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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01564 DT REC:23/04/87
	Autor:	JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE MANDATO DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, EM FUNÇÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL.
	Indexação:	MANDATO PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR AUTONOMIA MUNICIPAL

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01786 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO BRANT (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR, NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI, OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES.
	Indexação:	JUSTIÇA MILITAR ESTADOS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01788 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO BRANT (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, NOS LIMITES DO SEU TERRITÓRIO, E PARA ORGANIZAR AS SUAS POLÍCIAS MILITARES.
	Indexação:	ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS SEGURANÇA PUBLICA POLICIA MILITAR

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01789 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO BRANT (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ARMAMENTO, JUSTIÇA E GARANTIAS DAS POLÍCIAS MILITARES E SOBRE AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DESTAS PELO GOVERNO FEDERAL NOS CASOS DE MOBILIZAÇÃO OU DE GUERRA.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA POLITICA ARMAMENTISTA POLICIA MILITAR GUERRA

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02156 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02157 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS.
	Indexação:	DECRETO-LEI APRECIAÇÃO DA LEI

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02158 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE LEI QUE DISPONHA SOBRE A FORMA DE ALISTAMENTO ELEITORAL E O EXERCÍCIO DO VOTO DO ANALFABETO.
	Indexação:	DIREITO DE VOTO CADASTRAMENTO ELEITORAL VOTO DO ANALFABETO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02159 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA PRIVATIVA AO CONGRESSO NACIONAL PARA A CONCESSÃO DE ANISTIA, INCLUINDO AOS CASOS DE CRIMES POLÍTICOS.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL ANISTIA CRIME POLITICO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02160 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS AS MESMAS PRERROGATIVAS E IMUNIDADES CONCEDIDAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES.
	Indexação:	PRERROGATIVAS IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02161 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA GARANTINDO SEJA DADO 'HABEAS CORPUS' SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRA OU SE ACHE AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	HABEAS CORPUS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02162 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA AO PODER LEGISLATIVO PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS CARGOS DOS SEUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, FIXANDO OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA PODER LEGISLATIVO CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO CARGO POLITICO

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02163 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A INCLUSÃO DE NORMA QUE CONCEDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FACULDADE DE SOLICITAR A TRAMITAÇÃO PRIVILEGIADA DE QUALQUER PROPOSIÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS PRESIDENTE DA REPUBLICA PODER LEGISLATIVO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02164 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DETERMINE SEJAM OS PRESIDENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MEMBROS NATOS DE QUALQUER ÓRGÃO QUE EXAMINE QUESTÕES RELACIONADAS COM A SEGURANÇA NACIONAL.
	Indexação:	CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02165 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO SEJA FACULTATIVA APÓS 15 (QUINZE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.
	Indexação:	APOSENTADORIA SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO PROVENTOS

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02166 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO QUE TODA CRIANÇA, ATÉ ATINGIR A IDADE DE DOZE ANOS COMPLETOS, TENHA DIREITO A TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	DIREITOS DA CRIANÇA

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02167 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A INCLUSÃO DE NORMA QUE RESTRINJA O DIREITO DE VOTO PARA CABOS E SOLDADOS.
	Indexação:	DIREITO DE VOTO DIREITOS POLITICOS

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02168 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE NENHUMA MATÉRIA SEJA APROVADA NO CONGRESSO NACIONAL POR DECURSO DE PRAZO DE TRAMITAÇÃO.
	Indexação:	APROVAÇÃO DA LEI PODER LEGISLATIVO

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02169 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR RURAL OS MESMOS DIREITOS CONCEDIDOS AOS TRABALHADORES URBANOS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00220 DT REC:31/03/87
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, A TODA PESSOA QUE COMPLETAR 35 ANOS DE SERVIÇO; QUE O VALOR A QUE TENHA DIREITO O BENEFICIÁRIO DO APOSENTADO NUNCA SEJA INFERIOR A 80% DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DO 'DE CUJUS'.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO SALARIO MINIMO TEMPO DE SERVIÇO

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00221 DT REC:31/03/87
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A DEPOR, EM JUÍZO OU FORA DELE, SOBRE FATO DE QUE LHE POSSA RESULTAR PENALIDADE OU ATINGIR SUA REPUTAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

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