Comissao | • | 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação | [X] |
| | 361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00361 REJEITADA  | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo Primeiro a seguinte redação:
..................................................
Art. 1o. - A Educação é direito de todos e
dever da sociedade e do Estado, e visará ao pleno
desenvolvimento de cada um, em obediência aos
valôres da Unidade Nacional, da Liberdade e do Bem
Comum. | | | | Parecer: | O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita-
da. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00362 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar os seguintes itens ao artigo 2o.
do Substitutivo:
Item VII - Adequação dos conceitos universais
da Pedagogia às condições concretas da sociede
brasileira em sua unidade e diferenciação.;
Item VIII - Democratização do acesso,
permanência e gestão da educação escolar;
Item IX - Exercício livre e consciente da
cidadania;
Item X - Condições para a capacitação ao
trabalho e a sustentação da vida;
Item XI - Igualdade de direitos para a
cinvivência solidária;
Item XII - Liberdade para a reflexão crítica
e para a ação eficaz a serviço de uma sociedade
justa e livre. | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00363 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar ao Art. 7o. do Substitutivo:
Parágrfo 4o. - O ensino é livre à iniciativa
privada, observadas as disposições legais;
Parágrafo 5o. - A concessão de verbas
públicas a instituições de ensino de direito
privado será regulada em Lei específica. | | | | Parecer: | Preservado o principio da exclusividade das verbas públicas
para o ensino público, a Emenda com seu conteúdo acha-se am-
parada pelo substitutivo. Aprovada parcialmente. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00364 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar ao Art. 3o. do Substitutivo:
Item VII - Gratuidade de ensino público em
todos os níveis;
Item VIII - Valorização do magistério em
todos os níveis;
Item IX - Garantia a todos cidadãos,
respeitadas as capacidades e aptidões aprovadas na
forma da Lei, acesso e aproveitamento, até graus
mais elevdos de ensino público, da investigação
científica e tecnológica;
Item X - Garantia de auxílio suplementar ao
aluno do ensino fundamental, através de programas
de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência médico-odontológica,
farmaceutica e psicologica; | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00365 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar-se ao art. 16, do Capítulo III,
do substitutivo.
Art. 16 - A Lei estabelecerá prioridades,
incentivos e vantagens para a produção e o
conhecimento da arte e de outros bens e valôres
culturais brasileiros, especialmente quanto: à
formação e condições de trabalho de seus
criadores, interprétes, estudiosos e
pesquisadores; à produção, circulação dos direitos
de invenção, do autor e do intérprete, exceto no
caso de Músicas Sacras e Artigos Religiosos, que o
Autor não tera direito de Invenção. | | | | Parecer: | A intenção do dispositivo é conceder prioridade, incentivos e
vantagens ao direito do autor de obras de arte brasileira. A
inspiração é um dos subjetivo, elemento da criação, impossí
vel de ser distinguida e regulada, objetivamente, pela norma
constitucional. A composição de uma música ou outro bem cultu
ral, que não seja sacra ou religiosa, pode, perfeitamente,
ter sido concebida sob inspiração ou influência divina, o que
não elimina o direito do autor sobre ela.
Não acolhida. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00366 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao art. 32o.:
"Os órgãos e entidades públicas e
estabelecimentos de créditos serão responsáveis
pelas informações de caráter pessoal eventualmente
fornecidas". | | | | Parecer: | Rejeitada.O essencial é vedar aos órgãos referidos a divulga-
ção de informações que ofendem a privacidade. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00367 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o Artigo 35o. e seus dois parágrafos
por impertinente. | | | | Parecer: | Rejeitada. Copiar o parecer da emenda no. 569-1. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00368 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modificar a redação do artigo 37o. para:
"A construção de centrais termonucleares e de
usinas de processamento de materias férteis e
físseis, dependerá de aprovação do Congresso
Nacional".
Emenda Supressiva
Suprimir o parágrafo único do Artigo 37o.
Suprimir o artigo 38o. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Rejeitadas - As grandes usinas hidroelétricas e termoelétri
cas, também causam impacto ambiental. (art. 37o.)
