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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (253)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (105)
PDT (81)
PFL (47)
PCB (20)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
201Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08705 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO EM TODO O SISTEMA DE EDUCAÇÃO PÚBLICA, ATÉ O SEGUNDO GRAU, ALIMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. 
 Indexação:  ESCOLA PUBLICA MERENDA ESCOLAR ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA 
202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08706 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA E GARANTA O DESENVOLVIMENTO DA CRIANçA DESDE A SUA CONCEPÇÃO, ASSEGURANDO EQUIPAMENTOS SOCIAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO ADEQUADOS ÀS NECESSIDADES DAS DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ENSINO POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08707 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, A ORGANIZAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA CONGRESSO NACIONAL ORÇAMENTO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08708 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS PODERES DA UNIÃO FEDERAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODERES DO ESTADO 
205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08709 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL ESTABELEÇA NORMAS RELATIVAS À SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS 
206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08710 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, EM TODOS OS NÍVEIS, POSSAM DISPENDER RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS PARA PAGAMENTO DE QUALQUER TIPO DE PUBLICIDADE RELATIVA AOS SEUS RESPECTIVOS ATOS. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO ORÇAMENTO PROPAGANDA 
207Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08711 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO SEJAM EXPLORADOS EXCLUSIVAMENTE POR FUNDAÇÕES OU SOCIEDADES SEM FINS LUCRATIVOS. 
 Indexação:  CONCESSÕES SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES 
208Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08712 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, COM REPRESENTANTES EM TODOS OS ESTADOS, TENHA COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO OU TELEVISÃO. 
 Indexação:  CONCESSÕES TELEVISÃO RADIODIFUSÃO 
209Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08713 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
210Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08714 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A COMUNICAÇÃO SOCIAL SEJA UM DIREITO FUNDAMENTAL DA CIDADANIA E MONOPÓLIO DO ESTADO, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
211Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08715 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS OBJETIVOS DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
212Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08716 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE NORMAS TRIBUTÁRIAS DIFERENCIADAS OU DISCRIMINATÓRIAS ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
213Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08717 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DO SETOR. 
 Indexação:  ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS 
214Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE CEM (100) TRABALHADORES DE AMBOS OS SEXOS SEJAM OBRIGADAS A MANTER CRECHE E ESCOLA MATERNAL PARA OS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRECHE MEDIA EMPRESA 
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 Título:  SUGESTÃO:08719 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHO DO MENOR SEJA REGULADO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR ADMISSÃO DE PESSOAL DIREITOS DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE TRABALHO ENSINO 
216Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08720 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO DOS GOVERNADORES E DOS VICE-GOVERNADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PROPAGANDA ELEITORAL 
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 Título:  SUGESTÃO:08721 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OBEDECIDAS AS CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA 
218Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08722 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE A EXIGÊNCIA DE CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS PARA O ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS, EXCETO PARA OS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO CARGO PUPLICO PROVIMENTO DE CARGO LIMITE DE IDADE 
219Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08723 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
220Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08724 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E OS PRINCÍPIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
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