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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
FRANCISCO SALES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (26)
Uf
RO (26)
Nome
FRANCISCO SALES[X]
TODOS
Date
expand1987 (26)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00223 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 20 do anteprojeto a seguinte redação: ............................................ Art. 21. O mandato do atual Presidente da República, os mandatos dos Senadores eleitos em quinze de novembro de 1982 e dos Deputados Federais eleitos em quinze de novembro de 1986, terminarão em 31 de dezembro de 1989. ............................................ 
 Parecer:  Prevê a emenda o término dos mandatos do atual Presidente da República, dos Senadores eleitos em 1982 e dos Deputados Federais eleitos em 1986, em 31 de dezembro de 1989. Firmamos posição no sentido de que o mandato do Presiden- te atual, de cinco anos, deve encerrar-se a 15 de março de 1990. O dos Senadores eleitos em 1982 não poderã ser alterado sem que se saiba o dia em que se instale a 49a. Legislatura , em 1991. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00224 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se o é único do art. 5o. ............................................ 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o parágrafo único do artigo quinto, a fim de que as eleições sejam realizadas em um só turno. Somos favoráveis à realização de eleições em dois turnos, a fim de que não chegue ao poder candidato que não expresse a vontade da maioria. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00225 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 7o. ............................................ 
 Parecer:  Propõe o Autor a supressão do artigo sétimo, que trata da duração dos mandatos dos titulares de cargos eletivos executi vos. Na justificação ficou evidenciado um equívoco, pois o Au- tor combate a candidatura a dois cargos eletivos. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00226 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 15 a seguinte redação: ............................................ I - É assegurado ao eleitor o ingresso em Partido Político, desde que o requeira à Justiça Eleitoral afirmando que conhece seu estatuto e prometa fidelidade a ele, à Constituição, às leis e às diretrizes partidárias legitimamente estabelecidas. ............................................ 
 Parecer:  Postula a Emenda assegurar ao eleitor o ingresso em par- tido político mediante condições que discrimina. Trata-se de questão "interna corporis" dos partidos, devendo ser objeto de lei ou estatuto. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00227 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 2o. ............................................ 
 Parecer:  Advoga o ilustre Constituinte a suspensão do § 3. do art. 2., por endendê-lo supérfluo. Esse dispositivo reflete preocupação justificável, quando se lembra que, nas eleições de 1986, a cédula eleitoral pare- cia pressupor do iletrado a habilidade de ler contar e escre ver, que, lamentavelmente ele não possui. Não se trata, todavia de traduzir essa preocupação em Nor ma Constitucional. Tanto mais que o Superior Tribunal Eleitoral, autorizado por legislação específica, já está se aparelhando para que, em futuro próximo, a votação se processe por instrumental ele trônico. Por essa via, o exercício do voto será sobremodo singelo, portanto, fácil até para os iletrados. É o que nos leva, prazerosamente, ao acolhimento da Emen- da. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00228 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto a seguinte redação: ............................................ Art. 5o. Para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República, de Governador e de Vice-Governador, de Prefeito e de Vice-Prefeito, é exigida maioria simples de votos. ............................................ 
 Parecer:  Propôe o Autor maioria simples de votos nas eleições pa ra cargos eletivos executivos. Somos contrários ao pretendido pelas razôes expedidas no parecer à Emenda no. 224-5, de autoria do constituinte Francisco sales. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00229 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10o. do anteprojeto a seguinte redação: ............................................ Art. 10o. Quaisquer normas referentes ao processo eleitoral somente poderão entrar em vigência um ano após sua sanção. ............................................ 
