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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (11)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (11)
Uf
RN (11)
Nome
FLÁVIO ROCHA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07465 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  DECRETO-LEI PRESIDENTE DA REPUBLICA 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07466 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CRIANÇAS E OS ADOLESCENTES ATÉ OS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE, OS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS E OS INCAPAZES MEREÇAM PROTEÇÃO ESPECIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE DIREITOS DA CRIANÇA AUXILIO PREVIDENCIARIO 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07707 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO CONCEDA INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS PARA REDUÇÃO DE DISPARIDADES REGIONAIS. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL RECURSOS FINANCEIROS 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07710 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA EMISSÃO DE PAPEL MOEDA SEJA FEITA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA MONETÁRIA 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07711 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA PAGA PELO FUNRURAL SEJA, NO MÍNIMO, IGUAL AO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA FUNRURAL SALARIO MINIMO 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07712 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, EM INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA, PROTEÇÃO AO TRABALHO, PROPRIEDADE RURAL, RECURSOS DO SOLO, TERRAS PÚBLICAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PROPRIEDADE RURAL INTERVENÇÃO ESTATAL POLITICA TRABALHISTA ESTABILIDADE RECURSOS MINERAIS TERRAS PUBLICAS TELECOMUNICAÇÕES 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07985 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE RADIOTELEDIFUSÃO DEDIQUEM 30% DE SEU HORÁRIO A PROGRAMAÇÃO REGIONAL. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES REGIONALISMO 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07986 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE RADIOTELEDIFUSÃO POSSAM SER EXECUTADOS PELA UNIÃO OU PELA INICIATIVA PRIVADA, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES PODER PUBLICO INICIATIVA PRIVADA CONCESSÕES 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07987 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA INDICADO UM MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL PARA FAZER PARTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS EM QUE A UNIÃO TENHA CONTROLE ACIONÁRIO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL POLITICA ECONOMICA 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07988 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM NÍVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJAM SUBMETIDAS AOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO GASTOS PUBLICOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADOS MUNICIPIOS 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07989 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÕES, SENDO OS SEUS MEMBROS INDICADOS PELO CONGRESSO NACIONAL, PELO PODER EXECUTIVO E POR ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL LIGADAS À ÁREA. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONGRESSO NACIONAL PODER EXECUTIVO ENTIDADE DE CLASSE