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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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114[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (114)
Banco
expandEMEN (114)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (86)
PREJUDICADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
APROVADA (5)
Partido
PMDB (114)
Uf
ES (114)
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1987 (114)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30683 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Capítulo VIII do Título IX. Dispositivo Emendado - Dê-se ao Capítulo VIII dos Índios, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 302. - A sociedade brasileira é pluriétnica e os índios gozarão dos direitos especiais previstos neste capítulo, sem prejuízo de outros instituidos por lei. § 1o. - São reconhecidos aos índios a sua organização social, seus usos, costumes, línguas, tradições e seus direitos originários sobre as terras que ocupam. § 2o. - Compete à União a proteção às terras, às instituições, às pessoas, aos bens, à saúde e a educação dos índios. Art. 303. - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, independendo de demarcação, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, assegurado o direito de navegação. § 1o. - São terras ocupadas pelos índios as por eles habitadas, as utilizadas para caça, pesca, extração, coleta, agricultura e outras atividades produtivas e as áreas necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, incluídas as necessárias à preservação do meio ambiente e do seu patrimônio cultural. § 2o. - As terras indígenas são bens da União, inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a qualquer título, vedada outra destinação que não seja a posse e usufruto dos próprios índios. § 3o. - Aos índios é permitida a cata, faiscação e garimpagem em suas próprias terras. § 4o. - Excepcionalmente, a pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas poderão ser feitas apenas pela União, em regime de monopólio, com prévia autorização dos índios que as ocupam, quando houver relevante interesse nacional, assim declarado pelo Congresso Nacional para cada caso, provada a inexistência de reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno da riqueza mineral em questão em outras partes do território brasileiro. § 5o. - Nos casos previstos no parágrafo anterior, o lucro resultante da lavra será integralmente revertido aos índios. Art. 304. - A União, no prazo de quatro anos, formalizará o reconhecimento e executará a demarcação das terras indígenas ainda não demarcadas, observado o disposto no § 1o. do Art. 303. § 1o. - O disposto no "caput" não exclui, do reconhecimento e da demarcação pela União, as terras de índios contactados após o prazo de quatro anos. § 2o. - Ficam vedadas a remoção de grupos indígenas de suas terras e a aplicação de qualquer medida que limite seus direitos à posse e ao usufruto exclusivo. Art. 305. - São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza, ainda que já praticados, que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou concessão de terras ocupadas pelos índios. § 1o. - Os atos que possibilitem, autorizem ou constituam invasão de terras indígenas ou restrição ilegal a algum dos direitos aqui previstos, caracterizam delito contra o patrimônio público da União. Art. 306. - Os índios, suas comunidades e organizações, o Ministério Público e o Congresso Nacional, são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direitos dos índios. Art. 307. - Ao Ministério Público compete a defesa e proteção dos direitos dos índios, judicial e extra-judicialmente, devendo agir de ofício ou mediante provocação. § 1o. - A proteção compreende a pessoa, o patrimônio material e imaterial, o interesse dos índios, a preservação e restauração dos seus direitos, a reparação de danos e a promoção de responsabilidade dos ofensores. § 2o. - Em toda relação contratual de que puder resultar prejuízo aos direitos dos índios, será obrigatória a interveniência do Ministério Público sob pena de nulidade. Art. 308. - Compete exclusivamente ao Congresso Nacional legislar sobre as garantias dos direitos dos índios. 
