Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00111 EM ANALISE  | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Adotar a seguinte redação:
"É assegurado a todos o livre exercício de
qualquer atividade econômica, trabalho, ofício ou
profissão, independentemente de autorização de
órgãos públicos, salvo nos casos previstos em
lei."" | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00112 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituir a expressão "ad nutum"2 por
"discricionariamente"" pela imperiosidade do uso
exclusivo do vernáculo na Constituição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00113 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Deve-se substituir a expressão cominações
por penalidades, visto que o primeiro conceito
refere-se à imposição de penas, permitindo o apuro
jurídico do texto. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00114 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Art... Os Procuradores do Estado e do
Distrito Federal exercerão a representação
judicial e a consultoria jurídica das respectivas
unidades federadas, organizados em carreira, com
ingresso mediante concurso público de provas e
títulos, aplicando-se-lhes a regra do art. 135"". | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00115 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 100 e seus parágrafos
Recomenda-se a transferência do dispositivo
para as Disposições Gerais, por se tratar de
matéria estranha ao Poder Judiciário e à
organização dos Poderes em geral. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00116 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | " § 2o. - Declarada a inconstitucionalidade
por omissão de medida efetivadora de norma
constitucional, será dada ciência ao Poder
competente, observado o prazo máximo de trinta
dias quando se tratar de órgão administrativo"". | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00118 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Propõe a seguinte redação:
"I - Relação de emprego protegida contra
despedida arbitrária, nos terms de lei
complementar, que preverá indenização
compensatória, além de outros direitos"". | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00119 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 23, § 3o.
"Inexistindo lei federal sobre as normas
gerais, os Estados exercerão a competência
supletiva para atender as suas peculiaridades:"" | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00272 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emprego dos Incisos: Abuso. Serve para tudo:
matéria própria de artigo, como a maioria do art.
5o. e do art. 29, matéria própria de parágrafo,
como os XXIII, XXIV, XXV e XXVI do art. 5o.
modificativos do princípio que está no inciso XXII
(que, por dispor sobre princípio, deveria ser
artigo e aqueles outros seus parágrafos), como os
incisos XVIII, XIX, XX, XXI do art. 5o., todos
modificando ou definindo situação relativo ao
princípio da plena liberdade de associação que
está no inciso XVII (e como princípoi autônomo
deveria ser artigo, e aqueles seus parágrafos).
Ademais, a numeração por incisos e em algarismos
romanos dificultará a leitura popular do texto,
bastando ver que o art. 5o., referente aos
direitos individuais e coletivos, exibe 76
incisos. O mesmo se diga quanto ao art. 7o.,
relativo aos direitos do trabalhador, com 34
incisos em romano.
Sugere-se pois, pelo menos nesses dois casos,
a adoção de parágrafos para fins de facilitar a
compreensão do texto constitucional em assuntos
vitais à cidadania e ao povo trabalhador. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00273 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Art. 2o.
I - garantia do desenvolvimento nacional;
II - construção de uma sociedade livre, justa
e solidária;
III - erradiação da pobreza e da
marginalização; redução das desigualdades sociais
e regionais;
IV - promoção do bem de todos, sem
preconceitos de origem, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação". | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00274 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | O art. 1o. diz: A República Federativa do
Brasil, formada pela União indissolúvel dos
Estados e Municípios, do Distrito Federal e dos
Territórios ... (isto é, inclui os Territórios
como componentes da Federação).
Art. A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...
(isto é, não inclui os Territórios, que aparecem
no § 2o. como integrantes da União, o que é
diferente)
SUGESTÃO: eliminar os Territórios do texto do
art. 1o. Isso se justifica, porque, de fato, não
são autônomos e, embora sempre tenha sido assim,
não devem figurar como componente da Federação que
é uma organização de entes autônomos. É certo que
são integrantes da União, como uma forma de
descentralização, outros dizem desconcentração,
dela. Segundo, porque não via haver mais
Territórios, já que os existentes se transformam
em Estados, e Fernando de Noronha incorpora-se a
Pernambuco.
O eminente Relator propôs eliminar a seção
sobre os Territórios, o que parece certo diante de
tudo isso. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00321 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se as seguintes redações para o inciso
XXIX e alínea "A".
XXIX - ação, com prazo prescricional quanto a
créditos resultantes das relações de trabalho de:
a) cinco anos, para o trabalhador urbano, até
o limite de dois anos após a extinção do contrato; | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00322 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | V - sustar os atos normativos do Poder
Executivo, ou do Poder Judiciário, exorbitantes do
poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativas". | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00324 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | XVII - Sugere-se transpor este inciso para o
art. 23, como inciso XVII, com a seguinte redação:
- licitação e contratação em todas as
modalidades, para a administração pública, direta,
nos três níveis de governo, inclusive para as
fundações e empresas sob seu controle. | |
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