separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
RJ in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  175 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (175)
Banco
expandEMEN (175)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (108)
PARCIALMENTE APROVADA (27)
PREJUDICADA (21)
APROVADA (16)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PDT (77)
PMDB (51)
PFL (31)
PSB (9)
PL (4)
PTB (2)
PDC (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (175)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao inciso III, do artigo 14, a seguinte redação: III - Por termo a grave perturbação da ordem pública, nos casos de decretação do estado de sítio. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o artigo 25. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o artigo 28. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o artigo 31. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluída a alínea L ao inciso I, do parágrafo 10, do artigo 9o. L - Segurança dos próprios municípios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao artigo 7o. a seguinte redação: I - Organização, efetivo, instrução, armamento e justiça da força policial e do corpo de bombeiros. II - Guardas municipais. III - Microregiôes, regiões administrativas e regiões metropolitanas intermunicipais. § 1o. - As forças policiais são instituídas para a manutenção da ordem pública, para o policiamento ostensivo, para a investigação criminal e todos os procedimentos de polícia judiciária, e os corpos de bombeiros são instituídos para as atividades de defesa civil. § 2o. - Suprimido § 3o. - Suprimido 
 Parecer:  Pelo não acolhimento; a matéria está afeta às Constituições estaduais. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação aos arts. 19 e 21, acrescentando parágrafos, e incluam-se os arts. 22, 23 e 24, renumerando os demais do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiôes: Art. 19 - Áreas Metropolitanas são constituídas por municípios que, independentemente de sua vinculação administrativa, façam parte da mesma comunidade sócio-econômica. § 1o. - Fica criado o Fundo Metropolitano de Desenvolvimento Urbano - FMDU, constituído de três por cento (3%) dos tributos federais e estaduais. § 2o. - Os recursos do Fundo destinam-se aos investimentos do Plano Integrado de Desenvolvimento das regiões metropolitanas. Art. 21 - As Áreas Metropolitanas serão geridas por um conselho Metropolitano integrado pelos prefeitos dos respectivos municípios. § 1o. - Compete ao Conselho deliberativo elaborar o plano de desenvolvimento integrado da região, bem como administrar os recursos do Fundo Metropolitano de Desenvolvimento Urbano. § 2o. - O Conselho Deliberativo será assessorado por um órgão técnico especializado. § 3o. - O Conselho Deliberativo será presidido pelo Governador do Estado. Art. 22 - Os municípios das Áreas Metropolitanas terão preferência na obtenção de recursos federais e estaduais e dos sistemas de financiamento de apoio aos serviços e equipamentos urbanos. Art. 23 - Lei Complementar disporá sobre constituição e os Estados sobre o funcionamento das áreas metropolitanas. Art. 24 - Continuam a integrar as áreas metropolitanas os municípios originários de região metropolitana. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Comissão temática. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 PREJUDICADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 3o. e inclue §§ 4o. e 5o. ao Artigo 24 do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados, renumerando-se os demais parágrafos. § 3o. - Nos casos de criação e instalação dos Estados, previstos neste artigo a dívida pública interna e externa do antigo Estado será dividida entre os novos Estados, levando em conta as respectivas populações, área e número de municípios de cada Estado. § 4o. - Ficam proibidos durante 4 anos a nomeação de funcionários públicos, salvo para serviços essenciais e mediante concurso público de provas ou provas e títulos, tanto no Estado recém criado como no antigo. § 5o. - Os funcionários públicos estaduais serão divididos proporcionalmente entre os Estados resultantes do desmembramento, sendo vedado, durante 4 (quatro) anos, a nomeação de novos funcionários, salvo para serviços essenciais e mediante concurso público de provas ou provas e títulos. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 10o. do Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões: Art. 1o. - Lei Complementar regulará a participação do povo no Governo Municipal, através de Conselhos Populares, competentes para discutir, elaborar e formular projetos, programas e serviços municipais, e fiscalizar os atos da Administração, definindo as reivindicações e prioridades da comunidade. Parágrafo único. O cidadão e o Ministério Público serão partes legítimas para propor ação destinada a garantir a efetiva prestação de serviços públicos municipais, em especial os remunerados por taxas. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no re latório e no substitutivo. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item I, do art. 5o, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municipios e Regiões: "I - A eletividade do Prefeito, do Vice- Prefeito, dos Vereadores e dos Delegados Policiais, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo País". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 4o, do art. 1o, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, após a palavra "Municípios", o seguinte: "e Territórios". 