 Parecer:  A emenda, substitutiva, objetiva modificar todas as dis- posições do Capítulo VIII do Projeto de Constituição. Para tanto, na proposta estão inseridas disposições do Estatuto do Índio, da Convenção 107 da OIT, da legislação da FUNAI, da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pes- soas Deficientes e Minorias e de outras fontes. Destarte, algumas das sugestões já constam nas disposi - ções do Capítulo VIII citado; outras, devem ser objeto de lei ordinária; e as demais devem constituir disposições de regu- lamentos específicos. O aludido Capítulo VIII já apresenta um todo harmonioso, onde todas suas disposições são coerentes na busca do objeti- vo comum almejado. Impossível, destarte, acatar a emenda substitutiva pro- posta, após tantos estudos e debates que redundaram no Capí- tulo em questão. Por tais razões, deixou de ser aceita a proposta. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30684 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Art. 45 Dar ao artigo 66, seus parágrafos e incisos a seguinte redação: Art. 45. - Compete aos Municípios: I - privativamente: a) legislar sobre assuntos de interesse municipal predominante; b) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; c) criar, organizar e suprimir Distritos; d) organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local; e) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo com destinação urbana; f) manter, com a cooperação do Estado, os programas de alfabetização, pré-escola e o ensino de primeiro grau; g) prestar, com a cooperação da União e do Estado, os serviços de atenção primária à saúde da população. h) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. II - supletivamente: a) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento urbano; b) implantar programas de construção de moradias, bem como promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população; c) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação rural; d) explorar diretamente ou mediante concessão os serviços públicos locais de gás combustível canalizado. III - por delegação: a) os Municípios poderão prestar serviços da competência da União ou dos Estados, desde que haja a competente delegação, mas somente o farão quando lhes forem atribuídos os recursos necessários pelos delegantes. 
 Parecer:  O excessivo detalhamento do texto constitucional pode tornar-se rude cerceamento de autonomia e da iniciativa dos Municípios. De outra parte, não é necessário especificar cada um dos itens que compete o Município realizar, principalmente por sabermos que o Brasil conta com mais de 4.000 Municípios com necessidades e graus de desenvolvimento diferenciados. Assim sendo, nos parece mais conveniente que os próprios prios Municípios, através de Lei Orgânica, estabeleçam livre- mente suas prioridades. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30685 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado - Acrescente-se ao parágrafo 5o. do Artigo 279 a seguinte redação: § 5o. - A alimentação escolar não deve fazer parte do orçamento destinado à Educação. 
 Parecer:  A Emenda visa à exclusão da alimentação escolar do côm- buto orçamentário vinculado à educação. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30686 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Acrescenta o inciso III ao artigo 29. Dispositivo Emendado - Acrescentar ao art. 29, mais um inciso, o terceiro, com a seguinte redação: "Art. 29. - III - permitir o uso gratuito dos bens públicos, salvo se destinado a entidade assistencial ou se houver interesse público devidamente justificado, desde que observadas as condições da lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a matéria se insere no âmbito da legislação ordinária, sendo desnecessária previsão constitucional a respeito. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30687 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispõe sobre a criação de Conselhos Consultivos, na Justiça de Primeiro Grau. Acrescente-se, ao art. 135, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, o seguinte parágrafo único: Art. 135. - Parágrafo único. A lei ordinária definirá a Constituição, na Justiça de Primeiro Grau, de Conselhos Consultivos, integrados por membros eleitos da comunidade, de reputação ilibada, para auxiliar o Juiz em suas decisões. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30688 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Institui os impostos restituíveis em substituição ao empréstimo compulsório. Dispositivo Emendado - Art. 200 Substituir o termo "empréstimo compulsório" por "impostos restituíveis". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda substituir o termo "empréstimos com- pulsórios", porque o empréstimo é sempre voluntário, o con - trário de compulsório. Embora concorde com a impropriedade apontada, não pa- rece que a correção adequada seja transformar o empréstimo ' em imposto. Há muitas exigências para os impostos que a Constituição não deseja estender aos empréstimos. São ins- titutos diversos. Os impostos repousam em fatos geradores que precisam ser definidos com grande cuidado, o que exige tempo e pesquisa para introdução de cada novo imposto; já o empréstimo compulsório previsto no projeto utilizará os fatos geradores dos impostos existentes, podendo ser estru- turado e cobrado separadamente, prestando-se, pois, como instrumento eficaz para levantamento de recursos em casos de calamidade pública. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30689 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispõe sobre a mineração em áreas indígenas. Dispositivo Emendado - Acrescente-se os parágrafos terceiro e quarto, ao artigo 231, do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: Art. 231. - § 3o. - Não será objeto de autorização, permissão ou concessão de pesquisa e lavra, as jazidas minerais existentes em áreas indígenas. § 4o. - São nulas e extintas as autorizações referidas no parágrafo anterior e não dão direito de ação ou indenização contra a União ou os indígenas. 
