| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00439 REJEITADA  | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se às alíneas "f" e "h" do inciso III, do
art. 3o., e ao inciso 5o. e a alínea "e" nova
redação, acrescentando-lhe mais a alínea "f" com
as seguinte redação:
Art. 3o. ....................................
III ........................................
f) ninguém será privilegiado ou prejudicado
em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade,
sexo, estado civil, natureza de trabalho,
religião, convicções políticas ou filosóficas,
deficiência física ou mental ou qualquer condição
social ou individual.
h) serão gratuitos todos os atos necessários
ao exercício da cidadania, incluidos os de
natureza processual e os de registros civis
relativos às pessoas pobre.
V - A constituição de família pelo casamento
civil, religioso com efeito civil, baseada na
igualdade entre o homem e a mulher.
e) o casamento pode ser dissolvido apenas uma
vez, de conformidade com a lei, e desde que haja
prévia separação judicial por mais de 2 anos.
f) a lei protegerá a fidelidade conjugal
enquanto esta não for dissolvida.
Sr. Presidente:
Achamos por bem a supressão da palavra
orientação sexual por considerarmos desnecessária,
haja vista já existir a parte concernente ao sexo.
Outrossim, colocar orientação sexual no texto
constitucional seria uma aberração, isto porque em
constituição nenhuma do mundo, mesmo nos países
mais liberais como a Suécia, etc., não consta este
termo em suas constituições.
A dissolução do casamento através do divórcio
é um ato que presume-se benéfico para regularizar
situação alheia à vontade dos cônjuges.
Entretanto, a sua realização mais de uma vez
implicaria em sérios prejuízos para a própria
sociedade, tanto para pais como filhos. Sugiro,
portanto, que a instituição do divórcio seja por
uma única vez.
Propugna-se por intermédio desta emenda a
inclusão no texto aprovado da expressão "relativos
às pessoas pobres".
A pretensão tem fulcro nos postulados da
justiça social, porquanto não pode ser dada
gratuitamente às camadas sociais mais aquinhoadas
financeira e economicamente, para a obtenção de
qualquer registro civil inerente à cidadania. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00443 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | No cap. I - dos Direitos Individuais.
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
Art. Os crimes sexuais serão considerados
como crime contra a pessoa humana, e sujeitos às
penas mais rigorosas aplicadas aos crimes
violentos, contra a vida e a integridade física,
não sendo admitida, sob nenhum pretexto, a sua
capitulação penal como simples crimes contra os
costumes.
Parágrafo único. No tratamento legal dos
crimes referidos neste artigo não será admitida
qualquer distinção por motivo do sexo, orientação
sexual, raça, idade, estado civil, ocupação,
religião, condição mental, física ou convicções
políticas. | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00510 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se do art. 3o. do Anteprojeto de
Substitutivo:
1) do Inciso I, as alíneas "d" e "f"
2) do Inciso III, da alínea "e" a expressão
"com a única excessão dos relativos à gestação, ao
parto e o aleitamento" e da alínea "f" a expressão
"orientação sexual";
3) do Inciso XIV, alínea "a" a expressão "não
terão caráter de censura";
4) do Inciso XVII, a alínea "d" | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00352 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se o inciso III do artigo do
Relatório da Subcomissão, como se segue:
"Art. São direitos e garantias individuais:
I - ........................................
II - ........................................
III - A igualdade perante a lei; será punida
como crime inafiançável qualquer tipo de
discriminação; ninguém será prejudicado ou
privilegiado em razão de raça, etnia, sexo, cor,
estado civil, idade, trabalho rural ou urbano,
credo religioso, orientação sexual, convicção
política ou filosófica, deficiência física ou
mental ou condição social;" | |
| 25 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:003 | | | | Texto: | Art. 3º - São direitos e liberdades individuais invioláveis:
I - A VIDA, A EXISTÊNCIA DIGNA E A INTEGRIDADE FÍSICA E
MENTAL.
a) Adquire-se a condição de sujeito de direitos pelo
nascimento com vida;
b) a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a
moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte
coletivo e a educação consubstanciam o mínimo necessário ao pleno
exercício do direito à existência digna, e garanti-los é o primeiro
dever do Estado;
c) o orçamento da União consignará a dotação necessária e
suficiente ao cumprimento do dever previsto na alínea anterior;
d) na impossibilidade comprovada de exercer, imediata e
eficazmente, a garantia prevista na alínea "b", o Estado tem o dever
de estabelecer programas e organizar planos para a erradicação da
pobreza absoluta, hipótese em que a exigibilidade do direito à
existência digna se circunscreve à execução tempestiva das etapas
previstas nos aludidos planos e programas;
e) o excesso de lucro nas atividades econômicas e
financeiras será definido por lei e obrigatoriamente aplicado no
programa nacional de erradicação da pobreza;
f) é assegurado às crianças pobres o regime de semi-
internato no ensino de 1º grau, na rede oficial;
g) por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá
ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica;
h) até a erradicação definitiva da pobreza absoluta, suas
vítimas têm direito ao amparo e assistência do Estado e da sociedade;
i) a mais grave ofensa à vida, à existência digna e à
integridade física e mental é a tortura, crime de lesa-humanidade a
qualquer título, insuscetível de fiança, prescrição e anistia,
respondendo por ele os mandantes, os executores, os que, podendo
evitá-lo, se omitirem, e os que, tomando conhecimento dele, não o
comunicarem na forma da lei.
