Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00411 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00411 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
MICHEL TEMER (PMDB/SP)
 

Data
20-05-1987
 

Texto
Inclua-se: "Art. Fica ressalvado o direito ao exercício da advocacia, pelos membros do Ministério Público que estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil à data da promulgação desta Constituição."
 

Remissão
A3C000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09