| ANTE / PROJEMENTODOS | | 761 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00989 PREJUDICADA  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se um novo art. 32 no anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo, renumernado-se
os seguintes:
Art. 32 - A elaboração da proposta de
orçamento anual obedecerá a prioridades,
quantitativos e condições estipulados em plano de
distribuição de recursos previamente aprovado por
lei de iniciativa do Poder Executivo.
§ 1o. - O projeto do plano de distribuição de
recursos será encaminhado ao Congresso Nacional
pelo Presidente da República juntamente com a
mensagem de abertura da sessão legislativa.
§ 2o. - O prazo para apreciação do projeto é
de trinta dias, ao fim dos quais aplica-se o
disposto no § 5o. do art. 27. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 762 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00990 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao número V do art.
4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo:
Art. 4o. -
............................................
V - criação e transformação de cargos,
funções e empregos públicos e fixação da
respectiva remuneração e critérios de provimento
ressalvado o disposto nos arts. ...
IX - organização administrativa e judiciária
da União e dos Territórios. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 763 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00991 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do é 2o, art. 2o. do anteprojeto
da Subcomissão do Poder Legislativo, a expressão
"ou mais de sessenta". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 764 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00992 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 15 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
Art. 15 - Os Deputados e Senadores farão jus
a remuneração suficiente para assegurar sua
independência no exercício do mandato, vedada a
percepção de qualquer importância não prevista na
forma do art. 5o, item VII. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 765 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00993 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 5o, alínea
VII do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo:
VII - fixar, no primeiro semestre da última
sessão legislativa de cada Legislatura, a
remuneração dos membros do Congresso Nacional, do
Presidente e do Vice-Presidente da República, do
Primeiro-Ministro e dos Ministros de Estado. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 766 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00994 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte item no art. 5o. do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
Art. 5o. -
............................................
i) - supervisão e controle, pelo Senado
Federal, dos sistemas de processamento automático
de dados mantidos ou utilizados pela União,
inclusive a administração direta; | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 767 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00995 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à parte final do
item I, § 1o. do art. 18 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo:
Art. 18 -
............................................
§ 1o. -
............................................
I - ..., salvo recurso de um quinto dos
membros da Casa; | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 768 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00996 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 8o. do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada Câmara e de
suas comissões serão tomadas em votação pública e
nominal, por maioria de votos dos parlamentares
presentes, desde que essa maioria não seja
inferior a um terço do total dos membros. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 769 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00997 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se os parágrafos 1o. e 5o. do art.
34 do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, passando o § 6o. a único. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 770 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00998 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo o
seguinte artigo:
Art. - Ficam revogados, num prazo de 180 dias
a contar da data de promulgação desta
Constituição, todos os dispositivos legais que
atribuam ou deleguem ao Poder Executivo
competências assinadas por esta Constituição ao
Congresso Nacional, especialmente no que tange a:
a) ação normativa;
b) alocação ou transferência de recursos de
qualquer espécie;
Parágrafo único. - O prazo previsto neste
artigo poderá ser prorrogado por lei em casos
específicos. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 771 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00999 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 7o. "a" e "b" do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte
redação:
Art. 7o. - ..................................
a) na constituição das Mesas e de cada
Comissão...
b) a Mesa... estabelecendo prazo para a
resposta. | | | | Parecer: | Aprovado parcialmente. | |
| 772 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01000 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à parte final do §
3o., art. 24 do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Legislativo:
Art. 24 - ..................................
............................................
§ 3o. - ..., se ao final dessas não for
apreciado, ficam sobrestadas as demais proposições
até a votação final do projeto. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 773 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Adite-se ao Anteprojeto Constitucional, antes
do título I, capítulo I, o seguinte:
"O Congresso Nacional, invocando a proteção
de Deus decreta e promulga a seguinte Constituição
da República Federativa do Brasil."" | | | | Parecer: | Somos pela rejeição.A matéria não é pertinente a esta
comissão. | |
| 774 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00428 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIII do art. 14 do
Anteprojeto de Constituição a seguinte redação:
"XIII - integração na vida e no
desenvolvimento da empresa, com participação nos
lucros;"" | |
| 775 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00439 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: artigo 342, parágrafo
único do artigo 343, artigo 494 e 495
Suprimam-se do anteprojeto:
a) o artigo 342
b) o parágrafo único do artigo 343
c) o artigo 494
d) o artigo 495 | |
| 776 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00478 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa, ao artigo 90 do
Anteprojeto.
O "caput" do art. 90 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 90 - O benefício de pensão por morte, do
servidor inativo ou ativo, corresponderá á
totalidade dos proventos ou vencimentos,
gratificações e vantagens pessoais do servidor
falecido. | |
| 777 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00634 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Acrescentar ao Art. 89, in fine, expressão:
"inclusive militares" | |
| 778 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00635 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Acrescentar ao art. 90 do anteprojeto da
Constituição a seguinte expressão:
"inclusive militar" | |
| 779 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00636 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA (visa esclarecer) AO ANTEPROJETO DE
CONSTITUIÇÃO
Acrescentar ao art. 485 a expressão "CIVIS E
MILITARES", assim, esse art. passa a ter a
seguinte redação:
Art. 485 - os funcionários públicos civis e
militares admitidos até 23 de janeiro de 1967
poderão aposentar-se com os direitos e vantagens
previstos na legislação vigente àquela data. | |
| 780 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00638 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Acrescentar ao inciso VII do art. 85 a
expressão:
"inclusive militar" | |
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