II - A NACIONALIDADE, PELA QUAL SE PERTENCE AO POVO
BRASILEIRO E SE ADQUIRE A CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA INTEGRAR A SUA
SOBERANIA.
III - A CIDADANIA.
a) Todos são iguais perante a Constituição, a lei e o
Estado;
b) todos têm direito a participação no exercício popular da
soberania;
c) todos têm direito de exigir a prestação tutelar e
jurisdicional do Estado, como garantia da plena eficácia dos direitos
assegurados pela Constituição e as leis;
d) a lei punirá como crime qualquer discriminação
atentatória aos direitos e liberdades fundamentais;
e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações,
inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção
dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento;
f) ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de
acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por
discriminações não evitadas, ninguém será privilegiado ou
prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo,
comportamento sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião,
convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou
qualquer outra condição social ou individual;
g) lei complementar garantirá amparo especial à maternidade,
à infância, à velhice e à deficiência física ou mental;
h) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício
da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro
civil.
IV - A LIBERDADE.
a) Ninguém será, individual ou coletivamente, obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
b) aos convocados a prestar serviços ao Estado, é concedido
o direito de invocar a objeção de consciência, sujeita a apreciação
judicial, que, admitindo a legitimidade da alegação, determinará
prestação alternativa.
V - A CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, PELO CASAMENTO OU POR
UNIÃO ESTÁVEL, BASEADA NA IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER.
a) É plena a liberdade na educação dos filhos;
b) não haverá distinção entre filhos naturais, legítimos ou
não, e adotivos;
c) a lei protegerá e estimulará a adoção;
d) a lei não limitará o número de dissoluções da sociedade
conjugal.
VI - A HONRA, A DIGNIDADE E A REPUTAÇÃO.
a) É assegurado a todos o direito de resposta a ofensas ou
a informações incorretas;
b) a resposta far-se-á nas mesmas condições do agravo
sofrido, acompanhada de retratação.
VII - A PRIVACIDADE:
a) da vida particular e familiar;
b) da moradia; nela ninguém poderá penetrar ou permanecer
senão com o consentimento do morador ou por determinação judicial,
salvo em caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de crime ou
desastre;
c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral,
salvo autorização judicial.
d) A imagem pessoal bem como a vida íntima e familiar não
podem ser divulgadas, publicadas ou invadidas, sem a autorização do
interessado;
e) Não haverá empresas e atividades privadas de investigação
e prestação de informações sobre a vida íntima e familiar das
pessoas.
f) O Estado não poderá operar serviços de informações sobre
a vida íntima e a familiar das pessoas.
g) Na esfera policial e militar o Estado poderá operar
serviços de informações que se refiram exclusivamente ao que a lei
define como delinqüência e às atividades que visem a subverter, pela
violência, os fundamentos constitucionais da Nação.
VIII - ACESSO A REFERÊNCIAS E INFORMAÇÕES SOBRE A PRÓPRIA
PESSOA.
a) É assegurado a todos o acesso às referências e
informações que a cada um digam respeito, e o conhecimento dos fins a
que se destinam, sejam essas registradas por entidades particulares
ou públicas, inclusive as policiais e militares, sendo exigível a
correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou
administrativo sigiloso;
b) é proibido o registro informático sobre convicções
pessoais, atividades políticas ou vida privada, salvo quando se
tratar de processamento de dados não identificados individualmente,
para fins de pesquisa e estatística;
c) o dano provocado pelo lançamento ou uso de registros
falsos gera responsabilidade civil, penal e administrativa;
d) é permitido o acesso às referências e informações
relativas a ausentes e a mortos, a requerimento de qualquer
interessado, de acordo com os casos previstos em lei;
e) o Brasil não adotará o sistema de numeração única para os
seus cidadãos.
IX - A INFORMAÇÃO.
a) Todos têm direito a receber informações verdadeiras de
interesse particular, coletivo ou geral, dos órgãos públicos e dos
órgãos privados com função social de relevância pública;
b) as pessoas responsáveis por informação falsa serão
punidas pela lei.
X - A LOCOMOÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL E, EM TEMPO DE
PAZ, A ENTRADA, A PERMANÊNCIA OU A SAÍDA DO PAÍS, RESPEITADA A LEI.
XI - O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU
PROFISSÃO, RESSALVADAS AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI
ESTABELECER.
XII - O LAZER E A UTILIZAÇÃO CRIADORA DO TEMPO DISPONÍVEL
NO TRABALHO.
XIII - A LIVRE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUAL DE PENSAMENTO, DE
PRINCÍPIOS ÉTICOS, DE CONVICÇÕES RELIGIOSAS, DE IDÉIAS FILOSÓFICAS,
POLÍTICAS E DE IDEOLOGIAS, VEDADO O ANONIMATO E EXCLUÍDAS AS QUE
INCITEM À VIOLÊNCIA E DEFENDAM DISCRIMINAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA.
XIV - A LIVRE ESCOLHA INDIVIDUAL DE ESPETÁCULO PÚBLICO E
DE PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO.
a) As diversões e os espetáculos públicos, incluídos os
programas de televisão e rádio, ficam sujeitos às leis de proteção da
sociedade, que não terão caráter de censura;
b) para a orientação de todos, especialmente em relação ao
menor, haverá serviço público de classificação e recomendação;
c) é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou
programa, ressalvados os de incitamento à violência e defesa de
discriminações de qualquer natureza.
XV - A EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA,
CIENTÍFICA E TÉCNICA, CONFORME A LEI.
a) Os abusos que se cometerem pela imprensa e demais meios
de comunicação serão punidos;
b) aos autores pertence o direito exclusivo à utilização,
publicação e reprodução comerciais ou não de suas obras,
transmissível aos herdeiros;
c) é assegurada a proteção, conforme a lei, às participações
individuais em obras coletivas, e à reprodução da imagem humana,
inclusive nas atividades esportivas;
d) é garantido ao inventor o privilégio temporário da
utilização do invento;
e) as patentes e marcas de interesse nacional são objeto de
consideração prioritária para o desenvolvimento científico e
tecnológico do País;
f) são asseguradas a propriedade de marca de indústria e
comércio e a exclusividade do nome comercial;
g) o registro de patentes e marcas estrangeiras subordina-se
ao uso efetivo da criação;
h) o Brasil não reconhece o direito de uso exclusivo quando
o objeto da criação se referir à vida, à alimentação e à saúde;
i) os produtos e processos resultantes de pesquisa que tenha
por base organismos vivos não serão patenteados;
j) por necessidade social, a autoridade pública poderá
determinar a imediata utilização de obras científicas, assegurada
justa indenização.
XVI - O ASILO E A NÃO EXTRADIÇÃO.
a) Conceder-se-á asilo a estrangeiros perseguidos em razão
de raça, nacionalidade e convicções políticas, filosóficas ou
religiosas, ou em razão de defesa dos direitos e liberdades
fundamentais da pessoa humana;
b) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado,
se a naturalização for posterior ao crime que houver motivado o
pedido;
c) o Brasil não faltará à condição de país de primeiro
asilo, e só com a presença do refugiado em território nacional poderá
ser considerado pedido de extradição;
d) a negativa de asilo e a expulsão de refugiado subordinar-
se-ão a amplo controle jurisdicional, vedada a repatriação a país
onde a vida e a liberdade do refugiado estejam ameaçadas;
e) as representações diplomáticas e consulares do Brasil são
obrigadas a prestar assistência e proteção aos brasileiros em exílio
e aos seus familiares, vedada qualquer diferença de tratamento não
definida em lei ou tratado de que o País seja signatário.
XVII - A PROPRIEDADE PRIVADA, ASSEGURADA E PROTEGIDA PELO
ESTADO.
a) A de bens de uso pessoal ou familiar é insuscetível de
desapropriação, salvo por inarredável interesse social, ou utilidade
ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em
dinheiro se assim exigir o expropriado;
b) a de bens de produção é suscetível de desapropriação por
necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que
necessária à execução de planos, programas e projetos de
desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados
ou dos Municípios, mediante justa indenização;
c) os critérios para determinar o valor e a forma de
indenização por desapropriação, constem eles da Constituição ou de
leis, sempre levarão em conta o não uso, o uso meramente especulativo
do bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem de produção, a
média da produtividade no mesmo período, além da significação
econômica do ato expropriatório em relação ao patrimônio do
expropriado, considerada a base de garantia de seus dependentes;
d) os planos, programas e projetos de desenvolvimento social
e econômico dos Municípios serão submetidos à apreciação judicial
antes de iniciar as desapropriações necessárias.
XVIII - A SUCESSÃO HEREDITÁRIA.
a) A transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita
a emolumentos, custas e tributos proporcionais ao valor do quinhão,
atendido o princípio social da distribuição da renda e da riqueza;
b) não haverá incidência de tributos, custas ou emolumentos
sobre a transmissão, por morte, de bens que sirvam de moradia ao
cônjuge sobrevivente ou a herdeiros.
XIX - A SEGURANÇA JURÍDICA.