 Parecer:  O art. 232 do Substitutivo de forma mais apropriada de- termina que a lei regulará as condições específicas para que a mineração e o aproveitamento dos potenciais de energia hi- dráulica possam ser desenvolvidas em terras indígenas. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30690 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Substituir o § 4o. do artigo 18 pela seguinte redação: Art. 18. - § 4o. - Serão considerados partidos políticos os que estiverem habilitados, na forma da lei, a concorrer às eleições nacionais, estaduais e municipais. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para o § 4o. do art. 18, eliminando a exigência de que os Partidos devam ter repre- sentante eleito sob sua legenda à Câmara Federal ou ao Sena- do. Parecer favorável. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30691 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 149 Incluir um inciso nos seguintes termos: A Mesa das Câmaras Municipais. 
 Parecer:  A Emenda em exame verbera a exclusão do Município do elenco de partes legitimadas a propor ação direta de incons- titucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. O elevado número de comunas, multiplicado por dois - por poderem ser legitimamente representadas pelos Prefeitos e pe- las Mesas das Câmaras Municipais - inviabiliza, por si só, a pretensão. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30692 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Inclua-se no Capítulo II do Título IV, onde couber: Dispositivo Emendado. "Art. - A participação do Brasil no mercado internacional de armamentos deverá ser desestimulada, sendo proibida a aplicação de recursos públicos na indústria bélica de exportação". 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30693 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Cria a Polítia Nacional de Saúde e define os deveres do Estado no Campo da Saúde. Dispositivo Emendado - Inclua-se na Seção I do Capítulo II, do Título IX, o seguinte artigo, renumerando-se os seguintes: "Art. 264. - É dever do Estado: I - Implementar políticas econômicas e sociais que contribuam para eliminar ou reduzir os riscos de doenças e de outros agravos à saúde; II - Normatizar, executar e controlar o conjunto das ações e serviços destinados à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde como uma função de natureza pública; III - Garantir o acesso universal, gratuito e igualitário às ações e serviços de saúde em todos os níveis; IV - Assegurar a formulação, execução e controle da política Nacional de Saúde constituindo o Sistema Único de Saúde, segundo as seguintes diretrizes: a) integração das ações e serviços com comando político-administrativo único em cada nível de governo; b) integralidade e unidade na prestação das ações de saúde adequada às realidades epidemológicas; c) descentralização político-administrativa que respeite a autonomia dos Estados e Municípios; d) participação em nível de decisão de entidades representativas de usuários e profissionais da saúde na formulação, gestão e controle das políticas e das ações de saúde em todos os níveis". 
 Parecer:  A Emenda foi contemplada quanto ao mérito, parcialmente. Os dispositivos não incluídos foram entendidos como pertinen- tes à legislação ordinária. Somos, pois, pela sua aprovação parcial. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30694 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Institui o voto obrigatório e da outras providências. Dispositivo Emendado - Altera os parágrafos 2o., 4o. e 5o. do Artigo 13 Art. 13 - § 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos e facultativo para os maiores de setenta anos. § 3o. - § 4o. - São condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira, a cidadania, o alistamento, a filiação partidária e o domicílio eleitoral, na circuscrição, por prazo mínimo de seis meses e idade de 18 anos. § 5o. - São inelegíveisos inalistáveis e os menores de 18 anos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30695 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - altera a redação do "caput" do art. 284, sobre cultura. Dispositivo Emendado - Dê-se ao "caput" do artigo 284 do Projeto de Constituição a seguinte redação. "Art. 284. - O Estado garantirá a todos os cidadãos iguais condições de participação no processo social da cultura, ao pleno exercício desses direitos e dará proteção, apoio e incentivo às ações de valorização, desenvolvimento e difusão da cultura". 
