| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00392 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 22. Aos juízes federais compete
processar e julgar, em primeira instância:
"I - as causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés,
assistentes ou oponentes, exceto as de falência e
as sujeitas à Justiça Eleitoral, à Militar e à do
Trabalho.
II - as causas entre Estado estrangeiro ou
organismo internacional e Municípios ou pessoa
domiciliada ou residente no Brasil;
III - as causas fundadas em tratado ou
contrato da União com Estado ou organismo
internacional;
IV - os crimes políticos e os praticados em
detrimento de bens, serviços ou interesse da
União, suas autarquias e empresas públicas,
ressalvada a jurisdição da Justiça Militar e da
Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou
convenção internacional em que, iniciada a
execução no País, seu resultado ocorreu ou deveria
ter ocorrido no estrangeiro, seu resultado ocorreu
ou deveria ter ocorrido no Brasil;
VI - os crimes contra a organização do
trabalho ou decorrentes de greve;
VII - os habeas corpus em matéria criminal de
sua competência ou quando o constrangimento
provier de autoridade cujos atos não estejam
diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII - os mandatos de segurança contra ato de
autoridade federal, como tal definida em lei,
excetuados os casos de competência dos Tribunais
Federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou
aeronaves, ressalvada a competência da Justiça
Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência
irregular de estrangeiro;
XI - as causas referentes à nacionalidade,
inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
XII - a execução de carta rogatória, após o
"exequatur", e de sentença estrangeira, após a
homologação;
§ 1o. As causas em que autora a União serão
propostas no foro da Justiça Federal em que tiver
domicílio a outra parte; as intentadas contra a
União poderão ser propostas no foro da Justiça
Federal em que domiciliado o autor, ou no foro da
Justiça Federal onde houver ocorrido o ato ou fato
que deu origem à demanda ou onde esteja situada a
coisa ou ainda no Distrito Federal.
§ 2o. As causas propostas perante outros
juízes, se a União nelas intervier, como
assistente ou opoente, passarão a ser da
competência do juiz federal respectivo.
§ 3o. Processar-se-ão e julgar-se-ão na
Justiça estadual, no foro de domicílio dos
segurados ou beneficiários, as causas em que for
parte instituição de previdência social e cujo
objeto for benefício de natureza pecuniária,
sempre que a comarca não seja de vara de juízo
federal. O recurso, que no caso couber, deverá ser
interposto para o Tribunal Regional Federal.
§ 4o. A lei poderá delegar a jurisdição de
primeiro grau à Justiça local em comarca onde não
houver Vara Federal, para o processo e julgamento
de outras ações, bem como atribuir aos órgãos
competentes do Estado ou Territórios as funções de
Ministério Público Federal ou a representação
judicial da União.
§ 5o. Nos portos e aeroportos de comarcas
onde não existir vara da Justiça Federal serão
processados perante a Justiça estadual as
ratificações de protestos formados a bordo de
navio ou aeronave." | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00393 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 24 e seus incisos, alíneas e
parágrafo único, a seguinte redação:
"Art. 24. O Tribunal Superior Eleitoral
compor-se-á:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de três juízes dentre os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça; e
b) de dois juízes dentre os membros do
Tribunal Superior Federal;
II - por nomeação do Presidente da República,
de dois dentre seis advogados de notável saber
jurídico e idoneidade moral, com mais de dez anos
de efetiva atividade profissional, indicados pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. O Tribunal Superior
Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente
dentre os três Ministros do Superior Tribunal de
Justiça." | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00394 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, nas Disposições Transitórias,
dispositivo com a seguinte redação:
"Art. O Tribunal Federal de Recursos fica
transformado em Tribunal Superior Federal.
§ 1o. No prazo de cento e oitenta dias,
contados da promulgação desta, serão criados, por
lei, Tribunais Regionais Federais com sede em
Brasília, Recife, Rio de Janeiro, São Paulo e
Porto Alegre, providenciando o Tribunal Superior
Federal, nos cento e oitenta dias seguintes, a
respectiva instalação.
§ 2o. Na composição inicial dos Tribunais
Regionais Federais, a nomeação de seus membros,
pelo Presidente da República, far-se-á com base em
indicação do Tribunal Superior Federal, observado
o disposto nos parágrafos do art. 18.