a) A lei e o Estado garantirão a todos o acesso à justiça e,
respeitadas as condições legais, o pleno exercício dos direitos de
ação, vedada qualquer restrição ao controle jurisdicional da
constitucionalidade;
b) a lei não poderá excluir da apreciação do Poder
Judiciário nenhuma lesão de direito;
c) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada, só terá vigência após a
publicação e, se for restritiva de direitos e liberdades, não
comportará exceções e não poderá ter efeito retroativo;
d) não haverá prisão civil;
e) não haverá foro privilegiado nem juízo ou tribunal de
exceção;
f) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem
prévia cominação legal;
g) presume-se a inocência do acusado até o trânsito em
julgado da sentença condenatória;
h) nos processos contenciosos, a instrução será
contraditória, e em todos os casos o julgamento será fundamentado,
sob pena de nulidade;
i) a lei assegura ampla defesa em qualquer processo, com
todos os meios e recursos a ela inerentes;
j) ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por
decisão e ordem, escritas e fundamentadas, de autoridade judiciária
competente;
k) o preso será informado de seus direitos e das razões de
sua prisão, tendo direito à assistência da família e de advogado da
sua escolha, e a com ele entrevistar-se antes de ser ouvido pela
autoridade competente;
l) a prisão de qualquer pessoa será comunicada, dentro de
vinte e quatro horas, ao juiz competente e à família ou pessoa
indicada pelo preso e, quando for ilegal, o juiz a relaxará,
promovendo a responsabilidade da autoridade coatora;
m) ninguém será obrigado a dar testemunho contra sua
própria pessoa; o silêncio do indiciado ou acusado não será
incriminatório. É vedada a realização de inquirições ou de
interrogatórios sem a presença de advogado e, na ausência deste, de
representante do Ministério Público;
n) qualquer declaração obtida sob coação não terá validade
como prova, exceto contra o coator;
o) ninguém será processado nem sentenciado senão pela
autoridade competente;
p) o civilmente identificado não será submetido à
identificação criminal;
q) é mantida a instituição do júri, com a organização que
lhe der a lei, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da
defesa do réu e a soberania dos vereditos, com os recursos previstos
em lei, e a competência exclusiva para o julgamento dos crimes
dolosos contra a vida;
r) são assegurados aos detentos assistência espiritual,
sociabilidade, ressocialização, comunicabilidade, trabalho produtivo
e remunerado na forma da lei, sendo iguais os benefícios concedidos
aos presos de ambos os sexos;
s) é dever do Estado manter condições apropriadas, nos
estabelecimentos penais, para que as presidiárias possam permanecer
com seus filhos durante o período de amamentação;
t) nenhuma pena passará da pessoa do responsável; a
obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens poderão ser
decretados e executados contra os sucessores, até o limite do valor
do patrimônio transferido e de seus frutos;
u) depois de cumprida a pena, a privação de liberdade do
condenado importa a responsabilidade civil do Estado, que, feita a
reparação, ajuizará a ação de regresso;
v) a lei assegurará a individualização da pena e não adotará
outras além das que seguem: privação de liberdade; perda de bens em
caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública, em
desempenho direto ou delegado, ou na condição de administrador de
empresa concessionária de serviço público, entidade de representação
profissional, entidades da Administração Indireta, fundações mantidas
ou subvencionadas pelo Poder Público e instituições financeiras;
multa, que será proporcional ao bem jurídico atingido nos crimes que
envolvem lesão patrimonial; prestação social alternativa, e suspensão
ou interdição de direitos;
w) o processo judicial que versar a vida íntima e familiar
será resguardado pelo segredo de justiça;
x) o sistema tributário levará sempre em conta a capacidade
econômica do contribuinte, e nenhum tributo será exigido ou aumentado
sem lei que o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a
lei que o instituiu ou aumentou esteja em vigor antes do exercício
financeiro, ressalvado o disposto na Constituição;
y) é dever do Estado prestar assistência judiciária gratuita
aos que não podem ter acesso à justiça sem sacrifício do mínimo
indispensável à existência digna, nos termos da alínea "b" do inciso
I, deste artigo. | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, LIBERDADE,
INVIOLABILIDADE, DIGNIDADE, VIDA, NACIONALIDADE, CIDADANIA,
FAMILIA, CASAMENTO, IGUALDADE, HOMEM, MULHER, LOURA, REPUTAÇÃO,
PRIVACIDADE, ACESSO, INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS, LOCOMOÇÃO,
TRABALHO, PROFISSÃO, LAZER, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA,
RADIO, TELEVISÃO, MANIFESTAÇÃO, PENSAMENTO, PROIBIÇÃO, ANONIMATO,
INSITAMENTO, VIOLENCIA, DISCRIMINAÇÃO, PRODUÇÃO INTELECTUAL, OBRA
ARTISTICA, OBRA CIENTIFICA, TECNOLOGIA, ASILO, EXTRADIÇÃO,
ESTRANGEIRO, DIREITO DE PROPIEDADE, SAUDE, REMUNERAÇÃO,
SANEAMENTO BASICO, SEGURIDADE SOCIAL, TRANSPORTE COLETIVO,
EDUCAÇÃO, ERRADICAÇÃO, POBREZA, APLICAÇÃO, EXCESSO, LUCROS,
CRIME INAFIANÇAVEL, TORTURA, PRIVILEGIO, NACIMENTO, GRUPO
ETNICO, RAÇA, COR, IDADE, SEXO, COMPORTAMENTO SEXUAL, ESTADO
CIVIL, RELIGIÃO, CONVICÇÃO POLITICA, CONVICÇÃO FILOSOFICA,
DEFICIENCIA FISICA, DEFICIENCIA MENTAL, NUMERAÇÃO, CIDADÃO,
LEI COMPLEMENTAR, PROTEÇÃO, MATERNIDADE, INFANCIA, VELHIÇE,
GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, PATENTE DE INVENSÃO, BRASILEIROS,
EXILIO, DESAPROPIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, INDENIZAÇÃO, DINHEIRO,
BENS DE PRODUÇÃO, PRISÃO, DEFESA, JURI, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL,
ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA,
ENRIQUECIMENTO ILICITO, FUNÇÃO PUBLICA, ASSISTENCIA ESPIRITUAL,
DETENTO, AMAMENTAÇÃO, FILHO, ESTABELECIMENTO PENAL, PRISÃO,
PRESO, SEGREDO DE JUSTIÇA, FILHO ADOTIVO, FILHO ILEGITIMO,
ADOÇÃO, DIVORCIO, CLASIFICAÇÃO, IDADE, CENSURA, SIGILO,
CORRESPONDENCIA, SERVIÇO DE INFORMAÇÕES, POLICIA, DELINQUENCIA,
SUBVERÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, DIREITO DE RESPOSTA,
RETRATAÇÃO, OFENSA, DIREITO AUTORAL, AUTERNATIVA, SERVIÇO
MILITAR. | |
| 26 | Tipo: | Avulso | | Adicionar | | | Título: | BANCO: Avulso - Comissão I - vol-67 | | | | Texto: | | | | | PDF
19 hits | ...TlXTotolUfTl'ICAÇÃO-----------------, " orientação sexual "....
...Letra F, a expressão "orientação sexual" por Dê-se ao item...
...cor, idade sexo, orientação sexual, estado civil, naturez~...
...SUprima-se a frase "orientação sexual" constante da letra f,...
...Comissão, a expressão: "orientação sexual". I'i32ãJ dísso,...
...a discriminação em razão de orientação sexual é redundante,...
...a liberdade de orientação sexual, nos termos propostos,...
...inclusão do termo "orientação sexual" reveste-se imprecisas...
...a expressão - "orientação sexual". Comissão da Soberania e...
...homêm e a mulher. Orientação sexual é outra coisa. No...
...da express§o " Orientação Sexual ", inova semenri quecer e...
...Y-rdas. Entende-se por "ORIENTAÇAo SEXUAL", dada ao texto, a...
...Suprima-se a expressão "orientação sexual ti da letra " item...
...por motivo do sexo, orientação sexual, raça, idade, estado...
...tucional a expressão "orientação sexual", que nos parece por...
...a expressão "orientação sexual" desde que conste como gara~...
...raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado ci _ vil,...
...Suprime a expressão "orientação sexual" da alinea "f" do...
...expressão "ORIENTAÇAo SE- SUAL". Todo desvio sexual, quanto...
|
| 28 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:001 | | | | Texto: | ARTIGO : 001
Art. 1º - São direitos e garantias individuais: I - a vida; não
haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de
banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena de morte, a
legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto à prisão
perpétua, os crimes de estupro ou sequestro seguidos de morte; será
punido como crime o aborto diretamente provocado;
II - a cidadania; são assegurados iguais direitos e deveres aos
homens e mulheres, no Estado, na família, no trabalho e nas
atividades políticas, econômicas, sociais e culturais; são gratuitos
todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluídos os
registros civis; todos têm o direito de participar das decisões do
Estado e de contribuir para o contínuo aperfeiçoamento das
instituições;
III - a igualdade perante a lei; será punida como crime inafiançácel
qualquer tipo de discriminação; niguém será prejudicado ou
privilegiado em razão de raça, sexo, cor, estado civil, idade,
trabalho rural ou urbano, credo religioso, orientação sexual,
convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental ou
condição social;
Iv - a liberdade particular; ninguém será obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei; na falta ou omissão
da lei, o juiz decidirá o caso de modo a atingir os fins da norma
constitucional; verificando-se a inexistência ou omissão da lei, o
Tribunal proporá ao Poder competente a edição de norma que venha a
suprir a falta;
V - a segurança jurídica; a lei não prejudicará o direito adquirido,
o ato jurídico perfeito e a coisa julgada e não poderá excluir da
apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão de direito;
VI - a dignidade da pessoa humana, a preservação de sua honra,
reputação e imagem pública; é assegurado a todos; o direito de
resposta a ofensas ou a informações incorretas; a divulgação far-se-á
nas mesmas condições do agravo sofrido, acompanhada de retratação,
sem prejuízo da indenização pelos danos causados;
VII - a integridade física e mental e a existência digna; a tortura e
o tráfico de tóxicos constituem crimes inafiançáveis e insuscetíveis
de anistia,substituição ou suspensão da pena, ou livramento
condicional, ou prescrição, na forma da lei;
VIII - o conhecimento das informações e referências pessoais, e do
fim a que elas se destinam, registradas por entidades públicas ou
particulares; é vedado o registro de convicções pessoais, atividade
político-partidárias, ou acerca da vida privada; é permitido, para
fins estastíticos, o registro de dados não identificáveis
individualmete; é assegurada a supressão ou retificação de dados
incorretos, mediante procedimento administrativo ou judicial, de
caráter sigiloso; responde civil, penal e administrativamente todo
aquele que determine, realize ou se utilize de registro de dados
pessoais incorretos ou falsos; dar-se-á HABEAS DATA ao legítimo
interessado, para assegular-lhe o direito de conhecer as informações
e referências pessoais existentes a seu respeito;
IX - a locomoção no território nacional e, em tempos de paz, a
entrada com seus bens no País, a permanência ou a saída, na forma da
lei;
X - a livre manifestação do pensamento, vedado na forma da lei, o
anonimato; é livre a manifestação de crença religiosa e de convicções
políticas e filosóficas; as diversões e os espetáculos públicos ficam
sujeitos às leis de proteção da sociedade;
XI - a publicação de livros, jornais, periódicos,a redação,
impressão, a divulgação e o recebimento de informações corretas,
opiniões e idéias, dispensada a licença prévia; é assegurada a
pluraridade de fontes e vedado o monopólio estatal ou privado dos
meios de comunicaçao; os abusos cometidos serão punidos e indenizados