 Parecer:  Os "direitos culturais", o seu exercício, são preceden- tes à participação no processo cultural. A proposta é equivo- cada e inverte categorias jurídicas. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30696 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Define a estrutura fundiária e áreas de favela. Dispositivo Emendado - Acrescente-se o parágrafo 3o. ao Artigo 237 do Projeto de Constituição: Art. 237- "§ 3o. - É assegurada a posse, pelos favelados, dos terrenos que ocupam, até seu assentamento definitivo, resalvadas as áreas públicas de uso comum, em benefício da comunidade em seu conjunto." 
 Parecer:  A emenda acrescenta um parágrafo 3o. ao art. 237. Apesar do cunho social de que se reveste a proposição, consideramos não ser, a mesma, matéria constitucional. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30697 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Parágrafo 6o. do Artigo 6o. Suprimir o parágrafo 6o. de Artigo 6o. renumerando-se os subsequentes. 
 Parecer:  Através desta Emenda pretende o ilustre Constituinte al- terar a redação do parágrafo 6o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. É nosso entendimento que a matéria de que trata este pa- rágrafo já se encontra disciplinada em outro dispositivo do Projeto. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30698 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Acrescente-se ao Título X, das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo e seus parágrafos, renumerando-se os subsequentes. "Art. 21. - Ficam convocadas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República para o dia 15 de novembro de 1988. §1o. - As eleições a que se refere o "caput" deste artigo serão realizados por voto direto e sufrágio universal de todos os cidadãos. § 2o. - A posse do Presidente e do Vice-Presidente da República eleitos em 15 de novembro de 1988 ocorrerá a 15 de março de 1989". 
 Parecer:  A questão já está definida no projeto. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30699 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 54 e 55 das Disposições Transitórias Suprimir o Artigo 54 e seus parágrafos e o artigo 55 e o seu parágrafo único. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 55 e das Disposições Transitórias. O primeiro mantém a Zo- na Franca de Manaus e os seus incentivos; o segundo institui a Superintendência da Amazônia Ocidental (SUDAMOC), por des- membramento da SUDAM. A Zona Franca de Manaus foi instituída para conseguir-se a efetiva integração da Amazônia ao desenvolvimento nacional. Esse objetivo, embora alcançado, não afasta a necessida- de de consolidação e expansão da região amazônica integrada ao desenvolvimento nacional, mantida a Zona Franca como im- portante e permanente pólo de irradiação e até mesmo de sus - tentação do desenvolvimento, que exige, sempre, a conquista de novas fronteiras. Quanto ao desdobramento da Zona Franca, com a criação da SUDAMOC, que a Emenda quer suprimir, real- mente, convém seja objeto de melhor análise, por isso que a supressão do artigo 55 é aconselhável. Pela aprovação. Pela aprovação parcial. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30700 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Determina o Monopólio do Poder Público na Seguridade Social. Dispositivo Emendado - Acrescente ao artigo 260 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: § - A Seguridade Social é monopólio do Poder Público sendo vedadas a subvenção ou incentivo fiscal do Poder Público de previdência privada bem como a exploração de caixas de assistência, de aposentadoria ou quaisquer serviços de natureza previdenciária com fins lucrativos. 
 Parecer:  Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30701 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Define a utilização dos recursos públicos destinados a Educação. Disposição Emendado - Substituir Art. 281 pela seguinte redação: Suprimindo os seus incisos e o parágrafo único. Art. 281 - As verbas públicas serão destinadas exclusivamente às escolas públicas. 
 Parecer:  A Emenda objetiva circunscrever exclusivamente as verbas públicas às escolas públicas. O Substitutivo optou pelas escolas públicas, excetuando as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, e desde que comprovem finalidade não lucrativa e no caso de en- cerramento de suas atividades, repassem seu patrimônio a ou- tras escolas congêneras ao Poder Público. Esta medida vem beneficiar às referidas escolas que con- tribuem generosamente na formação dos jovens brasileiros. Diante do exposto somos pela rejeição das emendas abaixo relacionadas. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30702 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Subsitutiva - Define os entes federados e os fundamentos da República. Dispositivo Emendado - Dê-se ao artigo 2o. do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil, constituída sob o regime democrático representativo e participativo pela União indissolúvel dos Estados e seus municípios, tem como fundamentos a soberania a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político. 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
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