 Parecer:  Prejudicada; o uso dos símbolos nacionais será disciplinado em lei ordinária federal. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do artigo 7o, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, mantendo-se seu parágrafo único: "Art. 7o. - Os subsídios dos vereadores serão fixados pelas respectivas Câmaras Municipais para a legislatura seguinte, segundo critérios estabelecidos em lei complementar não podendo ultrapassar, em seu total, os seguintes limites em relação às remuneraçôes atribuídas aos deputados da Assembleia Legislativa do respectivo Estado: I - Nos Municípios com população até cem mil habitantes, quinze por cento; II - Nos Municípios com população de cem mil até quinhentos mil habitantes, vinte por cento; III - Nos Municípios com população de qui- nhentos mil até um milhão de habitantes, trinta por cento;---------------------------------------- IV - Nos Municípios com população de mais de um milhão de habitantes e nas capitais, quarenta por cento". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria infraconstitu- cional. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões I - Dê-se ao 4 1o. do art. 5o. a seguinte redação: "§ 1o. - A eleição do Prefeito far-se-á por maioria absoluta de votos, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos." II - Acrescente-se o seguinte parágrafo, renumerando-se os demais: "§ 2o. - Não alcançada a maioria absoluta, realizar-se-á nova eleição direta, dentro de trinta dias, entre os dois candidatos mais votados no primeiro turno, sendo eleito o que obtiver a maioria de votos válidos." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de matéria impertinente a esta Comissão 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão II-C, Capítulo IV-das Áreas Metropolitanas, dê-se ao Art. 21 a seguinte redação: Art. 21 - A Constituição do Estado disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territóriais, podendo atribuir-lhes: I - delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse comum; II - competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. Parágrafo único - Cada Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição e a legislação aplicável, assegurada a preservação dos municípios que as integram a participação da comunidade. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A emenda é incompatível com o sistema federativo que dessume da maioria das sugestões e emendas. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão II-C, substitua-se no título do capítulo IV e no texto dos artigos 19, 20 e 21, a expressão "área metropolitana" por "região metropolitana", 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. É útil designar-se diferentemente entes semelhantes. porém não idênticos. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, incluir onde couber: Art. - Os Estados poderão estabelecer mediante o disposto em lei complementar estadual, micro-regiões, abrangendo municípios limítrofes, pertencentes a mesma comunidade sócio-econômica, com a finalidade da organização, planejamento, programação, administração e execução de funções públicas de interesse comum, harmonização da legislação, da tributação, do sistema de transportes e do uso do solo de interesse micorregional e urbano. é - A iniciativa do estabelecimento de microrregiões caberá também aos municípios interessados, quando da omissão do Estado, mediante solicitação à Assembléia Estadual. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: Art. - A estrutura territorial da Federação deve assegura a livre e plena realização do indivíduo em sua comunidade. Art. - O território nacional, com seus recursos naturais, a infra-estrutura e os espaços construídos, constitui patrimônio inalienável da nação. Parágrafo único. - A lei estabelecerá as condições pela sua conservação, uso e aproveitamento social, dispondo sobre a ordenação do território, que levará em conta a distribuição de população e suas atividades, do equipamento instalado no território e da racional utilização dos recursos naturais e demais potencialidades. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 1o. do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, mais um parágrafo, de número 4., com a seguinte redação: - é 4o - A Constituição Estadual poderá estabelecer, atendendo a critérios de peculiaridade local e regional, distinção entre municípios no tocante às suas competências. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00480 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 5o. inciso II - Imunidade e inviolabilidade do mandato dos Vereadores. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00482 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 9o., § 1o., I, I 1) polícia municipal, através da criação e organização de guarda municipal. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima