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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00014 EM ANALISE
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Substituir a expressão "compete ao Estado"", no inciso I, pela expressão "terá competência para sua instituição definida pela"", no inciso II, pela expressão "terá competência para sua instituição definida pelo local"".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00015 EM ANALISE
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Dar a seguinte redação ao é 1o: "§ 1o. - Para efeito do cálculo da entrega a ser efetuada,......."".

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00016 EM ANALISE
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Incluir a expressão "aos projetos de"", antes "lei que o modifica"".

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00017 EM ANALISE
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Alterar a redação para: § 7o. Os orçamentos previstos no é 5o, I e II, deste artigo, compatibilizados,......""

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00018 EM ANALISE
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Substituir a expressão Anistia por Remissão.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00019 EM ANALISE
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescentar a expressão Remissão, após Anistia.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00020 EM ANALISE
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Reintroduzir a conjunção OU, ao final dos incisos II e III conforme havia sido aprovado no 2o. turno.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00111 EM ANALISE
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Adotar a seguinte redação: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, trabalho, ofício ou profissão, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.""

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00112 EM ANALISE
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Substituir a expressão "ad nutum"2 por "discricionariamente"" pela imperiosidade do uso exclusivo do vernáculo na Constituição.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00113 EM ANALISE
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	"Deve-se substituir a expressão cominações por penalidades, visto que o primeiro conceito refere-se à imposição de penas, permitindo o apuro jurídico do texto.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00114 EM ANALISE
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	"Art... Os Procuradores do Estado e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, aplicando-se-lhes a regra do art. 135"".

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00115 EM ANALISE
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 100 e seus parágrafos Recomenda-se a transferência do dispositivo para as Disposições Gerais, por se tratar de matéria estranha ao Poder Judiciário e à organização dos Poderes em geral.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00116 EM ANALISE
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	" § 2o. - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida efetivadora de norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente, observado o prazo máximo de trinta dias quando se tratar de órgão administrativo"".

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00117 EM ANALISE
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	"Os Procuradores-Grais nos Estados e no Distrito Federal..."

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00118 EM ANALISE
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Propõe a seguinte redação: "I - Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, nos terms de lei complementar, que preverá indenização compensatória, além de outros direitos"".

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00119 EM ANALISE
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 23, § 3o. "Inexistindo lei federal sobre as normas gerais, os Estados exercerão a competência supletiva para atender as suas peculiaridades:""

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00136 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Inserir a referência: art. 37, XI, após a expressão"" ... o que dispõem os arts...""

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00137 EM ANALISE
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	"Instituir política de educação para a segurança de trânsito"".

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00138 EM ANALISE
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	"§ 3o. - ... prerrogativas, impedimentos e remuneração dos Ministros de Estado...""

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00139 EM ANALISE
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Substituir a expressão "medidas provisórias com força de lei"", pela locução "decreto-lei"". Em consequencia, dever-se-á utilizar a mesma expressão - "decreto-lei"" - no art. 84, inciso XXV, em substituição ao termo "medidas provisórias com força de lei"", que lá se contém.

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