 Parecer:  O ilustre Constituinte Francisco Salles propõe nova reda ção para o Art 10 do Anteprojeto, visando a tornar o disposi- tivo ajustado, do ponto de vista jurídico. Julgamos, tovavia que o assunto versado no texto do men cionado preceito deve ser objeto de lei ordinária. Parecer contrário. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00230 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 12o. é único do anteprojeto. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o artigo 12 e seu parágrafo. Concordamos com os argumentos do Autor, de que a regra não tem natureza de norma constitucional e deve ser reservada ao legislador ordinário. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00231 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 22 a seguinte radação. .................................................. Art. 22 - O mandato dos Governadores e vice- govarnadores e dos Deputados estaduais, eleitos em quinze de novembro de 1986, terminarão em trinta e um de dezembro de 1990. .................................................. 
 Parecer:  A fixação dos mandatos dos Deputados não pode sere feito sem que permita sua compatibilização com a data a ser estabe lecida pela Comissão dos Poderes para a instalação dos Legis lativos. O que podemos é fixar a duração desses mandatos. A opção do relator e pelo mandato de quatro anos para Deputados e de oito anos para os Senadores. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00232 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção V, da Segurança Pública, do Anteprojeto da Subcomissão da Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, como art. 23o, o que segue: .................................................. "Art. 23o. - Junto ao Ministério do Exército haverá uma Superintendência Geral das Forças Policiais, destinada a promover a uniformidade e doutrina da formação profissional dos componentes das Forças Estaduais e a orientar o seu desenvolvimento ficando extinta a Inspetoria Geral das Polícias Militares. é - A Superintendência Geral das Forças Policiais terá como superintendente um Oficial General do Exército, assessorado por Oficiais Combatentes das Forças Policiais, um de cada Corporação, designado pelo respectivo Governador de Estado". 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00233 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Sejam suprimidas do Artigo 21 do Anteprojeto da Subcomissão da Defesa do Estado, da Sociedade e da sua Segurança as seguintes expressões: "Anteriormente denominadas Polícias Civis Estaduais" e "repressão criminal" .................................................. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00122 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 23 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 23. Os partidos políticos tem autonomia para decidir sobre sua estrutura interna." 
 Parecer:  O Autor pretende imprimir nova redação ao artigo 23 do Anteprojeto, dispondo sobre a autonomia dos partidos polí- ticos, retirando do referido artigo a parte que diz respeito aos critérios e processos de indicação de delegados e escolha de candidatos, bem como sobre questões que lhe são pertinen- tes. Não concordamos com tal supressão, que retirará grande parte da autonomia, ora concedida aos partidos. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 15 e parágrafo único do Anteprojeto: 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o artigo 15 e seu pará- grafo único do Anteprojeto, por entender que a matéria não é de natureza Constitucional. Data de eleição e posse dos eleitos são matérias que não podem deixar de integrar o Capítulo do Sistema Elei- toral. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00124 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 3o. O sistema eleitoral é distrital- proporcional-uninominal." 
 Parecer:  Pretende o Autor imprimir nova redação ao artigo 3o. do Ante- projeto, dispondo sobre o sistema eleitoral "distrital- pro- porcional-uninominal". Entendemos que deva ser mantida a redação do referido artigo, pela sua definição clara e objetiva. De resto, entendemos que a definição do Distrito (uni ou plurinominal) é de ser reme- tida a lei complementar. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 20 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 20. É livre, nos termos da lei, a criação dos partidos políticos e sua organização e funcionamento assegurarão o regimento democrático, o pluralismo partidário e os direitos fundamentais da pessoa humana, observados, desde já, os seguintes princípios: I - Todo eleitor tem o direito de ingressar no partido político de sua preferência, desde que, por petição perante a Justiça Eleitoral, assuma o compromisso de ser fiel à Constituinte, às leis, ao estatuto partidário e às diretrizes legitimamente estabelecidas. § 1o. A lei assegurará ao filiado ampla defesa nos processos disciplinares, os quais terão procedimentos e penas anteriormente tipificados. § 2o. A expulsão do partido só se dará mediante processo judicial, precedido de processo disciplinar." 