§ 3o. Enquanto não forem instalados os
Tribunais Regionais Federais, sua competência será
exercida pelo Tribunal Superior Federal." | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00396 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 14, acrescentando-lhe
alíneas no inciso I, a seguinte redação:
"Art. 14. Compete ao Supremo Tribunal
Federal:
............................................
............................................
............................................
i) a extradição requisitada por estado
estrangeiro; a homologação das sentenças
estrangeiras e a concessão de executar as cartas
rogatórias;
j) os mandatos de segurança e o habeas data
contra atos do Presidente da República, da Mesa do
Congresso Nacional ou contra atos de quaisquer
Tribunais da União, do Promotor-Geral Federal, bem
como os impetrados pela União contra atos de
governos estaduais." | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00397 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se à alínea a do inciso I do art. 14, a
seguinte redação:
"Art. 14 ....................................
I - ........................................
............................................
d) as causas e conflitos entre a União e os
Estados, Distrito Federal ou Territórios, ou entre
uns e outros, inclusive os respectivos órgãos da
administração indireta;" | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00398 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 15 a seguinte redação:
"Art. 15. O Superior Tribunal de Justiça é
composto de quinze Ministros, nomeados pelo
Presidente da República com aprovação do Senado
Federal, escolhidos dentre lista tríplice elaborda
pelo Supremo Tribunal Federal, assegurando um
terço de suas vagas a magistrados de carreira de
último grau, um terço a membros do Ministério
Público de último grau e um terço a advogados de
notório saber jurídico e idoneidade moral, com
mais de quinze anos de efetiva atividade
profissional." | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00399 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 15 a
seguinte redação:
............................................
"Parágrafo único. Lei Complementar disporá
sobre o aumento do quantitativo de membros do
Superior Tribunal de Justiça, mantido o critério
da proporcionalidade de que trata este artigo." | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00400 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 18 a seguinte redação:
"Art. 18. O Tribunal Superior Federal compõe-
se de vinte e sete Ministros vitalícios, com mais
de 35 anos de idade, nomeados pelo Presidente da
República, sendo doze dentre juízes dos Tribunais
Regionais Federais; três dentre membros do
Ministério Público Federal; seis dentre advogados
de notório saber jurídico e idoneidade moral, com
mais de dez anos de efetiva atividade
profissional; três magistrados e três membros do
Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e
Territórios." | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00401 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 23, a
seguinte redação:
"Parágrafo único. Os juízes dos Tribunais
Eleitorais, salvo motivo justificável, servirão
obrigatoriamente por três anos; os substitutos
serão escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo
processo, em número igual para cada categoria." | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00402 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 34 a seguinte redação:
"Art. 34. Das decisões do Tribunal Superior
do Trabalho somente caberá recurso ao Supremo
Tribunal Federal." | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00404 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, no Capítulo do Ministério Público,
dispositivo com a seguinte redação:
"Art. 12. Os Assistentes Jurídicos da União,
os Procuradores Autárquicos, os Procuradores da
Fazenda Nacional, os Advogados de Ofício e os
Procuradores junto ao Tribunal Marítimo integram a
Advocacia da União de que trata o artigo 10." | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00405 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, nas Disposições Transitórias,
dispositivo com a seguinte redação:
"Art. Os Tribunais estaduais com mais de
trinta e seis membros adaptar-se-ão à nova
composição prevista no art....., conforme a lei
dispuser." | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00406 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, nas Disposições Transitórias,
dispositivo com a seguinte redação:
"Art. O Superior Tribunal Militar conservará
sua composição atual, até que se extingam, na
vacância, os cargos excedentes na composição
prevista no art. ..." | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00407 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 1o. a seguinte
redação:
"Art. 1o. O Ministério Público compreende:
I - Ministério Público Federal, que exercerá
funções junto aos Tribunais Superiores, às
Justiças Federal, do Distrito Federal e
Territórios, Militar, Eleitoral, do Trabalho e