na forma da lei; não serão toleradas a propaganda de guerra, de
subvensão da ordem ou de preconceitos de religião, de raça ou de
classe, ou quaisquer outros;
XII - a prática de culto religioso que não fira a dignidade da pessoa
humana e não contrarie a moral e os bons costumes; será prestada, nos
termos da lei, assistência religiosa nas Forças Armadas e auxiliares
e, nos estabelecimentos de internação coletiva, a assistência aos que
a solicitarem, respeitado o credo de cada um; é assegurado o direito
de alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do
serviço militar, salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação
civil alternativa, na forma da lei;
XIII - a expressão da atividade intelectual, artística e cientifica;
aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução e publicação
de suas obras, transferível aos herdeiros pelo tempo que a lei
determinar; a lei disporá sobre a proteção aos autores de obras de
criação coletiva e à reprodução da imagem humana, inclusive os jogos
esportivos;
XIX - o privilégio temporário para a utilização do invento;
assegurar-se-à, igualmente, a propriedade de marcas de indústria, de
comércio e de serviços, das expressões e sinais de propaganda, e a
exclusividade do uso do nome comercial, nos termos da lei; as
patentes consideradas prioritárias para o desenvolvimento científico
e tecnológico do País receberão proteção especial, na forma da lei; o
registro de patentes ou de marcas estrangeiras sujeita-se a seu uso
efetivo, no prazo que a lei determinar, sob pena de caducidade;
XV - a reunião pacífica, não intervindo a autoridade senão para
manter a ordem e assegurar os direitos e garantias individuais;
XVI - a associação para fins lícitos; nenhuma associação pode ser
suspensa ou dissolvida, senão em virtude de decisão judicial; ninguém
pode ser compelido a associar-se;
XVII - a família, reconhecida no seu mais amplo sentido social, nos
termos desta Constituição e da Lei;
XVIII - a habitação condigna, nos termos da Lei;
XIX - a utilização criadora do tempo disponível no trabalho ou no
lazer;
XX - o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
observadas as condições de capacidade que a lei estabeleça, para a
proteção da segurança, da saúde ou da liberdade pública; a lei não
poderá impedir o livre exercício de profissões vinculadas à expressão
direta do pensamento e das artes;
XXI - a livre sindicalização, na forma da lei;
XXII - a greve, nos termos da Lei;
XXIII - a propriedade, subordinada à função social; no caso de
desapropriação por necessidade e para destinação pública, ou por
interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia e justa
indenização em dinheiro, com as restrições previstas nesta
Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio
de finalidade; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência
de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do
espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros;
XXIV - a educação, como iniciativa da comunidade e dever do Estado, e
o livre acesso ao patrimônio cultural; o ensino e o aprendizado, na
forma da lei, não se sujeitam a nenhuma diretriz religiosa,
filosófica, político-partidária ou ideológica; é livre a escolha do
estabelecimento escolar;
XXV - a saúde, como iniciativa da comunidade e dever do Estado;
XXVI - o meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico, a qualidade
de vida e a preservação da paisagem e da identidade histórica da
coletividade e da pessoa;
XXVII - a fiscalização das condições gerais da oferta, dos pesos e
medidas, dos preços, da veracidade da propaganda e da qualidade dos
bens e serviços postos à disposição do consumidor, na forma da lei; é
assegurada a legitimidade do Ministério Público, da pessoa jurídica
indicada em lei e de qualquer do povo, para a ação civil pública que
busque proteger os interesses do consumidor;
XXVIII - a representação e a petição aos Poderes Públicos, em defesa
de direito ou para coibir abuso de poder, independentemente de taxas
ou de custas;
XXIX - o amparo especial aos deficientes; a lei definirá meios que
promovam a completa integração dos deficientes na comunidade;
XXX - a justiça e a assistência judiciária públicas para os
necessitados, na forma da lei, abrangendo o pagamento de peritos,
advogados e outros profissionais que atuem no processo por designação
judicial;
XXXI - a individualização da pena e de sua execução; nenhuma pena
passará da pessoa do responsável; a obrigação de reparar o dano e o
perdimento de bens poderão ser decretados e executados contra os
sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido e de seus
frutos;
XXXII - a inviolabilidade da casa; nela ninguém poderá penetrar ou
permanecer sem o consentimento do morador, a não ser em caso de crime
ou desastre, na forma que a lei estabelecer;
XXXIII - a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das
comunicações em geral, salvo nos casos previstos em lei, mediante
autorização judicial.
