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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (95)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (95)
Uf
RJ[X]
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01206 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO ENTRE OS PROVENTOS DO APOSENTADO E A REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO DA ATIVA 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO CARGO PUPLICO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01207 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS AO CÔNJUGE DO SEXO MASCULINO E À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS, DE QUALQUER CONDIÇÃO. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO PENSÃO PREVIDENCIARIA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01208 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A REVOGAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO INTERNO QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, IMPLIQUEM DISCRIMINAÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01209 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS À DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS, À PROPRIEDADE PRIVADA E À DESAPROPRIAÇÃO. 
 Indexação:  DISTRIBUIÇÃO DE TERRA DESAPROPRIAÇÃO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01210 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE PRECEITOS SOBRE O TRIBUNAL MARÍTIMO, COMO ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER JUDICIÁRIO E VINCULADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. 
 Indexação:  MARINHA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01211 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELOS MUNICÍPIOS, ESTADOS OU UNIÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS VALORIZADOS POR OBRA PÚBLICA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL TRIBUTAÇÃO URBANA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01212 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE PERTENÇA AOS AUTORES DE OBRAS LITERÁRIAS, ARTÍSTICAS E CIENTÍFICAS O DIREITO EXCLUSIVO DE SUA UTILIZAÇÃO, SENDO ESTE TRANSMI TIDO POR HERANÇA. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00130 DT REC:26/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA OS QUE PERCEBEM VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS, ATÉ O VALOR MÁXIMO DE 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00131 DT REC:26/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE LIMITE PARA OBTENÇÃO DE LUCROS CONJUNTOS POR OCASIÃO DA VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL, REALIZADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTOS DE AGÊNCIAS OFICIAIS. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00132 DT REC:26/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS AOS EX-COMBATENTES PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, INDEPENDENTE DO LIMITE DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01754 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO CONSTITUA MATÉRIA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL EMPRESTIMO INTERNO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01943 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUIR TRIBUTO QUE IMPLIQUE DISTINÇÃO OU PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A QUALQUER CATEGORIA OU ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS ESTADO OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01944 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO QUE O CASAMENTO SEJA CIVIL E QUE SUA CELEBRAÇÃO, SEU REGISTRO E A PRIMEIRA CERTIDÃO SEJAM GRATUITAS PARA PESSOAS CARENTES. 
 Indexação:  CASAMENTO REGISTRO CIVIL 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01945 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ATRIBUA À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, EXCETO OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO IMPOSTO DE RENDA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01946 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, O REFINO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM DUTOS DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, BEM COMO DO GÁS NATURAL, CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, VEDADAS A CESSÃO OU CONCESSÃO A QUALQUER TIPO DE PARTICIPAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS CONCESSÕES 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01947 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS E MANDATOS DE PRESIDENTES DE COOPERATIVAS, DE SINDICATOS, DE FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES E DE ASSOCIAÇÕES DE CLASSE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR FERIAS TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA POLITICA SINDICAL 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01948 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE DESFRUTAR DO PATRIMôNIO NATURAL E CULTURAL DA NAÇÃO, BEM COMO O DEVER DE DEFENDÊ-LO CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01949 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TENHA DIREITO AO USUCAPIÃO O POSSEIRO QUE ESTEJA NA POSSE DA ÁREA POR 10 (DEZ) ANOS OU MAIS, QUANDO EXPLORADA PELO REQUERENTE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA POSSEIRO USOCAPIÃO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01950 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA SUMARÍSSIMO O RITO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. 
 Indexação:  USOCAPIÃO 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01951 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO MENOR 
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