Estados-membros, nesse processo, só iria, a nosso ver, tumul- tuar e dificultar a tramitação das propostas. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00998 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 154, § 2o. O § 2o. do Art. 154 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 158. .................................. § 1o. ...................................... § 2o.- O Presidente deixará o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o seu período constitucional, sucedendo-lhe, de imediato, o recém-eleito, improrrogavelmente no dia 15 de março ao meio dia." 
 Parecer:  A Emenda proposta, não obstante elevados propósitos do Autor, versa sobre matéria de caráter nitidamente regulamentar. Pe- la rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00999 APROVADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 417, ACRESCENTE-SE O § 3o. O § 3o. do Art. 417 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 417. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o.- Os filhos adulterinos, com paternidade reconhecida, terão direito a registro civil, nos Cartórios competentes, com a respectiva denominação dos nomes dos pais no documento. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda no mérito. A inclusão, no Substitu- tivo, de norma que afirma a igualdade de direitos e qualifi- cações dos filhos, independentemente da condição de nascimen- to, contempla o espírito da presente emenda. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01000 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: VII do artigo 54. Inciso O VII do artigo 54 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 54. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ VII - emitir moeda, ouvido o Congresso Nacional quando a inflação ascender aos 5% mensais. 
 Parecer:  Apesar de louvável mérito, a emenda ao estabelecer que a emi- ssão de moeda deverá ser autorizada ouvido o Congresso Nacio- nal "quando a inflação ascender aos 5% mensais", leva o as- sunto para a área da legislação ordinária, suscetível de mu- tações no tempo e nas conjunturas econômicas. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01001 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 52, VI. O VI do Artigo 48 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Da União Art. 48...................................... I............................................ II .......................................... III.......................................... IV .......................................... V............................................ VI - A plataforma continental e patrimonial, compreendida até 200 milhas marítimas da costa. 
 Parecer:  Aprovado parcialmente uma vez que o limite estabelecido pe- la Convenção Internacional de propriedade do Mar é mais abrangente. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01002 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado, art. 247, Parágrafo Único. O Parágrafo Único do Art. 247 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 247 .................................... Parágrafo Único - Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos comandantes-chefes, COM APROVAÇAO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Parecer:  A emenda visa a dar nova redação ao parágrafo único do artigo 247. Ao analisarmos a matéria, procedemos a fusão do artigo 247 com o artigo 246. Pela rejaição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02397 PREJUDICADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 17, Inciso VII. O Inciso VII do Art. 18 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 18 .................................... I............................................ II .......................................... III.......................................... IV .......................................... V............................................ VI .......................................... VII - a) Para a efetiva participação do povo em todos os níveis da administração pública fica instituída a Câmara Econômica, que funcionará como orgão técnico de assessoramento das Duas Casas do Congresso e poderá ter iniciativa de projeto de lei que será enviado à Câmara dos Deputados, a qual ajuizará da constitucionalidade e juridicidade; b) A Câmara Econômica será constituída pelos representantes diretos das categorias econômicas e culturais da Nação, eleitos pelos orgãos de classe, em número de dois para cada uma das categorias e com as mesmas prerrogativas dos membros do Congresso Nacional; c) São considerados categorias econômicas as atuais Federações e Confederações das Classes Trabalhadoras e Patronais; d) São consideradas categorias culturais as instituições de cultura nos diversos ramos científicos, técnicos, literários e artísticos e as entidades representativas das profissões liberais; e) Os projetos oriundos de uma categoria deverão ser discutidos com a participação de todos, visando evitar os desequilíbrios resultantes das implicações que a medida legislativa possa ter sobre os diversos segmentos da vida nacional; f) Nenhuma lei que se relacione com qualquer das categorias econômicas e culturais do País poderá ser aprovada sem o parecer prévio da Câmara Econômica; g) Os pareceres da Câmara Econômica sobre projetos oriundos da Câmara dos Deputados, do Senado ou do Poder Executivo terão caráter opinativo; h) O Poder Executivo deverá ouvir a Câmara Econômica sobre matéria de decretos ou instruções que afetem interesses das categoria econômicas e culturais da Nação. 
 Parecer:  Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador ordinário.