ARTIGO : 001
§ 1º - O cidadão, o Ministério Público e as pessoas jurídicas
especificadas em lei são parte legítima para requerer a anulação de
atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que participe o
Estado, bem assim de privilégios indevidos, concedidos a pessoas
naturais ou jurídicas, equiparando-se a estas entidades as empresas
privadas que prestem ou executem serviço público.
ARTIGO : 001
§ 2º - Será punido com a perda de bens, sem prejuízo das demais
sanções previstas em lei, o administrador ou servidor
responsabilizado por enriquecimento ilícito no exercício de função
pública, em desempenho direto ou delegado, ou na condição de
administrador de empresa concessionária de serviço público, entidade
de representação proficional, sociedade de economia mista ou
instituição financeira de economia popular.
ARTIGO : 001
§ 3º - Será justificado formalmente todo ato normativo na
administração pública direta e indireta, bem assim aqueles que se
refiram à contratação e pagamentos relativos a obras e à admissão de
pessoal.
ARTIGO : 001
§ 4º - A lei assegurará o rápido andamento dos processos nas
repartições públicas da administração direta e indireta, facultará
ciência aos interessados dos despachos e das informações que a eles
se refiram, garantirá a expedição de certidões requeridas para a
defesa de direitos e para o esclarecimento de negócios
administrativos, ressalvados, quanto aos últimos, os casos em que o
interesse público impuser sigilo, conforme decisão judicial. A lei
fixará o prazo para a cessação do caráter sigiloso dos documentos
públicos ou em poder de entidades públicas.
ARTIGO : 001
§ 5º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo não amparado por HABEAS CORPUS ou por HABEAS DATA,
seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder, podendo a medida ser impetrada contra a autoridade ou contra o
órgão ou pessoa jurídica de que emanou o ato impugnado.
ARTIGO : 001
§ 6º - O mandado de segurança é admissível contra atos de agente de
pessoa jurídica de direito privado, quando decorrentes do exercício
de atribuições do Poder Público.
ARTIGO : 001
§ 7º - A lei tributária levará sempre em conta a capacidade do
contribuinte. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o
estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que a lei que o houver
instituído ou aumentado esteja em vigor antes do ínicio do exercício
financeiro, ressalvado o disposto nesta Constituição.
ARTIGO : 001
§ 8º - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena, sem
prévia cominação legal.
ARTIGO : 001
§ 9º - A lei somente retroagirá quando beneficiar o réu.
ARTIGO : 001
§ 10 - Considera-se inocente todo cidadão, até o trânsito em julgado
de sentença penal condenatória.
ARTIGO : 001
§ 11 - Presume-se não incriminatório o silêncio do indiciado, acusado
ou réu. É vedada a realização de inquirições ou de interrogatórios à
noite, sem a presença do advogado ou de representante do Ministério
Público.
ARTIGO : 001
§ 12 - Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade
competente e na forma da lei anterior. Ninguém será identificado
criminalmente se já o for civilmente.
ARTIGO : 001
§ 13 - Não haverá foro privilegiado, nem juízes ou Tribunais de
exceção.
ARTIGO : 001
§ 14 - A lei assegurará ao cidadão ampla defesa em qualquer processo,
com todos os meios e recursos a ela inerentes.
ARTIGO : 001
§ 15 - A instrução, nos processos criminais e nos processos cíveis
contenciosos, será contraditória.
ARTIGO : 001
§ 16 - É mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der
a lei, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa do réu
e a soberania dos vereditos, com os recursos previstos em lei, a ele
competindo o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
ARTIGO : 001
§ 17 - Ninguém será preso, senão em flagrante delito, ou por ordem
escrita e decisão fundamentada da autoridade competente. O preso ou
detido tem de ser informado acerca de seus direitos e das razões da
prisão ou detenção. Ninguém será preso ou mantido na prisão, se
prestar fiança permitida em lei.
ARTIGO : 001
§ 18 - A prisão de qualquer pessoa será imediatamente comunicada ao
juiz competente, e também à família ou pessoa indicada pelo preso ou
detido; o juiz relaxará a prisão, se for ilegal e, nos casos
previstos em lei, promoverá a responsabilidade da autoridade coatora.
ARTIGO : 001
§ 19 - O preso provisório ou o detido tem direito à assistência do
advogado de sua escolha, antes de ser inquirido, a ser ouvido pelo
juiz, e à identificação dos responsáveis pelo interrogatório
policial.
ARTIGO : 001
§ 20 - O preso provisório ou condenado tem direito ao respeito à sua
dignidade, à integridade física e mental, à assistência espiritual e
jurídica, à sociabilidade, comunicação e ao trabalho produtivo e
remunerado, na forma da lei. Será ministrada ao preso educação, a fim
de reabilitá-lo para o convívio social.