Agrária e ao Tribunal de Contas da União e do
Distrito Federal." | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00408 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 25, seus incisos, alíneas e
parágrafos primeiro a seguinte redação:
"Art. 25. Haverá um Tribunal Regional
Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito
Federal. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-
se-ão:
I - mediante eleição pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os membros do
Tribunal Regional Federal, no Estado em que este
se sediar, escolhidos pelo Tribunal Superior
Federal, ou de dois juízes de Direito nos outros
Estados, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes dentre os desembargadores
do Tribunal de Justiça, por este escolhidos;
II - de juiz federal e, havendo mais de um,
do que for escolhido pelo Tribunal Superior
Federal;
III - por nomeação do Presidente da
República, de dois dentre seis advogados de
notável saber jurídico e idoneidade moral, com
mais de dez anos de efetiva atividade
profissional, indicados pelo Conselho Secional da
Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1o. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá
Presidente e Vice-Presidente os membros do
Tribunal Regional Federal, no Estado em que este
se seiar, ou desembargadores dos Tribunais de
Justiça nos outros Estados." | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00409 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 19, seus incisos e alíneas, a
seguinte redação:
"Art. 19. Compete ao Tribunal Superior
Federal:
I - processar e julgar originariamente:
a) as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados;
b) os juízes federais, os juízjes do
trabalho, os membros dos Tribunais de Contas dos
Estados e do Distrito Federal e os do Ministério
Público da União, nos crimes comuns e de
responsabilidade;
c) os habeas corpus e mandados de segurança
contra ato de Ministro de Estado, Presidente do
Tribunal ou de seus órgãos e membros, e do
responsável pela direção geral da Polícia Federal;
d) os conflitos de competência entre seus
órgãos, entre Tribunais Regionais Federais, entre
os Tribunais Regionais e juízes subordinados a
outros Tribunais Regionais Federais, e entre
juízes subordinados a tribunais diversos.
II - julgar, em recurso ordinário, os habeas
corpus e mandados de segurança decididos,
origilariamente, pelos Tribunais Regionais
Federais.
III - julgar, mediante recurso especial, as
causas decididas em única ou última instância
pelos Tribunais Regionais Federais, quando a
decisão contrariar dispositivo da Constituição,
violar letra de tratado ou lei federal, declarar
sua inconstitucionalidade, ou divergir de julgado
do Supremo Tribunal Federal, do próprio Tribunal
Superior Federal ou de outro Tribunal Regional
Federal." | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00410 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias,
dispositivo com a seguinte redação:
"Art. Ficam extintas todas as serventias
extrajudiciais, vedada a criação de novas,
correspondentes a serviços de registros públicos,
tabelionatos, notários, protestos e distribuição,
cujas atribuições serão desempenhadas pelas
Prefeituras Municipais.
§ 1o. As atribuições dos ofícios de
distribuição de feitos judiciais serão
desempenhadas pelo respectivo órgão judiciário.
§ 2o. No Distrito Federal e nos Territórios
Federais as atribuições de que trata este artigo
serão desempenhadas pelos respectivos governos.
§ 3o. Aos atuais titulares de serventias, ora
extintas, é assegurado o ressarcimento, pelos
cofres públicos, por suas instalações,
benfeitorias, equipamentos e materiais próprios e
necessários à continuidade dos serviços, e a
opção, no prazo de sessenta dias a contar da
promulgação desta Constituição, entre:
a) aposentadoria com vencimentos integrais
equivalentes ao do mais alto cargo de dirigente
superior de serventia oficial;
b)3 dpermanência no serviço público sob o
novo regime de serventias, em cargo equivalente.
§ 4o. Os demais serventuários serão colocados
em disponibilidade, sem prejuízo dos seus
vencimentos, direitos ou vantagens, podendo também
serem aproveitados no serviço público." | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00411 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se:
"Art. Fica ressalvado o direito ao exercício
da advocacia, pelos membros do Ministério Público
que estejam inscritos na Ordem dos Advogados do
Brasil à data da promulgação desta Constituição." | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00412 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 33, no capítulo Dos
Tribunais e Juízes do Trabalho, do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público:
"Art. 33. Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais entre
empregados e empregadores, acidentes do trabalho e
outras controvérsias oriundas das relações de
trabalho ou sindicais, com exceção das de
competência da Justiça Agrária." | |
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