Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00124 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
 

Número
00124 - REJEITADA
 

Autoria
FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Dê-se ao art. 3o. do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 3o. O sistema eleitoral é distrital- proporcional-uninominal."
 

Remissão
A4A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Pretende o Autor imprimir nova redação ao artigo 3o. do Ante- projeto, dispondo sobre o sistema eleitoral "distrital- pro- porcional-uninominal". Entendemos que deva ser mantida a redação do referido artigo, pela sua definição clara e objetiva. De resto, entendemos que a definição do Distrito (uni ou plurinominal) é de ser reme- tida a lei complementar. Pela rejeição.