ARTIGO : 001
§ 21 - A lei regulará o direito da presa provisória ou condenada, que
tenha filho lactente. É dever do Estado manter locais apropriados,
nos estabelecimentos penais, para possibilitar a amamentação.
ARTIGO : 001
§ 22 - Dar-se-á HABEAS CORPUS sempre que alguém sofra ou se ache
ameaçado de sofre violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder.
ARTIGO : 001
§ 23 - Nas transgressões disciplinares caberá HABEAS CORPUS somente
por falta de pressupostos legais da apuração ou da punição.
ARTIGO : 001
§ 24 - A privação da liberdade do condenado, cumprida a pena, importa
crime de responsabilidade civil do Estado, assegurada a reparação,
pelo Estado, do dano causado.
ARTIGO : 001
§ 25 - Não haverá prisão civil por dívida, salvo nos caso de
obrigação alimentar e de depositário infiel, inclusive de tributos
recolhidos ou descontados de terceiro.
ARTIGO : 001
§ 26 - Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela
autoridade municipal, permitindo-se às confissões religiosas neles
praticar seus ritos. As associações religiosas poderão manter
cemitérios particulares, na forma da lei.
ARTIGO : 001
§ 27 - Não será concedida a extradição do estrangeiro por crime
político ou de opinião, nem quando houver razões para presumir-se,
nas circunstâncias, que o julgamento do extraditando será
influenciado por suas convicções.
ARTIGO : 001
§ 28 - Não será concedida a extradição de brasileiro, salvo, quanto
ao naturalizado, se a naturalização for posterior ao fato que houver
motivado o pedido.
ARTIGO : 001
§ 29 - Têm direito de asilo os perseguidos em razão de suas
atividades e convicções políticas, filosóficas ou religiosas, bem
como em razão da defesa dos direitos consagrados nesta Constituição.
ARTIGO : 001
§ 30 - A negativa de asilo e a expulsão do refugiado ou estrangeiro
que o tenha pleiteado subordinar-se-ão a amplo controle
jurisdicional.
ARTIGO : 001
§ 31 - Os direitos e garantias definidos nesta Constituição não
excluem outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos
princípios que ela adota, ou das declarações e dos Tratados
internacionais, de que o País seja signatário.
ARTIGO : 001
§ 32 - É criado o Defensor do povo, incumbido, na formada Lei
Complementar, de zelar pelo efetivo respeito aos Poderes do Estado e
aos direitos assegurados nesta Constituição apurando abusos e
omissões de qualquer autoridade e indicando aos órgãos compententes
as medidas necessárias à correção e punição.
ARTIGO : 001
§ 33 - O Defensor do Povo poderá promover a responsabilidade da
autoridade, no caso de omissão abusiva na adoção das medidas
requeridas.
ARTIGO : 001
§ 34 - Lei Complementar disporá sobre a competência, a organização e
o funcionamento da Defensoria do Povo, observada a escolha pela
maioria dos membros da Câmara dos Deputados, entre candidatos
indicados pela sociedade, o mandato não renovável de 4 (quatro) anos,
os impedimentos e as prerrogativas processuais dos membros do
Congresso Nacional e os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal.
ARTIGO : 001
§ 35 - Os direitos e garantias constantes desta Constituição têm
aplicação imediata. Conceder-se-á mandado de injunção, para garantir
direito nela | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, VIDA, PENA DE MORTE, PRISÃO
PERPETUA, ESTUPRO, CONFISCO, TRABALHO, EXECUÇÃO FORÇADA,
BANIMENTO, SEQUESTRO, ABORTO, CIDADANIA, IGUALDADE, HOMEM,
MULHER, FAMILIA, REGISTRO CIVIL, PARTICIPAÇÃO, DECISÃO, PODER,
CRIME INAFIANÇAVEL, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, SEXO, COR, ESTADO CIVIL,
IDADE, CRENÇA RELIGIOSA, TRABALHO RURAL, POLITICA, FILOSOFIA,
DEFICIENCIA, LIBERDADE PESSOAL, SEGURANÇA, DIGNIDADE, HONRA,
REPUTAÇÃO, DIREITO DE RESPOSTA, INTEGRIDADE, HABEAS DATA,
INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS, LOCOMOÇÃO, PENSAMENTO, CENSURA,
ESPETACULO, PUBLICAÇÃO, LIVRO, JORNAL, PERIODICO, MONOPOLIO,
MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DIREITO AUTORAL, OBRA INTELECTUAL,
OBRA ARTISTICA, OBRA CIENTIFICA, ESPORTE, PRIVILEGIO, PATENTE DE
INVENÇÃO, ASSISTENCIA RELIGIOSA, FORÇAS ARMADAS, PRISÃO, DIREITO
DE REUNIÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SERVIÇO MILITAR, HABITAÇÃO,
CRIATIVIDADE, LAZER, PROFISSÃO, SINDICALIZAÇÃO, GREVE, | |
| 29 | Tipo: | Avulso | | Adicionar | | | Título: | BANCO: Avulso - Subcomissão I-c - vol-79 | | | | Texto: | | | | | PDF
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