 Parecer:  A emenda pretende imprimir nova redação ao artigo 20 do Ante- projeto, que trata da livre criação de partidos políticos. Não concordamos com o item I e os parágrafos 1o. e 2o. da e- menda, por se tratar de matéria que deva ser tratada nos estatutos dos partidos políticos. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00126 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 19 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 19. Admite-se o instituto do plebiscito, conforme for disciplinado por lei complementar." 
 Parecer:  A emenda pretende imprimir nova redação ao artigo 19 do Ante- projeto, tratando do instituto do Plebiscito. Entendemos que deva ser mantida a redação do artigo 19, por estar redigida dentro dos padrões recomendados pela técnica legislativa. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00127 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 7o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 7o. Para a eleição do Presidente da República, do Governador e do Prefeito é exigida a maioria de votos." .................................................. 
 Parecer:  Pretende o Autor, em sua justificação, eliminar a figura dos Vice-Presidente da República, Vice-Governador e Vice-Pre- feito. A matéria não é de competência desta Subcomissão. Impertinente nesta Subcomissão. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00128 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se o art. 26 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 26. São mantidos os mandatos de todos os representantes do povo, na forma da lei que os elegeu." 
 Parecer:  Pretende o Autor imprimir nova redação ao artigo 26 do Ante- projeto, a fim de que sejam mantidos os mandatos de todos os representantes do povo, na forma da atual Constituição. A e- menda, apesar de seus aspectos justos, contraria frontalmente o sistema eleitoral que buscamos erigir: a não-coincidência dos mandatos,a dedicação exclusiva dos Constituintes à ela- boração da nova Carta. Parecer contrário. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto o art. 25 com a seguinte redação: "Art. 25. O Partido Político, pessoa jurídica de direito público interno, é órgão auxiliar intermediário entre o povo e o Governo e destinado a assegurar a autenticidade do sistema representativo." 
 Parecer:  Pretende o Autor acrescentar artigo ao Capítulo dos Partidos Políticos, colocando o partido como órgão auxiliar intermédi- ário entre o povo e o governo. Entendemos não ser necessário tal dispositivo, por discordar- mos de seu conteúdo. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto o artigo 30, com a seguinte redação: "Art. 30. A lei estabelecerá, no prazo de noventa dias, a reestruturação dos partidos políticos, em bases democráticas, observando-se, desde já, as seguintes normas: a) a Justiça Eleitoral concederá o título de filiado ao eleitor que o requerer, instruindo o seu pedido com o Estatuto do Partido Político de sua preferência e assumindo o compromisso de observar a Constituição, as leis, o Estatuto e as diretrizes partidárias legitimamente estabelecidas; b) como todo poder dos órgãos partidários emana dos filiados e em seu nome é exercido, a eles compete reestruturar os partidos; c) é assegurado a todos os filiados o acesso aos cargos eletivos e de direção partidária desde que indicados por um determinado número deles, conforme a Lei Orgânica dos Partidos Políticos o indicar; d) os órgãos partidários terão mandatos temporários, permitindo-se a reeleição de seus membros; a lei não poderá prorrogá-los, sendo absolutamente nulos quaisquer dos atos procedidos após o seu término; e)os mandatos de todos os órgãos partidários atuais se extinguem, automaticamente, 180 dias após a publicação da lei ordinária que reestruturar os partidos políticos; f) em todos os municípios, os filiados poderão se organizar em um ou mais comitês, visando a promover novas filiações partidárias, com vistas às eleições dos futuros diretórios municipais; g) no primeiro domingo após a extinção dos órgãos partidários haverá, nos municípios, eleições, perante a Justiça Eleitoral, para os membros dos diretórios municipais e para os convencionais, que elegerão os diretórios estaduais e o nacional; h) as comissões executivas serão eleitas pelos respectivos diretórios; i) o Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução para a imediata execução destas normas, no que couber;" 
 Parecer:  O Autor pretende acrescentar um artigo ao Anteprojeto, tra- tando de partidos políticos, filiação partidária, órgãos par- tidários e comissões executivas. Entendemos que a matéria deva ser disciplinada pelos Estatu- tos dos Partidos. Pela rejeição. 
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