Quanto ao art. 38 - o Poder Legislativo é o forum adequado pa
ra apreciar matéria referente aos art. e fatos nucleares. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00369 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 29o. do Cap II a seguinte
redação:
O mercado interno deve ser ordenado de modo a
viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o
bem-estar da população e a busca da autonomia
tecnológica e cultural da Nação. | | | | Parecer: | Rejeitada por suprimir o importante princípio de mercado in-
terno como patrimônio nacional. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00370 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
No artigo 30o., parágrafo 4o.
Suprimir todo o parágrafo 4o. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00371 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 11,
por Parágrafo Único, com a seguinte redação:
Art. 11 - ...
Parágrafo único - As escolas privadas sem
fins lucrativos poderão receber do Poder Público,
na forma da lei, recursos para ministrar o ensino
gratuíto." | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Parágrfo Único do
artigo 5o.:
"Parágrafo Único - O ensino religioso que
caracteriza as escolas confessionais, constituirá
disciplina de matrícula facultativa nas escolas
públicas." | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00374 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Altera-se a redação do parágrafo único do
art. 19.
Onde se lê:
- A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios destinarão anualmente recursos
orçamentários para a proteção e difusão do
patrimônio Cultural, assegurando
prioritariamente...
Leia-se:
- A união, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios destinarão nunca menos de 1% de seu
orçamento anual para a proteção, conservação e
difusão do patrimônio Cultural e popular,
assegurando prioritariamente... | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente no artigo que cria vinculação de recur
sos orçamentários para a cultura, e em outro que os destina
"para a proteção e difução do patrimônio cultural".
Prejudicada. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00375 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Modifica-se a redação do art. 12, Cap. I,
acrescentando parágrafo único, nos seguintes
termos:
Art. 12 - O Plano Nacional de Educação,
definido em Lei, será elaborado por órgão
representativos do Governo e contará com a
participação de Educação e educandos, através de
sua entidades representativas, visando a
articulação e desenvolvimento dos níveis de ensino
e a integração das ações do Poder Público que
conduzam à erradicação do analfabetismo,
universalização do atendimento escolar e melhoria
da qualidade do ensino.
Parág. Único - O Estado assegurá formas
democráticas de participação e mecanismos que
garantam o cumprimento e o controle social
efetivos das suas obrigações referentes à Educação
Pública, Gratuita de boa qualidade, para todos os
níveis de ensino. | | | | Parecer: | Os princípios essenciais das Proposições em tela encontram-se
acolhidos. Aprovadas Parcialmente. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00376 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dá-se a seguinte redação ao item II do art.
6o.
- Garantias das plenas condições de
qualidade, indipensáveis ao cumprimento do seu
papel de agente da soberania cultural, científica
artistica e tecnologica do País. | | | | Parecer: | A alteração proposta pela Emenda acha-se, na substância,
abrigada pelo Substitutivo. Acolhida parcialmente. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00377 REJEITADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 55
Ficam suprimidos os parágrafos 1o, 3o. e 4o.
do artigo 55 | | | | Parecer: | Rejeitada.
Tendo em vista o ponto de vista adotado pelo relator, que en-
tende ser o momento de tomar medidas de alto alcance social. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00378 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | A crescente-se ao item IV do art. 3o:
item IV: Atendimento especializado e gratuito
aos portadores de deficiências e aos superdotados
em todos os níveis de ensino, com repasse de
recursos através de convênios, para as entidades
que suplementem a carência governamental. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00379 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto constitucional:
Art. : A União designará aos Estados e
Municípios recursos, para que o atendimento do
menor seja descentralizado e de forma separada
entre o menor carente e o menor infrator. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria atinente à legislação infraconstitucional
Prejudicada. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00380 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 55:
§ 5o. : que, a União criará a Casa do
Aposentado nos municípios com mais de 2.000
aposentados. | | | | Parecer: | Rejeitada.
por conter matéria pertinente a legislação infra-constitucio-
nal. | |
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