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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00648 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Substitua-se o parágrafo 5o. do artigo 6o. do Anteprojeto Final da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, pelo seguinte parágrafo: § 5o. Supletivamente, o Estado poderá participar da atividade produtiva em setores ainda não plenamente atendidos pela empresa privada, porém sua atuação será sempre em caráter provisório, e preferencialmente, em associação com empresas privadas, sendo necessária autorização, por lei complementar, para sua atuação de forma majoritária ou isolada.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00649 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Substitua-se o parágrafo 4o. do artigo 6o. do Anteprojeto Final da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, pelo seguinte parágrafo: § 4o. Excluídos os Monopólios da União, previstos no artigo (...) desta Constituição, não serão estabelecidos monopólios estatais, exceto por comprovados motivos de segurança nacional, e desde que autorizados por lei complementar, indenizando-se, de modo prévio e justo, as empresas eventualmente excluídas do setor.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00650 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao parágrafo 2o. do artigo 6o. do Anteprojeto Final da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, o seguinte: ... quaisquer entes paraestatais, que exerçam atividades econômicas".................... Assim, o referido parágrafo terá a seguinte redação: § 2o. As empresas públicas, as sociedades de economia mista ou quaisquer entes paraestatais, que exerçam atividades econômicas, não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis paritariamente às empresas do setor privado.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00651 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso "V" do artigo 1o., o seguinte: "V - e do usuário de serviços."
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00652 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Substitua-se o parágrafo 1o. do artigo 6o. do Anteprojeto Final da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, pelo seguinte parágrafo: § 1o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista, bem assim qualquer ente paraestatal, que exerçam atividade econômica, serão criadas por lei, ficando sujeitos às normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao Direito do Trabalho, das Obrigações e ao Tributário, salvo no tocante a sua fiscalização pelo Tribunal de Contas.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00653 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Acrescenta-se ao artigo 1o. o seguinte inciso: "VII - justo tratamento ao lucro."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00654 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Suprima-se o artigo 6o. do Anteprojeto da Subcomissão da questão Urbana e Transporte.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00655 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Suprima-se no artigo 6o. do Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte a expressão "sem ônus" e acrescente-se ao mesmo artigo parágrafo único dispondo: "A aquisição pelo enfiteuta do pleno domínio sobre o imóvel ficará sujeita ao pagamento prévio de indenização ao senhorio. A indenização não será obrigatória no caso de o enfiteuta comprovar não possuir bens e rendimentos que lhe permitam solver a responsabilidade."
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

69	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00656 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão VI-b: § 2o. Dos recursos alocados pelo sistema de captação, serão destinados, no mínimo, 50% para o financiamento direto do adquirente, submetendo-se este apenas à comprovação de renda junto ao agente financeiro."
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

70	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00657 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Suprima-se a parte final do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte que diz, "com imissão de posse imediata".
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

71	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00658 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Suprima-se do artigo 3o. do Anteprojeto da Subcomissão de Questão Urbana e Transporte e passagens que diz: "do usocapião ou"
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

72	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00659 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA Acrescente-se o seguinte dispositivo no Anteprojeto da Subcomissão da Política Agricóla e Fundiária e da Reforma Agrária: Artigo ... Incidirá sobre terras aciosas o imposto progressivo. Parágrafo único - O Governo Federal formulará planos quinquenais visando fornecer recursos aos empresários agrícolas para ampliação das áreas de cultura e pastoreio, com o aproveitamento das terras ociosas que se encontram no interior das propriedades.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

73	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00848 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO CAMPOS (PDS/MT)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Art. 23 do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana Transporte. Art. 23. Os serviços de Transporte Terrestre de pessoas e de bens de carga aérea, dentro do Território Nacional, inclusive as atividades de agenciamento, serão exploradas pelo poder público, por brasileiros, ou por pessoas jurídicas de direito privado, constituídas de conformidade com a legislação vigente no País.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

74	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00920 APROVADA
	Autor:	ROBERTO CAMPOS (PDS/MT)
	Texto:	Substitua-se a expressão "defesa" contida no Artigo 1o., inciso V, pela palavra "proteção".
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

75	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00963 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO CAMPOS (PDS/MT)
	Texto:	Dê-se ao Art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão de princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica a seguinte redação, acrescido de 3 parágrafos: Art. 9o. As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidraúlica constituem propriedade distinta da do solo, para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial. § 1o. A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais dependerá de autorização ou concessão estadual, na forma da lei estadual. § 2o. A exploração e o aproveitamento dos potenciais de energia elétrica dependerá de autorização ou concessão federal, na forma da lei federal. § 3o. As concessões ou autorizações de que trata este artigo somente poderão ser dadas a brasileiros ou a sociedade organizadas no país.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

76	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00964 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO CAMPOS (PDS/MT)
	Texto:	Suprima-se o item VII do Art. 18 do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Trnsporte.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

77	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00001 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, artigo ou parágrafo com a redação seguiante: "Art. ... Na exploração, pelo Estado, de atividades econômica, as empresas públicas e as sociedades de economista mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e ao das obrigações, sujeitando-se aos mesmos controles e meios de fiscalização a que estejam submetidas as sociedades mercantis."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

78	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00002 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, artigo com a seguiante redação: "Art. ... Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, a refinação e o processamento do petróleo, sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu transporte e dos respectivos derivados, marítimo ou em condutos", respeitadas as concessões existentes.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

79	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00012 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Inclua-se na parte relativa à Ordem Econômica: Art. - Lei Federal disporá sobre o funcionamento de consórcio para aquisição da casa própria.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

80	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00013 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Da Questão Urbana e Transporte: Art. 24 .................................... .................................................. § 20. - São desobrigados do pagamento de tarifa de transporte coletivo de passageiros urbanos os cidadãos brasileiros com idade superior a sessenta anos.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

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