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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (78)
Uf
SP (78)
Nome
ANTÔNIO SALIM CURIATI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01109 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL REGULE O FUNCIONAMENTO DE CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO HABITACIONAL CASA PROPRIA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01110 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO, CREDITÍCIO E ADMINISTRATIVO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA A MICROEMPRESA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA TRIBUTARIA MICROEMPRESA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01111 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL EXECUTAR OS SERVIÇOS DE POLÍCIA MARÍTIMA, AÉREA, RODOVIÁRIA E DE FRONTEIRAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA FEDERAL COMPETENCIA PRIVATIVA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01112 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE REALIZADA NO LAR SEJA CONSIDERADA ATIVIDADE ECONÔMICA ATÍPICA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRABALHO DA MULHER TRABALHO DOMESTICO DONA DE CASA SEGURO SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01113 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA À DONA-DE-CASA DO MEIO URBANO E RURAL O DIREITO À APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DONA DE CASA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01114 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A APOSENTADORIA E PENSÕES DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  REAJUSTE SALARIAL PROVENTOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01115 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE HOMENS E MULHERES; QUE NINGUÉM SEJA PREJUDICADO EM RAZÃO DE NASCIMENTO, COR, RAÇA, SEXO, ESTADO CIVIL, TRABALHO URBANO OU RURAL, RELIGIÃO, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU QUALQUER PARTICULARIDADE OU CONDIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01116 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS 35 ANOS DE SERVIÇO PARA O HOMEM E AOS 25 ANOS PARA A MULHER, COM SALÁRIO INTEGRAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO SALARIO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01117 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS À SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01479 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR JUVENTUDE AMPARO A VELHICE DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02023 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO, A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO MENOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRABALHO DO MENOR 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02024 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE A PARIDADE DE SALÁRIOS, DE BENEFÍCIOS E DE VANTAGENS ENTRE OS INATIVOS E OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS SERVIDOR INATIVOS 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02025 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DESTINADO, NO MÍNIMO, 1,5% DO ORÇAMENTO DA UNIÃO AO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA PODER LEGISLATIVO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02026 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O LIMITE DE IDADE PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJA AMPLIADO PARA 55 ANOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO LIMITE DE IDADE ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02027 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A LIBERDADE DE RELIGIÃO E O RESPEITO AOS LOCAIS DE CULTO, AOS SÍMBOLOS E TRADIÇÕES, SENDO A DISCRIMINAÇÃO PUNIDA POR LEI. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO DISCRIMINAÇÃO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00233 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE MAIORES DE 16 ANOS NA DATA DA ELEIÇÃO TENHAM DIREITO A VOTO; QUE A HAJA OBRIGATORIEDADE DO ALISTAMENTO E FACULTATIVO O EXERCÍCIO DO DIREITO DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO VOTO OBRIGATORIO SERVIÇO MILITAR DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00234 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO COMO ELEITOR SEJA OBRIGATÓRIO AOS MAIORES DE 18 ANOS E O VOTO FACULTATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR MAIORIDADE VOTO OBRIGATORIO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00235 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COM PODER DE POLÍCIA, SUBORDINADA AO PREFEITO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS SISTEMA POLICIAL 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00236 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E AUTARQUIAS QUE CONTÊM COM O MÍNIMO DE QUATRO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OU QUE TENHAM SIDO ADMITIDOS POR PROCESSO SELETIVO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ESTABILIDADE SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00237 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AO ESTADO CAIBA A ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDENCIÁRIA NO QUE DIZ RESPEITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA PLANEJAMENTO FAMILIAR 
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