ANTE / PROJEMENTODOS | 141 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04194 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS, UMA OBRIGAÇÃO DO
ESTADO, QUE VISE O DESENVOLVIMENTO DO CIDADÃO E O APRIMORAMENTO DAS
IDÉIAS DE SOLIDARIEDADE E LIBERDADE. | | | Indexação: | DIREITO AO ENSINO | |
142 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04195 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O LIVRO DIDÁTICO DE 1. E 2. GRAUS, E QUE NELES
NÃO HAJA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, O NEGRO E AS MINORIAS. | | | Indexação: | LIVRO DIDATICO
DISCRIMINAÇÃO | |
143 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04196 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE O ENSINO SEJA LIVRE À INICIATIVA PRIVADA DESDE QUE
ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. | | | Indexação: | ESCOLA PRIVADA | |
144 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04197 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE O GOVERNO GARANTA ÀS NAÇÕES INDÍGENAS O ACESSO AOS
SERVIÇOS DE SAÚDE BEM COMO SUA PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO E CONTROLE DOS
MESMOS. | | | Indexação: | DIREITOS DO INDIO
SERVIÇO BASICO DE SAUDE | |
146 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04314 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROTEGER O CIDADÃO CONTRA OS AGRAVOS OU
AGRESSÕES À SAÚDE REPRESENTADOS PELO ABUSO DE DROGAS, INTOXICAÇÕES
POR MEDICAMENTOS, CONTAMINAÇÃO DE ALIMENTOS E POLUIÇÃO AMBIENTAL. | | | Indexação: | SAUDE PUBLICA | |
147 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04315 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ASSEGURAR A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE,
DA FAMÍLIA E DA INFÂNCIA PERANTE A SOCIEDADE, NAS CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA. | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
FAMILIA
DIREITOS DA CRIANÇA
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
ENSINO GRATUITO | |
148 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04317 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AO IDOSO APOSENTADORIA NUNCA INFERIOR AO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. | | | Indexação: | APOSENTADORIA | |
149 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04319 DT REC:08/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA MECANISMOS DE ASSISTÊNCIA À
INFÂNCIA, APERFEIÇOANDO A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O TRABALHO DO
MENOR, IMPEDINDO A DISCRIMINAÇÃO SALARIAL E GARANTINDO O SEU
DESENVOLVIMENTO HUMANO E INTELECTUAL. | | | Indexação: | ASSISTENCIA AO MENOR
TRABALHO DO MENOR | |
150 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04320 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO | |
151 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04321 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE O ENSINO RELIGIOSO, DE MATRÍCULA FACULTATIVA, CONSTITUA
DISCIPLINA DO CURRÍCULO DO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DO ENSINO
SUPERIOR. | | | Indexação: | ENSINO RELIGIOSO
CURRICULO ESCOLAR
ENSINO SUPERIOR
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU | |
152 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04322 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM CRIADAS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS ESTADOS, COLÔNIAS
PENAIS AGRÍCOLAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PRISÃO AGRICOLA | |
153 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04323 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. | | | Indexação: | LIBERDADE DE EXPRESSÃO
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
155 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04714 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | GIL CÉSAR (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PARA AS REGIÕES
METROPOLITANAS. | | | Indexação: | REGIÃO METROPOLITANA | |
156 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04772 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE ELEIÇÕES E MANDATOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE | | | Indexação: | ELEIÇÕES
MANDATO | |
157 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04773 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO ATRIBUIR A TITULARES DE QUAISQUER CARGOS PÚBLICOS,
INCLUSIVE ELETIVOS, ALÉM DO VENCIMENTO OU SUBSÍDIO, QUALQUER OUTRA
VANTAGEM FINANCEIRA, A QUALQUER TÍTULO, COM EXCEÇÃO DOS CARGOS QUE
ENUMERA. | | | Indexação: | CARGO PUPLICO
REMUNERAÇÃO | |
158 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04774 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDA SOBRE A TOTALIDADE DA
DA REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AOS MAGISTRADOS, MILITARES E PARLAMENTARES. | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA | |
159 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04776 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA DESTINADO 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DOS
ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PARA EDUCAÇÃO, PROFISSIONALIZAÇÃO, ESPORTE E
LAZER DOS MENORES CARENTES, E ABANDONADOS ATÉ A IDADE DE 18 (DEZOITO)
ANOS. | | | Indexação: | ASSISTENCIA AO MENOR
AMPARO A VELHICE
ASSISTENCIA AO JOVEM
ESPORTE
ENSINO
DIVERSÕES
MENOR CARENTE
PROGRAMA EDUCATIVO | |
160 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04781 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTADOS E
MUNICÍPIOS DEMARCAREM SUAS LINHAS DE FRONTEIRA. | | | Indexação: | DIVISÃO TERRITORIAL | |
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