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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03631 DT REC:05/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO DEFENDER O CONSUMIDOR, APLICANDO MEDIDAS PREVENTIVAS E PUNITIVAS.
	Indexação:	DEFESA DO CONSUMIDOR

82	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03632 DT REC:05/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE QUE AS LEIS ORGÂNICAS DOS MUNICÍPIOS PERMITAM QUE ORGANIZAÇÕES POPULARES SEJAM DECLARADAS DE UTILIDADE SOCIAL E PARTICIPEM DAS SOLUÇÕES DOS PROBLEMAS COMUNITÁRIOS.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE REUNIÃO MUNICIPIOS

83	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03633 DT REC:05/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE QUE AS ARTES, AS LETRAS E TODAS AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TENHAM O AMPARO PERMANENTE DO ESTADO.
	Indexação:	POLITICA CULTURAL

84	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03634 DT REC:06/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGER VALOR MÍNIMO PARA O SALÁRIO-FAMÍLIA.
	Indexação:	SALARIO FAMILIA

85	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03635 DT REC:06/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE PROFISSIONAIS DE SECRETARIADO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO

86	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03636 DT REC:05/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE AS TERRAS DESTINADAS ÀS RESERVAS INDÍGENAS.
	Indexação:	DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS RESERVA INDIGENA

87	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03637 DT REC:05/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL

88	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03638 DT REC:06/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AO VEREADOR CONTINUAR NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MANDATO CARGO ELETIVO VEREADOR

89	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03639 DT REC:06/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE A TODOS OS TRABALHADORES.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE

90	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00453 DT REC:07/04/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE PROIBA ÀS FORÇAS ARMADAS INTERVIREM NA VIDA POLÍTICA DO PAÍS E EXERCER MISSÕES DE POLICIAMENTO DA ORDEM INTERNA
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA PUBLICA

91	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00454 DT REC:07/04/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE ELEIÇÃO DIRETA PARA CARGOS EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS NOS TERRITÓRIOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA CARGO PUPLICO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO TERRITORIOS

92	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00455 DT REC:07/04/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE LEI ESPECIAL PARA DISPOR SOBRE OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS E REEXAMES DOS CONTRATOS JÁ CELEBRADOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMPRESTIMO EXTERNO DIVIDA EXTERNA

93	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00456 DT REC:07/04/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE QUE PROTEGER O MEIO AMBIENTE É DEVER DE TODO CIDADÃO E, PRIORITARIAMENTE, DO ESTADO.
	Indexação:	POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL FISCALIZAÇÃO PUBLICA

94	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00457 DT REC:07/04/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE LEI QUE ESPECIFIQUE E REGULE AS CONDIÇOES PARA O DEFICIENTE FISICO ADQUIRIR CASA PROPRIA ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
	Indexação:	POLITICA HABITACIONAL DEFICIENTE FISICO CASA PROPRIA SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO

95	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00458 DT REC:07/04/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE QUE A POLÍTICA DE FIXAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS TOME POR BASE O CUSTO EFETIVO DA PRODUÇÃO, ACRESCIDO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE, MARGEM DE LUCRO E GANHO REAL DO PRODUTOR NÃO INFERIOR A 30%.
	Indexação:	POLITICA DE PREÇOS PRODUÇÃO AGRICOLA PRODUÇÃO ANIMAL POLITICA ECONOMICA

96	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00459 DT REC:07/04/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE SEJA RESGUARDADO O DIREITO DA MULHER TRABALHADORA RURAL, CHEFE DE UNIDADE FAMILIAR, TER ACESSO ÀS ÁREAS OBJETO DE ASSENTAMENTO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	DIREITOS DA MULHER TRABALHADOR RURAL REFORMA AGRARIA DISTRIBUIÇÃO DE TERRA POLITICA AGRICOLA

97	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00460 DT REC:07/04/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE ENSINO ATÉ A VIII SÉRIE DO I GRAU, CABENDO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS INSTALAR ESCOLAS, ESPECIALMENTE NO MEIO RURAL E GRATUIDADE AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RENDA FAMILIAR.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO INFRA ESTRUTURA EDUCACIONAL MUNICIPIOS ESCOLA RURAL ENSINO GRATUITO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

98	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00461 DT REC:07/04/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM CONSIDERADAS INALIENÁVEIS AS TERRAS OCUPADAS PELOS ÍNDIOS, DEMARCADAS NO MENOR PRAZO POSSÍVEL; E CAIBA AOS ÍNDIOS A POSSE PERMANENTE E RECONHECIDO O DIREITO DE USUFRUTO DO SOLO, DO SUBSOLO E DE TODAS AS UTILIDADES NELAS CONTIDAS.
	Indexação:	DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS DIREITOS DO INDIO RESERVA INDIGENA

99	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00555 DT REC:08/04/87
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE QUE O MILITAR INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO, PERMANEÇA LICENCIADO PELO TEMPO QUE DURAR O SEU EXERCÍCIO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PESSOAL MILITAR

100	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00556 DT REC:08/04/87
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE NORMAS ASSEGURADORAS DO DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR GRATUITA AOS BRASILEIROS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE E AOS INVALIDOS; DO DIREITO À REDUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO NOS PREÇOS: DOS TRANSPORTES COLETIVOS; ALUGUÉIS, TARIFAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS, IMPOSTO A PAGAR.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO POLITICA NACIONAL DE SAUDE SERVIÇOS HOSPITALARES POLITICA ECONOMICA POLITICA DE PREÇOS

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